18 DE MARÇO DE 1992

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Requerimento n.° 498/VI (1.a)-AC

de S de Março de 1992

Assunto: Pedido de protocolo.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Tendo sabido pelos órgãos de comunicação social da assinatura de um protocolo entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação, o mais completa possível, sobre o teor e condições do referido protocolo.

Requerimento n.° 499/VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Política de apoio aos deficientes. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Recentemente foi focado na comunicação social o caso de um jovem deficiente mental, filho de pais de fracos recursos económicos, que luta há vários anos por um mínimo de condições de tratamento, sem que até à data tenha tido qualquer apoio oficial ou particular.

Este caso, conhecido na freguesia da Feitosa, concelho de Ponte de Lima, é um entre muitos outros que existem por esse país fora, tornando-se eventualmente mais grave ao nível das vilas e aldeias, porque mais isolados dos grandes centros e que, por falta de meios, não têm acesso a um mínimo de cuidados médicos, sendo marginalizados e isolados da sociedade.

M instituições privadas de solidariedade social têm, em muitos casos, substituído a falta de apoio governamental que se limita a alguns subsídios, mas que não consegue iludir a falta de uma política de saúde que permita dar uma resposta adequada a estes casos.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Há algum levantamento a nível nacional que permita ter uma ideia do número de deficientes mentais, invisuais e outros?

Que política governamental na área da saúde está delineada ou se pensa implementar para dar resposta a questões deste tipo?

Que soluções específicas podem ser perspectivadas para a resolução dos casos concretos que são do conhecimento público generalizado?

Requerimento n.° 5007VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Depósito de resíduos tóxicos, a céu aberto, na Herdade da Despada, Cercal do Alentejo, em Santiago do Cacém.

Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Fomos alertados, em Dezembro último, por um autarca da Câmara Municipal de Santiago do Cacém para

a existência de uma «lixeira de resíduos tóxicos», a céu aberto, na Herdade da Despada, Cercal do Alentejo. Veio posteriormente a saber-se tratar-se de resíduos provenientes de limpezas de porões de navios-tanques, realizadas no Porto Brandão.

Do facto, demos imediato conhecimento ao Ministério do Ambiente e Recursos naturais, através do Sr. Chefe de Gabinete da Sr." Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente, donde resultou a deslocação de um técnico da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente àquele local.

Em carta enviada ao chefe de gabinete de S. Ex.a o Ministro do Ambiente e ao chefe de gabinete de S. Ex.a a Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente, afirma o Sr. Presidente daquela Câmara Municipal que «[...] foram encontrados teores de hidrocarbonetos em águas utilizadas no consumo doméstico várias vezes superiores aos máximos tolerados [...]».

Através de comunicado, a autarquia alertou a população local para os riscos decorrentes da utilização das «[...] águas dos poços e da ribeira na zona da Herdade da Despada, nas Cetifarras, Cercal do Alentejo».

Com o objectivo de uma completa clarificação desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

Foram feitas análises às terras e às águas da Herdade da Despada? Quais os resultados?

Estão, ou não, as águas contaminadas?

Pode ou não a população utilizar aquelas águas, sem reservas?

Que solução para a «lixeira» que, ao que consta, será ilegal?

Que atitude para com a empresa responsável pela mesma e pelo transporte dos resíduos para aquele local?

Requerimento n.° 501/VI (1.a>-AC

de 5 de Março de 1992

Assunto: Demissão do Dr. Fausto Carvalhais. Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS).

1 — Foi o Dr. Fausto Carvalhais candidato à Câmara Municipal de Vila Real e cabeça de lista nas últimas eleições legislativas pelo CDS.

2 — É público o mérito do Dr. Fausto Carvalhais no exercício da função de delegado da Direcção-Geral dos Desportos em Vila Real.

3 — Já aquando da sua candidatura nas eleições legislativas, era voz corrente que após as eleições, acaso o PSD ganhasse, o Dr. Fausto Carvalhais seria demitido por razões políticas.

4 — Segundo notícia do Público, de 4 de Março, o descaramento das estruturas do PSD de Vila Real teria chegado ao ponto de votar o nome do eventual substituto do delegado do director-geral dos Desportos em Vila Real.