11 DE ABRIL DE 1992

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impossibilitado o envio em tempo útil para o Tribunal de Contas do contrato n.° 143, correspondente a esta adjudicação.

Assim, haverá que aguardar a aprovação da nova Ledo Orçamento, que possibilitará a sua recubúnentação e imediata ultimação com vista ao início dos trabalhos.

Atendendo ainda a que o requerimento do Sr. Deputado alude igualmente a peças de escultura e pintura de outros autores, refere-se que as peças em talha existentes na sacristia não denotam estado de degradação iminente semelhante às das pinturas do teclo, embora devam ser objecto de tratamento em fase posterior, sem carácter urgente.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 254/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação no Hospital de São João da Madeira.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.", com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Hospitais, do seguinte:

O Hospital de São João da Madeira, para eleitos de reorganização e reestruturação da sua capacidade instalada, foi considerado, face à sua localização geográfica como pertencente a uma potencial zona funcional dc saúde que se designou de Entre Douro e Vouga e da qual fazem igualmente parte os Hospitais de. Espinho, São Paio de Oleiros, Oliveira de Azeméis c Ovar.

Apesar de só exislir um primeiro suporte de enquadramento legal para o conceito de zona funcional dc saúde, após recente aprovação das linhas estratégicas de actuação da Direcção-Geral dos Hospitais, para o triénio de 1992-1994, realizaram-se, no decurso do ano de 1991 e no terreno, algumas acções de levantamento da situação, de sensibilização dos agentes institucionais e de propositura de acções concretas, tudo enquadrado pela conceptualização que agora começa a ganhar forma e suporte jurídicos.

O trabalho realizado, que deve ser entendido como preparatório, significará um decisivo avanço na implementação da zona funcional de saúde e encontra-se em fase de avaliação.

A reorganização e reestruturação do Hospital dc São João da Madeira não deve, pois, ser encarada desinseridamente desta realidade, que será a criação de uma zona funcional de saúde, tendo por base os conceitos explicitados nas já referidas linhas estratégicas.

Ainda à luz das mesmas linhas esualégicas e da conceptualização de novos modelos de organização hospitalar, a Direcção-GeraJ dos Hospitais colaborou na elaboração da proposta de quadro de pessoal do Hospital de São João da Madeira, já remetido, com o respectivo parecer favorável, para o Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

Importa finalmente, referir que o plano financeiro, estabelecido em PIDDAC, para 1992 e anos seguintes revela a existência de vontade e meios disponíveis para colmatar algumas das situações apontadas.

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 262/VI (l.*)-AC, do Deputado Elói Ribeiro e outros (PSD), sobre a instalação da Polícia Judiciária em Vila Real.

Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar.

A activação de novos departamentos obedece a critérios que ponderam a adequação dos meios técnicos e humanos à realidade criminal existente.

A existência de uin edifício apto a instalar um serviço não viabiliza por si só o seu funcionamento, sendo necessário dotá-lo dos meios técnicos mínimos necessários e de pessoal com adequada formação, cuja escassez é patente.

O descongelamento verificado com a publicação do Despacho Normativo n." 102/91, dc 18 de Abril, veio permitir a formação dc novos inspectores c agentes, processo este que só se prevê concluído em meados de 1993.

Prevê-se, pois, que a instalação da Inspecção da Polícia Judiciária de Vila Real só será viável após a conclusão da acção de formação em curso

25 dc Março de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 265/VI (l.")-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre Portugal na exposição Mini-Europa.

Em resposta ao vosso ofício n.° 900/92, 4 de Fevereiro, referente ao assunto em epígrafe, encarrega-se S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de informar que os serviços da área da cultura, nomeadamente o Gabinete de Relações Culturais Internacionais e o Instituto Português do Património Cultural, não foram contactados para efeitos da realização da exposição Mini-Europa.

Não cabem, consequentemente, ao contrário do que foi referido por alguns artigos da imprensa, responsabilidades pela representação no certame a instituições da área da cultura.

Informações oficiosamente obtidas dão conta de que os assuntos relativos à exposição Mini-Europa, dc organização belga foram encaminhados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, departamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

No entanto, quanto à questão colocada pela Sr." Deputada da imagem dc Portugal no estrangeiro, nomeadamente a nível da Europa Comunitária, encarrega--ine S. Ex." o Secretário dc Estado da Cultura de frisar que, nos últimos meses, os serviços sob a sua tutela