Debates Parlamentares - Diário 015S1, p. 38 (1992-04-11)

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68-(38)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

ANEXO

Custo referencial utente/valência e comparticipações da segurança social às IPSS em 1992

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), solicitando o envio dc publicações periódicas.

Relativamente ao assunto indicado em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex." do seguinte:

1.° Com a reestruturação do Instituto Nacional dc Estatística (INE), viu-se este organismo na necessidade de reformular a sua política de distribuição e comercialização de publicações, tendo em vista racionalizar o custo de edição das mesmas.

2.° Todavia, enquanto prestador dc um serviço público, o INE tem remetido graluilamenie —e na altura da respectiva edição — um exemplar de todas as suas publicações ao Cenlro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares.

3." Uma medida desta natureza foi adoptada como regra de boa gestão, visando evitar, por um lado, o que se afigurou ser uma multiplicação desnecessária de envios e, por outro, o desperdício de recursos.

4." Este procedimento do INE — que mereceu, aliás, a concordância de S. Ex." o Ministro— foi já explicado ao chefe do Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República.

5." Assim, mostra-se possível a conciliação de medidas de gestão eficaz com o direito, que assiste aos senhores Deputados, de obtenção de elementos, informações e publicações oficiais úteis para o exercício do seu mandato.

25 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

O DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

porte pago

1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 239$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

68-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 15ANEXOCusto referencial utente/valência e comparticipações da segurança social às IPSS em 1992"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), solicitando o envio dc publicações periódicas.Relativamente ao assunto indicado em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex." do seguinte:1.° Com a reestruturação do Instituto Nacional dc Estatística (INE), viu-se este organismo na necessidade de reformular a sua política de distribuição e comercialização de publicações, tendo em vista racionalizar o custo de edição das mesmas.2.° Todavia, enquanto prestador dc um serviço público, o INE tem remetido graluilamenie —e na altura da respectiva edição — um exemplar de todas as suas publicações ao Cenlro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares.3." Uma medida desta natureza foi adoptada como regra de boa gestão, visando evitar, por um lado, o que se afigurou ser uma multiplicação desnecessária de envios e, por outro, o desperdício de recursos.4." Este procedimento do INE — que mereceu, aliás, a concordância de S. Ex." o Ministro— foi já explicado ao chefe do Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República.5." Assim, mostra-se possível a conciliação de medidas de gestão eficaz com o direito, que assiste aos senhores Deputados, de obtenção de elementos, informações e publicações oficiais úteis para o exercício do seu mandato.25 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 239$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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