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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

portes e Comunicações me preste informações sobre o seguinte: :

1) Foram adoptadas novas chapas de matrícula para os veículos automóveis em Portugal;

2) A justificação para a alteração prende-se, segundo veio a público, não só com a necessidade de tornar mais visíveis as matrículas mas também com o aproveitar da oportunidade de se terem esgotado as combinações de letras e números na fórmula usada até ao ano transacto;

3) Deste modo substituiu-se o fundo preto tradicional por fundo branco;

4) Acontece, porém, que além desta alteração, compreensível e justificável, houve o acrescentamento de uma barra azul com o símbolo da Comunidade Europeia e com a letra P.

Assim, pergunta-se:

a) Porque motivo se introduziu a barra azul com

o símbolo e a letra referidos? 6) Para a adopção desta solução houve concurso

de ideias? Se sim, quais as opções existentes?

Se não houve, qual o motivo?

c) Porque razão se usam dois critérios diferentes quanto ao símbolo da Comunidade Europeia e quanto à identificação de Portugal? Qual a razão pela qual não foi inserido o escudo português — o que corresponderia à adopção de um critério uniforme na simbolização europeia e nacional?

d) É encarada a hipótese de vir a acrescentar o escudo português nas placas de matrícula como sinal da nossa identidade politica e cultural?

Requerimento n.° 564/VI (1.a)-AC de 17 de Março de .1992

Assunto: Garantias de que o túnel subterrâneo integrado na barragem mini-hídrica do rio Vouga não cortará a água das nascentes às povoações de Arcozelo, Outeiro da Comenda, Regueira, Bandulha e núcleos populacionais limítrofes.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A construção de um túnel subterrâneo com cerca de 3,5 m de diâmetro e 4 km de comprimento, integrado numa barragem a ser construída no rio Vouga, alguns quilómetros a montante de São Pedro do Sul, está a suscitar grande preocupação entre os agentes de várias populações que temem cortes de água às nascentes e poços de várias povoações (v. Gazeta da Beira, de 21 de Fevereiro de 1992 e de 7 de Março de 1992, e Tribuna de Lafões, de 29 de Fevereiro de 1992).

Em face do exposto, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

a) Que estudos garantem que o túnel, com profundidade de cerca de-60 m, não prejudicará o acesso às águas subterrâneas por parte das populações?

b) Que medidas vão ser tomadas para assegurar os interesses dos proprietários que podem ser afectados com a referida construção?

Requerimento n.° 565/VI (1.a)-AC

de 19 de Março de 1992

Assunto: Encerramento da Escola das Matas (Coimbrões) devido à falta de condições de segurança. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Depois de três assaltos no espaço de uma semana à Escola das Matas (Coimbrões), o conselho directivo fechou a Escola por tempo indeterminado. Foram assaltos que se seguiram a outros e que causaram grande inquietação e consideráveis prejuízos.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação sobre:

a) Como explica tão deficientes condições de segurança?

b) Que medidas tenciona tomar para que não se repita uma situação tão grave?

Requerimento n.° 566/VI (1.»)-AC

de 19 de Março de 1992

Assunto: Distribuição postal na freguesia de Valongo (Avis).

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Pelo ofício n.° 408, processo n.° 58/36, de 8 de Abril de 1991, em resposta ao requerimento n.° 869/V (3.a), do Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmava que foi decidido que Valongo passasse, de novo, a ter distribuição diária postal, depois de ter sido anteriormente suspensa.

2 — Acontece, contudo, que estamos em Março de 1992 e, de acordo com a Junta de Freguesia de Valongo, a distribuição continua a fazer-se nos termos anteriores (segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras), não tendo sido cumprido o afirmado na resposta já citada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que esclareça:

a) A razão por que até hoje ainda não foi dado cumprimento ao n.° 5 do ofício n.° 408, processo n.° 58/36, de 8 de Abril de 1991;

b) Para quando a reposição da distribuição postal diária na freguesia de Valongo (concelho de Avis).

Requerimento n.° 567/VI (1.»>AC de 19 de Março de 1992

Assunto: Centro de Saúde Mental de Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).