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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Assim, de acordo com a exposição que juniamos, ao abrigo (laS disposições constitucionais c regimentais

aplicáveis, vimos por este meio solicitar ao Governo os seguintes esclarecimentos (a):

Vai a povoação de Mexilhoeira da Carregação voltar a ter posto médico e farmácia, no âmbito da intensificação dos cuidados de saúde a prestar no Algarve?

Prevê-se alguma melhoria na rede de transportes desta povoação do concelho de Lagoa?

(o) A exposição mencionada consta do processo e não í aqui referida devido à sua elegibilidade.

Requerimentos n.0,1215/VI M.e)-AC a 1217/VI (1.S)-AC e 53/VI (1.S)-AL

de 13 de Julho de 1992

Assunto: Poluição causada pelas instalações da firma Esmerada — Estamparia e Tinturaria Mecânica Rafaéis, L."", em Joane (Vila Nova de Famalicão).

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Alertado por um morador de Joane, pude constalar, aquando de uma deslocação ao local, os atentados ao ambiente e ao ordenamento do território, bem como o desrespeito pelas leis vigentes por parte da empresa Esmerada — Estamparia e Tmturaria Mecânica Rafaéis, L.""

A empresa em questão, instalada em pleno aglomerado urbano, construiu barracões para fins industriais, paredes meias com residências familiares.

Das instalações desta empresa, quando em laboração, são lançadas para propriedades vizinhas águas a ferver e nafta, assim como águas conspurcadas para os terrenos envolventes, provocando verdadeiros charcos, cujo perigo para a saúde pública é evidente.

Para complementar o cenário de atentados ao ambiente e à qualidade de vida das populações locais, são ainda de assinalar as emanações de fumos negros pelas chaminés da empresa e um silvo permanente, verdadeiro desafio à lei do ruido, isto numa zona onde, para além de habitações, se encontra uma escola.

Desde 1988 que diversas entidades da Administração com responsabilidade nesta área, incluindo a autarquia, têm vindo a ser alertadas para a questão pelos moradores do lugar mas, no entanto, nada de concreto mudou uo sentido da resolução dos problemas, pelo contrário, pude constatar o aumento recente das instalações da empresa com a construção de novos pavilhões.

Neste sentido, atendendo ás responsabilidades e competências da Administração, no que diz respeito a licenciamento de construção, à defesa do ambiente e à salvaguarda da saúde e qualidade de vida das populações, ao abrigo dos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima mencionado requer á Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, â Administração Regional de Saúde de Braga e ã Cânuira Municipal de Vila Nova de Famalicão o seguinie:

1) Lhe seja facultada a autorização de licenciamento fios barracões fabris, cujas paredes encostam âs propriedades vizinhas, assim como a autorização de licenciamento dos novos pavilhões;

2) Informação sobre o sistema de àismgem e f/aia-

mento dos efluentes destas instalações fabris

licenciados;

3) Informação sobre os contactos feitos pela autarquia junto dos responsáveis da empresa, a fim de estudar, no concreto, a possibilidade de deslocação da empresa para terrenos que não colidam com a qualidade de vida das populações e a preservação do ambiente;

4) Quais as acções desencadeadas pelas entidades referenciadas, no sentido de fazerem respeitar as leis vigentes (por exemplo, lei do ruído) e preservar o meio ambiente, a saúde e a qualidade de vida das populações.

Requerimento n.2 49/VI (1.9)-AL de 14 de Julho de 1992

Assunto: Poda das árvores no bairro de Alvalade. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa informação sobre o seguinte:

Em 1980, a Junta de Freguesia do Campo Grande obteve concordância da Caixa Nacional de Pensões para a poda das árvores que se encontram em todas as ruas do bairro de Alvalade e que ainda se encontram vivas. Outras árvores os moradores se têm encarregado de as matar por os seus ramos entrarem dentro de casa ou não deixarem que os próprios, ao se deslocarem às suas janelas, não consigam ver os familiares;

já foram feitos abaixo-assinados e ofícios da Junta para o vereador João Soares, telefonemas para o director municipal do Ambiente e Espaços Verdes, Dr. Joaquim Ramos, para o engenheiro Salgueiro, etc, e nada se consegue resolver, apesar de este, em 12 de Novembro de 1991, ler informado que tinha dado instruções para resolver o assunto;

Mais uma vez, a burocracia dos serviços da Câmara se entretém com ofícios de um lado para o ouiro;

Nas imediações da Avenida da República e para se fazer os novos arruamentos, nenhum problema surgiu: deita abaixo, corta com potentes serras;

Os moradores das Ruas de António Patrício, de António Pusich, etc, não querem as suas arvores cortadas pela raiz, apenas e simplesmente que se faça uma poda para não terem o inconveniente de verem ramos a entrar em casa e poderem chegar à janela despedirem-se dos seus ente queridos e verem o que se nassa ao redor.

Sr. Vereador João Soares, parece que não é pedir muito pela nossa freguesia de nascença.

Requerimento n.9 50/VI (1.a)-AL de 14 de Julho de 1992

Assunto: Sanitários na freguesia do Campo Grande. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).