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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

existe qualquer despacho n.° 19/90 sobre a matéria apontada no requerimento n.° 615/VI (l.*)-AC, sendo completamente infundada a questão suscitada.

Lisboa 27 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SANTARÉM

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 616/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a extensão do Tramagal do Centro de Saúde de Abrantes.

Em cumprimento da solicitação de V. Ex.*, expressa através do ofício referenciado em epígrafe, que se fazia acompanhar de um requerimento elaborado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP), informa-se:

Extensão do Tramagal — Centro de Saúde de Abrantes

O material existente nos centros de saúde e suas extensões inseridos na área desta ARS encontra-se inventariado, o que implica que haja conhecimento da sua existência, estando, inclusive, devidamente tratado informáticamente.

No que concerne ao raios X existente na extensão de saúde do Tramagal não é excepção, pelo que existe conhecimento desse facto.

O motivo pelo qual o mesmo não se encontrar em funcionamento provém da circunstância da filosofia dos cuidados de saúde primários não contemplar a existência de especialista (médico) na área de radiologia e se pretender que cada vez mais o factor qualidade fique garantido pela salvaguarda dos direitos dos utentes, o que anteriormente não acontecia, visto que os raios X eram efectuados por um elemento do grupo do pessoal auxiliar, pois não dispunha de nenhum técnico de diagnóstico e terapêutica desta área funcional nem a própria dotação de pessoal o consigna.

Quanto ao aproveitamento do equipamento, trata-se de matéria à qual nos encontramos atentos e que será reactivado em local que o justifique, se se dispuserem de condições para o efeito e se a necessidade se fizer sentir.

Por outro lado, o problema não se reveste de acuidade, se atendermos que a população da freguesia em causa dispõe, a menos de uma dezena de quilómetros, de uma unidade hospitalar diferenciada que ainda por cima resolve o problema da qualidade técnica humana que se considera como fundamental

30 de Abril de 1992. — O Presidente da Comissão Instaladora, Armando Teixeira Lino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 631/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre' o lanço da estrada nacional n.° 18 fEstremoz-Monforte).

A fim de esse Gabinete estar habilitado a responder às perguntas formuladas no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1959/

92, de 3 de Abril, cumpre-me transmitir a V. Ex.4 o seguinte:

O lanço da estrada nacional n.° 18 entre Monforte e Estremoz, com a extensão de 23,6 km, está a ser reconstruído, sendo o seu custo de 1 200 000 contos, prevendo--se a conclusão dos trabalhos em fins de 1993.

27 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SANTARÉM

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 642/VI (l/)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre reestruturação do Centro de Saúde da Chamusca.

Em cumprimento da solicitação de V. Ex.*, expressa através do ofício referenciado em epígrafe, que se fazia acompanhar de um requerimento elaborado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP), informa-se:

1.° O número de camas que se encontram activadas na unidade de internamento do Centro de Saúde da Chamusca são aquelas que os ratios existentes determinam como as necessárias face à população do concelho da Chamusca constante do Censo 81, já extrapolada para valores actuais;

2.° O Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Chamusca mantém há largos anos o mesmo tempo, que é a de um funcionamento ininterrupto;

3.° No que concerne à intenção de construir um novo centro de saúde na Chamusca a mesma não se faz sentir, visto que o existente é um edifício amplo e funcional, que vai sofrendo obras de beneficiação ou readaptação consoante as necessidades. Obviamente falando em termos de prioridades estabelecidas.

Por último, aproveita-se para informar V. Ex.* de que, dada a circunstância de o Sr. Deputado ser funcionário desta ARS (médico), se sugere que sempre que sinta necessidade de obter esclarecimentos ou informações o poderá fazer directamente, se assim o entender, visto que esse facto permitir-lhe-á maior celeridade na obtenção da informação que deseja.

15 de Abril de 1992. — O Presidente da Comissão Instaladora, Armando Teixeira Lino.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 676/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé Gndep.), sobre a actividade do SIS.

Em resposta ao requerimento n.° 676/VI (l.*)-AC, do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), enviado a este Gabinete com o ofício n.° 2098/92, de 20 de Abril, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — O Serviço de Informações de Segurança existe e é regulamentada a sua actividade através da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, e do Decreto-Lei n.° 223/85, de 4 de