S DE JUNHO DE 1992

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Maria da Feira, apresentando todos uma situação económica estável.

A beneficiária tem como rendimento mensal a sua pensão de velhice no valor de 16 300$.

Possui alguns bens, como sejam terrenos de cultivo, mas sem qualquer usufruto por se encontrarem a monte, pois segundo ela a sua idade avançada não permite o seu culüvo e, por outro lado, apenas com a sua reforma mensal não pode pagar a quem os culüve.

7raia-se de uma pessoa .sensível e atenla à situação económica e política do nosso país, pelo que a sua exposição tem como principal intenção alertar, quem de direito, para a sua situação ou outras semelhantes à dela tendo em vista uma possível revisão da lei.

Reconhece-se que a situação económica da D. Palmira seria beneficiada se, entretanto e por negociação entre as partes, houvesse acordo na alteração do contrato de arrendamento, facto que até à data não tem sido possível. Por outro lado, um provável aumento de renda proporcionar--Uie-ia uma menor dependência económica relativamente aos seus filhos.

Lisboa, 27 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 404/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), acerca da harmonização de procedimentos das ARS relativamente a agulhas para diabéticos.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex." de que as 18 ARS consultadas nenhuma comparticipa as agulhas para diabéticos.

Lisboa 25 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 411/VI (l.*)-AC, da Deputada Odete Santos e outros (PCP), sobre o plano da CP para resolução dos problemas resultantes da existência no distrito de Setúbal de passagens de nível que colocam constantemente em risco a segurança dos cidadãos.

Em resposta ao ofício n.° 1270/92, de 27 de Fevereiro, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida a informação da CP, de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A sinalização automática das passagens de nível junto das fábricas FRISADO e MOV AUTO foi colocada em funcionamento ao serviço das utentes em 24 de Abril de 1992.

O atraso foi devido a alterações do tipo de equipamento da sinalização a montar, dado o número e complexidade

do parque de linhas da estação de Praias de Sado, o que implicou um estudo mais aprofundado do sistema aplicado.

Dado o intenso tráfego, nomeadamente veículos pesados, e como a autarquia não aceitou, devido aos elevados custos, colocar sinalização semafórica de estrada conjugada com a sinalização automática nas passagens de nível, deverá, no entanto, proceder à melhoria do pavimento e colocação de bandas sonoras na estrada, a fim de salvaguardar a segurança aos utentes no atravessamento das passagens de nível.

O plano global de classificação e supressão de passagens de nível do distrito de Setúbal já se encontra definido e acordado com a autarquia tendo vindo pela CP a ser cumprido relativamente à montagem de passagens de nível automáticas.

Em relação à supressão de passagens de nível através de passagens desniveladas, de acordo com os Despachos Normativos n.a' 46/88 e 85/89, as candidaturas deverão ser apresentadas pelas autarquias à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, pelo que a resolução dos problemas de segurança da Gâmbia/Ponles/Alto da Guerra poderá ser processada por meio da Câmara Municipal de Setúbal através de passagens superiores como a orografía da zona requer.

A Chefe do Gabinete, Ma\xela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 448/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o projecto de construção da barragem do Cela, no rio Minho.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — Existe um projecto-base de aproveitamento hidroeléctrico do Cela, no rio Minho, elaborado pelo consórcio COBA/IDASA em 1981.

De acordo com o Convénio Luso-Espanhol para Regular o Uso e Aproveitamento dos Troços Internacionais dos Rios Fronteiriços, a participação portuguesa nos custos e benefícios do aproveitamento do Cela é de cerca de 35 %, ou seja, pouco mais de um terço.

Sendo cerca de dois terços a participação espanhola no aproveitamento, é manifesto que o lançamento da obra depende da decisão da parte espanhola.

A sua realização não se integra no plano de lançamento de novos centros produtores da EDP para a década em curso.

2 — Entre 1980 e 1985 a EDP e a FENOSA encomendaram vários estudos de impacte ambiental, realizadas pelas empresas COBA, IDAS A e EGF.

Os referidos estudos versaram fundamentalmente os aspectos sócio-económicos e outros aspectos particulares limitados, pelo que enformam de algumas lacunas e, atendendo a que foram elaborados no início da década de 80, não se encontram actualizados face às exigências actuais no âmbito das análises de impactes ambientais.

3 — Sob o ponto de vista de centro produtor de electricidade, o projecto não se afigura como prioritário sob os pontos de vista técnico e económico.