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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Requerimento n.9 1192/VI (1.8)-AC de 16 de Julho de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentãâõ por: deputado Jose Mâèâlhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças as seguintes publicações, da colecção Cadernos de Ciência Técnica e Fiscal:

N.° 147—As Garantias dos Contribuintes:

N.° 155 — Nacionalizações e Privatizações;

N.° 157 — 0 Segredo Bancário;

N.° 160 — O Direito de Resistência e a Ordem

Jurídica Portuguesa; N.° 140 — A Segurança Jurídica no Estado Social

de Direito.

Requerimento n.9 1193/Vl (1.9)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado João Poças Santos (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional o envio da publicação Contributos para Uma Estratégia Portuguesa.

Requerimento n.9 1194/VI (1.»)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Informação sobre subsídios atribuídos a várias

associações juvenis. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Juventude as seguintes informações:

1) Subsídios atribuídos por essa Secretaria de Estado às associações do distrito de Braga, com a indicação das associações contempladas e respectivos quantitativos, nos anos de 1990, 1991 e 1992.

2) Quantos jovens foram contemplados pelos Programa VIA (voluntariado de intervenção associativa) e OTL: ctirta/módia e longa duração, assim como as entidades e associações juvenis onde estes jovens exerceram a sua aciividade nos anos de 1990, 1991 e 1992.

3) Gostaria ainda de saber, referente a 1992, o número de jovens contemplados com o programa POV (programa de ocupação em voluntariado) e JAA (jovens animadores associativos), assim como as associações e entidades em que desenvolvem ou vão desenvolver a sua actividade.

Requerimento n.9 1195A/I (1.B)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Instalação e funcionamento do Tribunal Judicial de Loulé.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Recebemos do presidente do Tribunal Judicial de Loulé cópia de exposições enviadas ao Ministério da Justiça colocando múltiplos problemas com que o Tribunal Judicial de Loulé se vem defroniando há anos e que cada vez se tomam

mais agudos devido <\ pressão l\wm m tal vs km

de todo o ano, contudo mais agravada na época de Verão.

Foi prometida, há mais de 20 anos, a construção do Palácio da Justiça em Loulé, para o qual a autarquia disponibilizou terreno, de forma a permitir a instalação dos diferentes serviços de uma fornia funcional e digna.

O movimento de processos no Tribunal Judicial de Loulé tem vindo a aumentar substancialmente desde 1980 —795 processos — e em 1991 o volume de processos foi de 4984.

Na exposição citada, o juiz de direito presidente do Tribunal Judicial de Loulé coloca uma série de sugestões para os graves problemas que se colocam.

Juntamos cópia das disposições que recebemos, e que foram enviadas ao Ministério da Justiça (a).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:

1) Qual é o ponto da situação no que se refere à construção do Palácio da Justiça em Loulé?

2) Vai o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Loulé ser alterado por forma a dar resposta cabal aos problemas que se colocam?

3) Qual o entendimento que o Ministro da Justiça tem em relação à criação e instalação de um 3.° juízo, nomeação de um magistrado judicial e criação de duas secções de processos — sugestão adiantada pelo presidente do Tribunal Judicial de Loulé, e que visa tão-só evitar o caos iminente? (de referir que a autarquia local — câmara municipal—já disponibilizou instalações, a ceder mediante protocolo entre a câmara e o Ministério da Justiça).

4) Quais as medidas que o Ministério de Justiça pretende vir a adoptar para a resolução dos graves problemas que se colocam ao Tribunal Judicial de Loulé?

(o) A cópia mencionada consia do processo c não é aqui referida, dada a sua exlensão.

Requerimento n.9 1196A/I (1.8)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Ocupação do litoral da freguesia de Afife (Viana do Castelo).

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

O litoral da freguesia de Afife tem 5 km de extensão e é utilizado desde há séculos pelos afifenses para usos múltiplos e logradouros públicos. Este segmento da faixa costeira portuguesa constitui o biótopo n.° 129-132, de acordo com o inventário do Programa Corine/Biótopos. As dunas de Afife delimitam os campos de Veiga de Afife, que se estendem na planície de abrasão; é este o corpo dunar que protege a Veiga de Afife dos ventos marítimos, assim como do avanço do mar. Esta extensão dunar está englobada nas reservas ecológica e agrícola nacionais.

Ao longo deste troço da costa portuguesa existem diversas estações arqueológicas líticas e outros valores culturais.

Estamos a falar de um conjunto de valores paüimoniais de ordem cultural e natural e que, desde tempos que re-