16 DE JANEIRO DE 1993

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1367/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre prejuízos registados pelo esvaziamento da Barragem do Maranhão.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, de informar que, tendo o assunto sido alvo de um inquérito parlamentar, qualquer resposta seria desadequada.

4 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/VI (2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a aplicação do novo sistema retributivo.

Relativamente ao solicitado no ofício em referência, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado da Modernização Administrativa de informar o seguinte:

A reforma salarial da função pública foi conduzida pela modernização administrativa durante o ano de 1989 na fase de concepção, negociação e aplicação inicial, tendo os respectivos princípios gerais sido fixados no Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, e no diploma de desenvolvimento sobre a mesma matéria Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.

O acompanhamento e o desenvolvimento posterior do novo sistema retributivo, designadamente os diplomas que fixaram os critérios do descongelamento de escalões, foram confiados à Direcção-Geral da Administração Pública serviço do Ministério das Finanças, dependente de S. Ex.' a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

Sendo a matéria do âmbito de intervenção daquele membro do Governo, cabe ao respectivo Gabinete a apreciação e esclarecimentos das questões colocadas.

30 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Ilharco.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre ratificação e capacidade das comissões de acompanhamento dos planos directores municipais.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar a V. Ex." do seguinte:

a) Na data em causa não se encontrava pendente de ratificação do Governo qualquer plano director municipal;

b) Encontravam-se na mesma data na fase de elaboração de parecer final os estudos de nove planos directores municipais constantes da lista que se anexa;

c) As comissões técnicas dos PDM têm correspondido às solicitações que lhes têm sido dirigidas pela câmaras municipais para apreciação dos estudos dos planos directores municipais.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos do objectivo pretendido.

27 de Novembro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VI (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), acerca da requalificação de estações no âmbito da reestruturação da linha de Sintra.

A fim de esse Gabinete estar habilitado a responder à questão levantada pela Sr.° Deputada Isabel Castro (Os Verdes) através do requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°4772, de 30 de Outubro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte, no que concerne à componente ferroviária:

1 — O Plano de Modernização da Linha de Sintra prevê a reorganização funcional de estações e apeadeiros numa lógica de optimização do desempenho e eliminação de estrangulamentos, facto que impõe adaptações as instalações existentes.

2 — A reorganização funcional das instalações considera em cada uma destas a sua adaptação ao tipo de serviço suburbano e a melhoria das condições de conforto, movimentação e segurança dos passageiros.

3 — O relacionamento entre o transporte ferroviário e o rodoviário tem sido objecto de discussões e entendimentos entre as várias entidades envolvidas no processo (autarquias, operadores rodoviários, CP, e GNFL), pelo que a articulação necessária está devidamente acautelada na concepção das novas instalações ferroviárias.