18 DE JULHO DE 1992

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 529/VI (l.a)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação dos ferroviários reformados.

Relativamente ao assunto mencionado ein epígrafe, após audição da CP, encarrega-ine o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

O facto de se verificar uma acentuada disparidade entre os valores das pensões cujo direito foi adquirido antes de 25 de Abril de 1974 e os das iniciadas posteriormente decorre da circunstância de os salários praticados antes daquela data serem muito inferiores aos que passaram a ser pagos nos anos subsequentes.

Basta ler presente que, a partir de 1 de Maio de 1974, os vencimentos dos ferroviários passaram a ter aumentos anuais, enquanto, anteriormente, se mantinham por períodos mais ou menos longos. Assim, entre 1955 e 1961 os ferroviários não tiveram qualquer melhoria de salários e entre 1 de Fevereiro de 1961 e 1 de Setembro de 1966 lambem não se verificou qualquer aumento de vencimentos. Após 1966, as alterações salariais na CP tiveram lugar ein 1 de Janeiro de 1969, 1 de Janeiro de 1970 e I de Janeiro de 1974.

Sabendo-se que é com base nos descontos feitos para a Previdência que são elaborados os cálculos das pensões de reforma, é óbvio que estas serão tanlo melhores quanto maiores tiverem sido aquelas que, por sua vez, são directamente proporcionais aos vencimentos.

Assim sendo, ainda que os trabalhadores se reformem com o mesmo número de anos de serviço e a mesma categoria profissional, o montante da respectiva pensão depende da data em que a reforma se processou e do valor dos descontos feitos para a Previdência, que foram tanto maiores quanto melhor foi o vencimento sobre o qual incidiram.

Desde 1 de Janeiro de 1970 que não impende sobre a CP a responsabilidade de conceder e actualizar as pensões dos seus ex-trabalhadores.

A partir da referida data, as actualizações dos montantes das pensões dos ferroviários, nomeadamente os abrangidos pelos regimes especiais, passaram a compelir ao Centro Nacional de Pensões, que o faz de acordo com a percentagem fixada nos instrumentos de regulamentação colectiva de uabalho, sucessivamente em vigor, para os ferroviários no activo.

27 dc Maio de 1992.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposia ao requerimento n.u 555/VI (l.a)-AC, do Deputado Fernando Pereira Manjues (PS), sobre a Escola Secundária do Forte da Casa.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, cncancga-iiie S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de que não se prevê qualquer alteração ãs condições de funcionamento da Escola Secundária do Forte da Casa, continuando a Escola a acolher o 3.° ciclo do ensino básico e secundáiio.

29 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposui ao requerimento n.° 571/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação de grande invalidez do coronel reformado Vasco Ramires.

Relativamente ao assumo mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.a que se constata assim que o interessado pretende que a Caixa Geral de Aposentações atribua o direito a suplemento de pensão aos grandes inválidos, estabelecendo, a este propósito, comparação com o que se verifica na segurança social.

Assim sendo, considera-se que o assunto deverá ser objecto de análise na Caixa Geral de Aposentações, dado tratar-se de uma matéria que não se insere no âmbito das competências da segurança social.

1 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Analtory Garin.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 773-VI (l.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a linha da CP no Algarve.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a que o Governo aprovou um decreto-lei que permite a subconcessão a empresas privadas, por concurso público, de determinadas linhas ferroviárias, de entre as quais a do Algarve, o qual se encontra para promulgação, a que se seguirá posterior publicação.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 776/VI (l.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o projecto de intercâmbio internacional da escola básica Carlos de Oliveira, cm Febres (Cantanhede).

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os eleitos constantes da alínea tt) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a