18 DE JULHO DE 1992

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montam a 1836, as populações têm sabido defender de forma exemplar.

Sabe-se que a Empresa de Estudos e Realizações Imobiliárias, L.03 (ERI), pretende ocupar 30,50 na com um empreendimento turístico.

A população de Afife está preocupada, o núcleo amador de investigação arqueológica de Afife (NAIAA) elaborou um relatório sobre a pretensão da Empresa com base no disposto na Lei n.° 10/87, de 4 de Abril, e na Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, do qual tomámos conhecimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

O Ministério tem conhecimento dos projectos existentes para o litoral de Afife?

Vão esses projectos ser licenciados?

Caso sejam licenciados, qual a legislação em que esses licenciamentos vão ser baseados?

Requerimento n.9 1197/VI (1.a)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Poluição do rio Cávado. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

O rio Cávado é hoje um curso de água que sofre um elevado número de agressões ao nível de descargas poluidoras.

Apesar de se conhecerem alguns desses focos, lorna-se necessário possuir um levantamento correcto e actualizado de toda a situação que possibilitará bases futuras mais fundadas.

Tendo conhecimento de que a Direcção de Hidráulica do Douro 6 possuidora de um levantamento pormenorizado e de grande actualidade sobre todos os aspectos que conduziram, e conduzem, ã degradação do rio, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais o fornecimento urgente do referido estudo.

Requerimento n.9 11967VI (1.a)-AC

de 16 de Julho de 1992

Assunto: Esvaziamento da barragem Engenheiro Duarte

Pacheco, em Vale de Cambra. Apresentado por: Deputado Aderno Campos (PSD).

Há pouco mais de 15 dias, a barragem Engenheiro Duarte Pacheco, em Vale de Cambra, administrada pela Associação de Beneficiários de Burgães, daquele concelho, foi imprevistamente esvaziada na totalidade das águas aí concentradas. Tal acto apresenta contornos criminosos de objectivos indeterminados, pois as cadeias, correias e outros instrumentos de protecção dos comandos da comporta foram cortados e destruídos, para alem de serem necessárias várias pessoas para abrir essa comporta.

A abertura incontrolada das águas provocou uma enxurrada e só por milagre não trouxe graves prejuízos à segurança das pessoas e à fauna piscícola aí existente.

A Associação de Beneficiários de Burgães é totalmente alheia ã situação descrita.

Exactamente por essa altura verificou-se um verdadeiro desastre ecológico no rio Vouga, na região de Albergaria--a-Velha, coin a morte maciça de peixes e conspurcação das águas —que, além de apresentarem um aspecto indescritível, exalam um cheiro nauseabundo —, acompanhado de um súbito engrossamento do caudal do rio.

É sabido que as águas saídas da barragem Engenheiro Duarte Pacheco desaguam no Vouga através do rio Caima, pelo que é adquirido que o reforço do caudal daquele está em conexão com a criminosa abertura das comportas da barragem.

Estamos, pois, perante «alguém» que pretendeu utilizar as águas da barragem para ou tentar diluir uma qualquer descarga venenosa no rio Vouga ou imputar responsabilidades á sua libertação como causa do desastre ecológico.

Têm, todavia, as populações ribeirinhas do rio Vouga na área afectada afirmado reiteradamente que o lançamento de dejectos químicos acontece com muita regularidade — sem que se tenham ainda tomado medidas contra esta prática —, não sendo, por isso, o esvaziamento da barragem a causa de tal desastre. E, sendo assim, retomam-se as suspeitas de estarmos perante um acto criminoso para tentar encobrir outra acção ainda mais grave e criminosa.

Por tudo isto, as populações de Vale de Cambra e a associação de regantes acima referida estão empenhadas em descobrir a origem do criminoso esvaziamento da «sua» barragem Engenheiro Duarte Pacheco e as populações, altamente prejudicadas, residentes na área do rio Vouga afectada, esperam as medidas adequadas para a descoberta dos motivos que levaram à destruição da sua fauna piscícola e consequente acção punitiva dos prevaricadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:

a) A urgência da abertura de um inquérito a toda a situação descrita, desde a destruição dos comandos da comporia e consequente esvaziamento da barragem Engenheiro Duarte Pacheco até à inqualificável e altamente lesiva destruição maciça de peixes no rio Vouga, independentemente das convenientes investigações policiais;

b) As iniciativas já tomadas ou a tomar no sentido de averiguar as causas do desastre ecológico no rio Vouga;

c) As iniciativas já cm curso ou a desencadear para detecção e consequente punição do ou dos prevaricadores implicados naquele desastre.

Requerimento n.9 1199/V1 (1.e)-AC de 16 de Julho de 1992

Assunto: Ecónomos das escolas dos ensinos básico e secundário.

Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

O Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, no seu artigo 7.°, n." 1, consagra a situação profissional de ecónomo, funcionário a servir na área de apoio social escolar.

Pelo artigo 34.°, n.° 1, do decreto-lei acima referido transitam para os lugares de ecónomo de 2° classe os