18 DE JULHO DE 1992

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento da eventual não instalação dos filtros?

b) Que medidas pensa o Governo adoptar para prevenir o impacte ambiental na região circundante do funcionamento da central térmica do Pego?

Requerimento n.s 1203/VI (1.8)-AC

de 15 de Junho de 1992

Assunto: Programa «LEADER».

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Agricultura o envio dos seguintes esclarecimentos:

a) Prevê-se a abertura de novo prazo para a apresentação de candidaturas ao programa «LEADER», nomeadamente após o tenno das actuais du;is fases (1993)?

b) É possível proceder ao alargamento das zonas de intervenção apresentadas pelas entidades locais, cujos projectos foram credenciados no âmbito do programa «LEADER», em curso? Em caso afirmativo, quais as condições e prazos?

Requerimento n.8 1204A/I (1.3)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Postos SOS no IP n.° 1 entre Ourique e Ferreiras. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

No diário Público, de 16 de Julho de 1992, a p. 47, é feita referência a um acidente ocorrido peito de São Bartolomeu de Messines no dia 15 de Julho do Continte ano, do qual resultou um morto e 47 teridos. Ora, segundo declarações do comandante dos bombeiros volunlários daquela localidade, as operações de socorro foram dificultadas devido à inexistência de postas SOS entre Ourique e Ferreiras.

Tal situação não deixa de ser preocupante, quando milhares e milliares de cidadãos cruzam esta estrada ao longo de todo o ano, acreditando-se não ser naxssária a ívpetição deslas situações para dotar o IP n.° 1 dos indispensáveis postos SOS.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Para quando a instalação de postos SOS entre Ourique e Ferreiras?

Requerimento n.8 1205A/I (1.5)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Situação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A CP enconim-se numa fase de grande mutação, ditada, segundo o seu conselho de gerência, por exigências de reconversão e modernização.

A alteração do estatuto de empresa surge, assim, intimamente associada ao desmembramento e privatização de sectores mais rentáveis da empresa, relirando-se o carácter social à prestação de serviços insubstituíveis nessa qualidade.

Aliás, esta nossa preocupação é confirmada por recentes declarações á imprensa do presidente do conselho de gerência da CP, cm que manifesta a necessidade de aumentos nos preços e tarifas.

Acresce ainda que, sendo a CP uma empresa que em 1976 laborou com 27 198 trabalhadores e hoje apenas com 21 000, se pretende reduzir mais esse número com a chamada «bolsa de excedentários», já que o envio de cartas aos trabalhadores para que estes não se apresentem no posto de trabalho, argumentando que não existe trabalho para eles, mais não pode ter como consequência a criação de um clima de incerteza e de coacção, por forma a pressionar os uabalhadores a rescindirem os seus contratos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Como pensa o referido Ministério ser possível compatibilizar a eliminação da expressão «de inieresse público» nos novos estalutos da empresa com a perspectiva da CP como prestadora de serviços de interesse público e com a própria Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (artigo 10.°)?

2) Por que não prevê o Governo a redução do horário de trabalho na CP, o recurso à formação profissional, reconvertendo uabalhadores para outras áreas de trabalho, e ainda às reformas antecipadas claramente expressas e regulamentadas, em alternativa á bolsa de excedentários?

Requerimento n.9 1206/V1 (1.*)-AC de 16 de Julho de 1992

Assunto: Colocação de postos SOS na estrada nacional

entre Ourique e Ferreiras (Albufeira). Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Com a chegada da época balnear, a intensidade do tráfego aumenta no troço da estiada nacional entre Ourique e Ferreiras, uoço particularmente importante na ligação Lisboa-Algarve.

Dadas as suas características, apresenta algumas incorrecções no seu piso e muitas curvas e os acidentes . rodoviários são aqui mais frequentes, com a agravante de não existir, ao longo dos 70 km que distam Ourique de Ferreiras, um único posto SOS que possa, em caso de acidente ou de emergência, servir de socorro a quem dele necessitar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações providencie no sentido de serem instalados os postos SOS, necessários para a boa segurança dos muitos milhares de utentes que utilizam este uajeclo.