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II SÉRIE-B - NÚMERO 12

dos trabalhadores contratados a termo e o adiamento da revisão salarial em razão de um pronunciamento final, pela «casa mãe», na base da definição que terá lugar em Junho próximo e relativa à estratégia global daquela multinacional para o espaço europeu.

Finalmente, referem os trabalhadores, a administração aludiu a eventuais contactos com o Governo tendo em vista a procura de novos mercados, designadamente o nacional.

Face ao exposto e com o objectivo de responder claramente às preocupações manifestadas pelos trabalhadores da Texas Instruments, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia se digne informar-me das acções desenvolvidas e ou a desenvolver pelo Governo.

Em Póvoa de Lanhoso verifica-se uma séria preocupação face à ameaça de encerramento do Serviço de Urgência do Hospital António Lopes.

Para além do prejuízo para as populações, o encerramento do serviço traduzir-se-ia no congestionamento do Hospital de São Marcos em Braga.

Em face do exposto, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre:

a) Quais são as reais intenções do Governo nesta matéria;

b) Como compatibiliza a eventual intenção de encerrar o serviço de urgência com a obrigação constitucional de garantir o direito à saúde, o que obriga a não reduzir o nível de serviços atingido.

Requerimento n.° 535/VI (1.')-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Situação social no Banco Pinto & Sotto Mayor.

Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Os trabalhadores do Banco Pinto & Sotto Mayor têm assistido, nos últimos três anos, a um processo de reestruturação que visa, segundo informações públicas, o processo de privatização do referido Banco.

Afirmam ainda os trabalhadores daquela instituição de crédito que o processo acima referido tem sido profundamente lesivo dos seus direitos colectivos, nomeadamente os complementares aos fixados na lei e no ACTV, dada a discricionariedade que o conselho de administração tem vindo a assumir no conjunto de deliberações produzidas.

Referem ainda os representantes sindicais e a comissão de trabalhadores que a ofensiva contra os direitos dos seus representados tem o seu ponto alto na cidade de Coimbra, onde, com a «alegada extinção de uma parte importante dos serviços que ao longo dos últimos anos tinham sido criados em Coimbra {...]», colocaram sem qualquer tipo de tarefas distribuídas, o mesmo é dizer, sem qualquer actividade profissional, mais de uma dezena de trabalhadores, o que, como decorre da lei, constitui um verdadeiro atentado à dignidade da pessoa humana e «não contentes com isso — cito — ordenaram a transferência de um outro grupo de trabalhadores (oito) para a cidade do Porto, em clara violação de todas as normas contratuais e legais em matéria de transferências».

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação que permita analisar a situação social do Banco Pinto & Sotto Mayor.

Requerimento n.° 536/VI (1.a)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Ameaça de encerramento do Serviço de Urgência do Hospital António Lopes (Póvoa de Lanhoso).

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Requerimento n.° 537/VI (1.'>-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Necessidade de alargamento do Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave aos municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho consideram que estão abrangidos pela crise do sector têxtil, o qual pesa decisivamente na sua área ou, pelo menos, de forma relevante.

Por isso, reivindicam a extensão do Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE), não se verificando objecções por parte dos municípios já abrangidos (Famalicão, Santo Tirso, Guimarães e Fafe).

Em face do exposto, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre o que pensa da referida reivindicação e se se propõe satisfazê-la.

Requerimento n.° 538/VI (1.»)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Situação da Centralcer/Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

1 — A Centralcer/Porto tem cerca de 100 trabalhadores em risco de desemprego, neste momento paralisados por falta de trabalho, uma vez que a empresa entregou o sector de distribuição a agentes exteriores à empresa. Foram feitas propostas neste sentido aos trabalhadores, que as recusaram, porque deixariam naturalmente o quadro da Centralcer.

2 — A situação aponta para o encerramento da Centralcer/Porto, deixando a distribuição de ser da responsabilidade da empresa — o mesmo parece passar-se, aliás, com Prior Velho e Belas.

3 — Nos últimos tempos e após a privatização da Centralcer, foram já vários os trabalhadores que abandonaram a empresa e os que ainda restam estão a ser pressionados neste sentido. O fim de Março é decisivo porque estão vários trabalhadores ameaçados, nomeadamente vendedores, de armazéns, motoristas, etc.