18 DE MARÇO DE 1992

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Requerimento n.° 505/VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Situação da Escola T/42 de Sines. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A assinatura de um protocolo celebrado entre o Ministério da Educação, a Direcção Regional do Sul e a Câmara Municipal de Sines, para construção de uma escola T/42, publicado no Diário da República, de 3 de Janeiro de 1991, e contemplado no PIDDAC do mesmo ano com uma dotação de 70 000 contos, criou expectativas na população daquele concelho.

Contrariando essas expectativas, na proposta do PIDDAC do Orçamento do Estado para 1992 não existe uma dotação para uma escola T/42 mas, sim, para uma escola do tipo ES/24, mais pequena e que não corresponde ao projecto existente.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação informação sobre os estudos e argumentos que justificam a alteração do projecto de uma escola T/42 para uma escola ES/24.

Requerimento n.° S06/VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Comissão para o Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Através do Despacho n.° 24/SEAM/91, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação extinguiu a comissão que, pelo Despacho n.° 59/ME/90, havia sido encarregada de elaborar uma proposta de programa integrado de desenvolvimento desportivo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me envie cópia dos trabalhos produzidos e apresentados pela referida comissão.

Requerimento n.° 507/Vl (1.a)-AC

de 10 de Março de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicações periódicas. Apresentado por: Mário Tomé (Indep.).

A alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, assim como a alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, são bem claros ao consignar aos Deputados o poder de requerer a qualquer entidade pública as publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.

Foi exactamente no exercício desse direito que, através dos requerimentos n.os 243/VI (l.a)-AC e 244/VI (l.a)-AC, solicitei ao Instituto Nacional de Estatística as publicações aí enunciadas e aos quais obtive res-

posta, que estranho, através do ofício do Departamento de Markting e Difusão daquele Instituto, publicado no 2.° suplemento ao n.° 10 do Diário, de 29 de Fevereiro de 1992.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que:

1.0 Me esclareça sobre se o seu entendimento coincide de facto com o expresso no citado ofício, apesar dos referidos artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea 0. do Regimento da Assembleia da República;

2.° Que, através do Instituto Nacional de Estatística, me sejam remetidas as referidas publicações.

Requerimento n.° 5067VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Espólio da exposição sobre arqueologia industrial realizada na Central Tejo.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em 1985, realizou-se na Central Tejo uma exposição de arqueologia industrial a todos os títulos notável, não só pelo seu pioneirismo como também pela importância da colecção de objectos, máquinas e outro material nela reunidos.

Tal colecção, que poderia ter dado origem a um museu que só enriqueceria o património cultural nacional, tem estado depositada, a título precário, em instalações cedidas pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, que reclama agora a disponibilização das mesmas.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

1) Que medidas pensa tomar essa Secretaria de Estado para evitar a dispersão desse acervo museológico, cuja recolha significou anos de trabalho e custos de diversa ordem?

2) Partindo do pressuposto de que evitará a dispersão referida na questão anterior, que iniciativas pensa tomar essa Secretaria de Estado no sentido de potenciar devidamente e continuar a enriquecer o acervo museológico em questão?

Requerimento n.° 509/VI (1.a)-AC de 11 de Março de 1992

Assunto: Defesa da preservação do Aqueduto de São

Sebastião, em Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O Aqueduto de São Sebastião, vulgarmente conhecido por Arcos do Jardim, é um dos mais importantes monumentos da cidade de Coimbra. Foi construído nos finais do século xvi segundo os planos de Filipe Tér-