12 DE DEZEMBRO DE 1992

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7 — Pela amostragem que tem sido realizada relativamente à programação das rádios locais, verifica-se que o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 87/88 tem sido cumprido na generalidade.

12 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Artur Vaz Pinto.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1122/VI (l.')-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre os fogos na península de Setúbal.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.' do seguinte:

No que diz respeito a este Ministério e em relação ao n.° 6 do requerimento do Sr. Deputado, foi já solicitado pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo à Direcção-Geral das Florestas, a quem compete fazer o levantamento das áreas ardidas, e às Câmaras Municipais onde as áreas recentemente ardidas se situam, o envio da localização e delimitação dessas áreas.

Podemos, desde já, adiantar que temos conhecimento de que uma das áreas em causa se situa nas Herdades da Apostíça e Medos, no concelho de Sesimbra. Para estas propriedades foi aceite, em princípio, a concretização de um empreendimento com programa fundamentalmente turístico, nas condições dos despachos de S. Ex." o SEALOT de 7 de Agosto de 1990 e de S. Ex." o MPAT de 17 de Agosto de 1990, de que se junta cópia, em anexo.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objecüvo pretendido.

23 de Novembro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, Assinatura ilegível.

ANEXO I

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Em referência ao ofício de V. Ex.' n.° 5521, de 10 de Agosto de 1990, tenho a honra de informar que o assunto foi presente a S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tendo exarado o seguinte despacho:

Estou de acordo com o despacho do Senhor SEALOT.

17 de Agosto de 1990. —Luís Valente de Oliveira.

Nesta oportunidade, junto envio o ofício sobre o qual recaiu o despacho ministerial.

20 de Agosto de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Complexo turístico das Herdades de Apostíça e Medos.

Relativamente ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de junto enviar para conhecimento de V. Ex." cópia da informação n.° 16/DG/ CG, de 19 de Setembro de 1990, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, na qual exarou o seguinte despacho:

Visto.

Concordo com a orientação proposta, com excepção da necessidade de passagem para a propriedade do Estado de cerca de 3000 ha de terreno.

Os objecdvos de ordenamento do território e de ambiente que se pretendem atingir serão atingidos da mesma forma considerando a área como de reserva, sem que o Estado faça reverter para si a propriedade.

Dê-se conhecimento a S. Ex." o MPAT e o SEARN, bem como à DGOT e à CCRLV Tejo.

7 de Agosto de 1990. — José Manuel Nunes Liberato.

O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Direcção-Geral do Ordenamento do Território

Assunto: Complexo turístico das Herdades de Apostíça e Medos.

Passo às mãos de V. Ex." resumo das conclusões da reunião que, de acordo com a orientação dada, se realizou sobre o assunto em epígrafe.

O Director-Geral, José Manuel dos Santos Mota.

Assunto: Complexo turístico das Herdades de Apostíça e Medos.

1 — Em 21 de Maio de 1990, na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e no seguimento de orientação de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, reuniram-se representantes do SNPRCN (Dr. Marques Ferreira, presidente), da CCRLVT (arquitecto Biencard Cruz, vice-presidente, e engenheiro João Teixeira, DROT) e daquela Direcção-Geral (arquitecta Isabel Macieira, chefe de divisão, engenheiro Victor Melo, subdirector-geral, e Dr. Santos Mota, director--geral) para procederem à reapreciação dos processos, tendo como base os pareceres da comissão nomeada por