18 DE JULHO DE 1992

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Cultura nos sejam dadas as seguintes informações:

1) Em que condições se encontra o referido acervo no que concerne à sua segurança e preservação?

2) Qual é o destino que lhe pretende dar o Governo, sabendo-se que foi em tempos aventado o projecto de o mesmo acervo constituir o núcleo inicial de um museu da Música?

Requerimento n.« 1211/VI (1.e)-AC de 17 de Julho de 1992

Assunto: Central térmica do Pego. Apresentado por: Deputados Conceição Rodrigues e João Maçãs (PSD).

A central térmica do Pego, propriedade da EDP e avalizada pelo Estado, vai enuar em funcionamento. Dessa circunstância resultará a produção de produtos tóxicos, nomeadamente enxofre, o qual seiá expelido, sem qualquer tratamento, para céu aberto.

Uma das consequências deste facto são as chuvas ácidas que poderão influenciar de forma negativa, a médio prazo, os terrenos agrícolas e florestais, sobretudo dos concelhos limítrofes do Pego, como Ponte de Sor e Gavião, assim como a saúde das suas populações.

É certo que na data da aprovação do projecto da cenüal não existia ainda legislação ambiental que acautelasse estas situações. Porém, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, da altura, emitiu um despacho no sentido de se tomarem as medidas necessárias ao tratamento do enxofre, ou seja, à sua dessulfurização, de forma a proteger o meio ambiente e as populações envolventes.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima epigrafados, naturalmente preocupados, requerem aos Ministérios da Indústria e Energia, do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura se dignem informar:

1) Quais as medidas já implementadas ou em vias de implementação, pela EDP, no que se refere ao sistema de tratamento dos produtos tóxicos produzidos pela central térmica do Pego lendo em vista a protecção do meio ambiente e as populações do Pego, concelhos de Ponte de Sor, Gavião e outros?

2) Caso se não veri/ique qualquer atitude por parte da EDP, pensa o Governo encetar diligências conducentes a que esia entidade se submeta à legislação actualmente em vigor?

3) Qual o grau de risco para o meio e o ambiente, nomeadamente no que respeita à agricultura e à qualidade do ar e da água da região?

Requerimento n.fi 1212/VI (1.9)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado João Poças Santos (PSD).

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças me sejam enviadas as seguintes publicações:

a) Lista dos números disponíveis dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal;

b) N.°* 100, 133, 134, 147, 153 c 155 dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal.

Requerimento n.s 1213/VI (1.a)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Edifício para os serviços dependentes do

Ministério das Finanças na cidade da Horta, Açores. Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

Os serviços dependentes do Ministério das Finanças, sediados na cidade da Horta Açores, estão mal instalados, em edifício considerado património cultural da região — o antigo Colégio dos Jesuítas —, onde também está instalada a câmara municipal, o museu da cidade e a igreja matriz e, até há bem pouco tempo, o Tribunal da Comarca da Horta.

Resolvido o problema do Tribunal —o Ministério da Justiça consuuiu edifício próprio pata instalar todos os seus serviços —, a câmara municipal, também ela a necessitar de mais espaço, ocupou as respectivas instalações.

Falta instalar convenientemente os serviços dependentes do Ministério das Finanças: repartição e direcção de finanças e tesouraria da Fazenda Pública. Assim se possibilitarão melhores condições de trabalho aos funcionários e, sobretudo, melhor serviço aos contribuintes.

O Banco de Portugal irá, a breve trecho, encerrar a sua agência na cidade da Horta, instalada num amplo edifício, que pensamos ter condições para instalar os serviços dependentes do Ministério das Finanças. Tal possibilitaria não só o melhor serviço que as actuais instalações não propiciam mas também daria ao museu da Horta as condições necessárias para exercer a função que lhe compete junto das populações locais e dos visitantes, o que as exíguas condições de espaço actuais não permitem.

Por estas razões, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Finanças o desenvolvimento das acções tendentes a instalar convenientemente os serviços atrás citados, rendo que a oportunidade surgida com o encerramento da agência do Banco de Portugal na Horta se nos afigure como a mais fácil e de mais rápida solução.

Requerimento n.9 1214/VI (1.8)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Equipamentos sociais em Mexilhoeira da

Carregação (Lagoa). Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Em Mexilhoeira da Carregação (Lagoa) residem actualmente cerca de 3000 pessoas, que progressivamente se viram privadas de vários equipamentos: farmácia e posto médico, assim como uma rede de transportes consentânea com as necessidades da população.