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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Entre as atribuições do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, definidas no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 365/82, de 8 de Setembro, ressaltam:

a) Preparar estudos de fundamentação estratégica e de definição de políticas para elaborar [...] um programa nacional de luta contra a droga, bem como os objectivos a atingir anualmente no seu âmbito;

g) Preparar e estudar dados estatísticos de âmbito nacional relacionados com o tráfico e consumo de droga.

O conhecimento destas estatísticas, estudos e planos e dos respectivos relatórios de execução é de grande importância para aferir da actividade do Estado nesta matéria e ponderar as convenientes medidas de política.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça os seguintes elementos:

As estatísticas, estudos e planos referidos nas alíneas a) e g) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 365/82, referentes aos últimos cinco anos.

Os elementos mais recentes sobre a situação de tráfico e consumo de droga, previsões e fundamentos do próximo Plano Nacional de Combate à Droga.

Requerimento n.« 166A/I (2.*)-AC de 2 de Dezembro de 1992

Assunto: Pedido de dados estatísticos disponíveis nos serviços de sangue. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

É a sida, por todos os componentes que envolve, um flagelo da história actual da Humanidade.

Apesar de todos os esforços internacionais e do empenho de muitas entidades na procura de métodos eficientes de prevenção e cura, assiste-se a uma cada vez maior difusão da doença.

Sabendo-se ser o sangue um dos principais veículos de transmissão da doença, é importante um conhecimento detalhado das realidades de funcionamento de cada centro onde se procede à sua recolha e administração e quais os métodos usados na despistagem de tal doença.

Ao abrigo das normas constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta as seguintes questões:

1.° Qual o número de colheitas em 1989, 1990 e

1991 em cada serviço de sangue? 2.° Qual o número de colheitas julgadas necessárias

por cada serviço de sangue para que em 1989,

1990 e 1991 se atingisse a auto-suficiência? 3.° Qual o número de transfusões efectuadas por cada

serviço de sangue em 1989, 1990 e 1991? 4° Quais as análises de rotina efectuadas em cada

serviço de sangue? 5° Quais as análises realizadas apenas em casos

especiais em cada serviço de sangue?

6.° Qual o número de médicos especialistas, outros médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares que existem por serviço de sangue e, caso esse número não seja o desejável, qual seria o número necessário em cada categoria e em cada serviço?

7.° Qual o número e percentagem, distribuído por sexos, de seropositivos para a sida identificados em cada serviço de sangue em 1989, 1990 e 1991, quer para os dadores em geral quer para os hemofílicos em particular?

8.° Quais as normas em vigor nos serviços de sangue no que respeita a instalações, equipamentos, pessoal, formação e procedimentos?

Requerimento n.B 167/VI (2.«)-AC

de 2 de Dezembro de 1992

Assunto: Utilização de kits de detecção de HIV. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A sida é em Portugal, como no resto do mundo, um flagelo causador de preocupação.

Um dos veículos de propagação de tão grave doença é o sangue, hoje em dia usado com êxito no tratamento de muitas doenças.

É a utilização do sangue com fins terapêuticos anterior ao conhecimento da sida, o que conduziu a que se procedesse à sua aplicação desconhecendo-se que se estivesse a difundir tal doença.

Em Portugal, como noutros países, ao ser conhecido tal facto, iniciou-se um processo de detecção do vírus da sida no sangue colhido.

Ao abrigo das normas constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Qual a data do primeiro pedido por parte dos serviços de sangue de cada hospital central português às respectivas farmácias de testes de detecção do HIV no sangue colhido?

2.° Qual a data da primeira adjudicação de kits para detecção do HIV pelas farmácias de cada hospital central português?

3.° Qual a quantidade de kits de detecção de HIV fornecidos pelas farmácias de cada hospital central português a cada serviço de sangue durante os anos de 1985 e 1986?

4.° Quais os nomes dos laboratórios que forneceram os referidos kits?

Requerimento n.9 168/VI (2.*)-AC

de 2 de Dezembro de 1992

Assunto: Consequências da reestruturação da PSP em Tomar.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Na cidade de Tomar tem-se ultimamente assistido a um aumento da criminalidade e tem vindo a aumentar a degradação social.