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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.° 555A/I (1.a)-AC

de 18 da Março de 1992

Assunto: Escola Secundária do Forte da Casa. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

A junta de freguesia do Forte da Casa foi informada pelo Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa que a partir do ano lectivo de 1992-1993 a Escola Secundária do Forte da Casa passaria apenas a leccionar os 10.°, 11.° e 12.° anos, passando os 7.°, 8.° e 9.° anos a funcionar apenas na Escola C + S da Quinta da Piedade, na freguesia de Santa Iria.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja esclarecido o seguinte:

Considerando os inconvenientes que tal medida provoca às crianças que assim serão obrigadas a deslocar-se vários quilómetros, quais as razões que presidiram à mesma?

Se razões merecedoras de ponderação existem, porque razão esse Ministério não passa a Escola C + S da Quinta da Piedade a escola secundária ou a Preparatória da Póvoa a C + S, continuando a do Forte da Casa como está?

Ou, de outro modo, porque não considera, mesmo, esse Ministério a hipótese de construção de uma Escola C + S no Forte da Casa?

Requerimento n.° 556/VI (1.8)-AC de 17 de Março de 1992

Assunto: Escolas superiores de educação. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A rede das escolas superiores de educação (ESE) foi criada no final da década de 70, com funções na formação inicial e contínua de professores e de apoio ao desenvolvimento e melhoria da qualidade do ensino básico. O seu lançamento foi preparado de modo coerente, envolvendo formação de formadores, construção de edifícios e aquisição de equipamentos.

Após a sua entrada em funcionamento na década seguinte, estas escolas têm vindo a desenvolver-se de modo diferenciado, mas com inegável interesse institucional e pedagógico, constituindo um indispensável recurso para o lançamento das reformas previstas para o sistema educativo português. O conhecimento das suas potencialidades é por isso imprescindível.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:

1) Dispõe o Governo de alguma avaliação sobre o modo como as ESE se têm desenvolvido?

2) Como vai o Governo resolver os problemas

causados pela cessação das requisições de pessoal docente em serviço nas ESE decorrentes da aprovação da Lei do Orçamento?

3) Cursos de formação inicial de professores existentes em cada ESE e número de alunpS quÇ os frequentam;

4) Cursos ou acções de formação contínua ou projectos de investigação-acção existentes em cada ESE, número de formandos que os frequentam e escolas de ensino básico e secundário envolvidas e número de formandos envolvidos em cada ESE na profissionalização em serviço;

5) Cursos de formação inicial propostos pela ESE ao Ministério da Educação, para além da formação de professores (no âmbito da diversificação das formações conferidas pelas ESE), sua duração, data da proposta da sua aprovação e do início do seu funcionamento;

6) Diplomas de estudos superiores especializados propostos por cada ESE ao Ministério da Educação, sua duração, datas das propostas da aprovação e do início de funcionamento;

7) Plano de desenvolvimento para as ESE, edifícios já construídos e em construção e planos de apoio à formação dos docentes das ESE;

8) Papel a atribuir às ESE no lançamento, desenvolvimento e avaliação da Reforma do Sistema Educativo;

9) Prevê o Governo introduzir algumas alterações legislativas visando permitir uma melhor adequação dos cursos desenvolvidos nas ESE à formação de professores do ensino básico?

10) Número de escolas superiores de educação criadas no âmbito do ensino superior particular e cooperativo, cursos de formação inicial da DESE a funcionar em cada uma delas e sua duração.

Requerimento n.° 557/VI (1.a)-AC de 19 de Março de 1992

Assunto: Escola C + S de Sendim 507 — Projecto

«Viva a Escola». Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em exposição, que anexamos, o corpo docente da Escola C + S de Sendim 507 dá-nos conta da importância que assumiram nos alunos daquela Escola e na comunidade daquela vila do Nordeste Transmontano, as expectativas criadas com as possibilidades de desenvolver todo um programa de actividades apoiado pelo Projecto VIDA. Por certo envolvia uma pequena verba. Mas é exactamente por isso que cabe perguntar:

Será lícito por tão pouco defraudar sentimentos, vontades e aspirações tamanhas?

Será lícito argumentar perante tais gastos que, como tão bem refere a referida exposição, «não tendo grandes oportunidades, as que têm, agarram-nas com unhas e dentes», com uma mudança de um Sr. Secretário de Estado, para não se assumirem compromisso anteriores?

Não serão as consequências de tal atitude contrárias aos objectivos anunciados para o Projecto VIDA?