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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

2 — Parece claro que o cidadão em causa tem direito a participar nos dividendos apurados com a venda em hasta pública da empresa em que trabalhou durante 12 anos.

2 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as informações úteis para este cidadão.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 571 A/l (1.a)-AC de 18 de Março de 1992

Assunto: Situação de grande invalidez do coronel reformado Vasco Ramires. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Face ao exposto em carta anexa, que retrata uma situação que, embora pessoalizada, é extensível a muitos portugueses, solicito a V. Ex.a que diligencie junto dos Ministérios da Defesa Nacional, do Emprego e da Segurança Social e das Finanças para que sejam a este Gabinete remetidos os elementos informativos úteis sobre este caso paradigmático.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 572/VI (1.a)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Pedido de equivalência à Escola Superior de

Educação de Lisboa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tendo tomado conhecimento do ofício, que junto em anexo ao presente requerimento, venho, ao abrigo da

alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 243.° do Regimento da Assembleia da República, requerer ao presidente da comissão instaladora da Escola Superior de Educação de Lisboa que preste os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a entidade que aprovou superiormente os valores dos emolumentos a cobrar pela interposição do tipo de pedido a que se refere o ofício junto?

2) Ao abrigo de que disposição legal se processou essa aprovação?

ANEXO Pedido de equivalência

Na sequência do pedido de concessão de equivalência que formulou a esta Escola Superior de Educação e tendo em conta os valores de emolumentos a cobrar pela interposição deste tipo de pedidos, aprovados superiormente, solicita-se a V. Ex.a que envie a este estabelecimento de ensino superior um cheque ou vale postal no valor de 21 000$, correspondentes a 70 % do pagamento total pela concessão da equivalência. Os res-

tantes 30 % serão cobrados quando do pedido da passagem de certidão, caso a equivalência seja concedida.

Aproveita-se a oportunidade para informar V. Ex." que enquanto não nos for remetido o valor acima indicado não será dado andamento ao pedido.

Requerimento n.° 573/VI (1.a)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Criação da carreira de psicólogo no âmbito

do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputados António Filipe e Lourdes

Hespanhol (PCP).

Nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, o apoio ao desenvolvimento psicológico dos alunos e a sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar, são realizados por serviços de psicologia e orientação escolar e profissional inseridos em estruturas regionais escolares.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 190/91, de 17 de Maio, criou os Serviços de Psicologia e Orientação, no âmbito do Ministério da Educação, e determinou que no prazo de 90 dias fosse publicado um diploma de criação da carreira de psicólogo, no âmbito desse Ministério, por forma a possibilitar o provimento de lugares de psicólogos para integrar as respectivas equipas técnicas.

Acontece que até ao momento não foi publicado qualquer diploma nesse sentido, frustrando as expectativas criadas aos psicólogos que trabalham sob supervisão dos núcleos de orientação escolar e profissional e no âmbito do PIPSE.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 243.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Educação uma informação sobre quando será publicado o diploma de criação da carreira de psicólogo no âmbito do Ministério da Educação.

Requerimento n.° 574/VI (1.a)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Situação na empresa Mabor, S. A., de Lousada.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Há dois anos, em conformidade com um acordo de cooperação entre a maior empresa de pneus e a Continental Hannover — Alemã, iniciou-se uma estratégia de profunda transformação tecnológica da unidade fabril Continental Mabor, S. A.

Neste processo houve subsídios governamentais e comunitários, tendo as estruturas representativas dos trabalhadores manifestado preocupações quanto à manutenção dos postos de trabalho, de direitos e regalias existentes.

Com o desmembramento da empresa e a absorção de 500 trabalhadores na DAP, a estratégia do grupo está a atingir direitos sociais nesta unidade.