16 DE JANEIRO DE 1993

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fiscalizadores de Espanha para intensificação do controlo junto dos exportadores espanhóis e no percurso até à fronteira.

2 de Dezembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

DIRECÇÃO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°1280/VI (l.')-AC, do Deputado José Sócrates (PS), sobre o direito dos reformados do distrito de Castelo Branco a medicamentos gratuitos.

Em resposta ao ofício deste Gabinete n.°4750, de 13 de Outubro de 1991, referente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Em 1976 a Caixa da Previdência e Abono de Família do Distrito de Castelo Branco, através do Fundo de Assistência, atribuiu aos beneficiários reformados do regime geral daquela Caixa uma regalia que consistia na aquisição gratuita de medicamentos, sendo o seu custo integralmente pago às farmácias do distrito por aquela entidade. Tal regalia era extensiva aos pensionistas de sobrevivência.

2 — Esta situação existia já relativamente aos beneficiários reformados da Caixa do Pessoal da Indústria de Lanifícios, que no mesmo ano foi integrada pela Caixa referida no número anterior.

3 — Tal situação foi herdada pelos ex-SMS e, posteriormente, pela Administração Regional de Saúde de Castelo Branco, representando um custo médio mensal no valor de 35 000 contos.

4 — Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 118/ 92, de 25 de Junho, e designadamente por força do seu artigo 3.°, deixaram os centros de saúde de identificar tais situações no receituário, sendo todos os reformados tratados de igual modo a partir dessa data.

11 de Novembro de 1992. — O Director-Geral, José Bandeira Costa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1282/VI (l.*)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio de documentação aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento.

Junto se remete a documentação solicitada, relativa à Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento.

9 de Dezembro de 1992.— O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira

Nota. — A documentação enviada foi entregue à Deputada.

SECRETARIA DE ESTADOS DOS TRANSPORTES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1284/VI (l.")-AC do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre investimentos da CP na linha de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao ofício n.°4289, de 24 de Setembro próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obüda informação da CP, de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

A melhoria da qualidade do serviço ferroviário no itinerário Lisboa-Azambuja, designadamente nos seus aspectos de aumento da oferta, segurança, conforto e regularidade, bem como em termos de tempo de percurso, tem constituído uma das principais preocupações da CP.

Com vista à prossecução de tal objectivo, está em curso a implementação de um programa de investimentos, quer no âmbito das infra-estruturas quer no de material circulante, a concretizar até 1995, cuja caracterização é a seguinte:

Construção dos terminais suburbanos de Alverca e Azambuja. — A transformação das actuais estações visa a criação de instalações semitérmino para o serviço suburbano que permitam uma melhor compatibilização dos tráfegos suburbanos e de longo curso, bem como proporcionar um elevado índice de conforto para os passageiros.

Ressinalização do troço da Unha do Norte compreendido entre as estações de Sacavém (exclusive) e Setil (1." fase). — Este projecto, que numa 1.* fase engloba as estações de Alverca, Alhandra, Azambuja e Setil e a plena via correspondente, tem como finalidade adequar as instalações de sinalização às solicitações crescentes do tráfego, viabilizando a sua gestão correcta, com efeitos na melhoria da segurança, regularidade e tempos de percurso das circulações, através de sistemas concentrados de telecomando e controlo de tráfego, recorrendo a tecnologias de electrónica de estado sólido.

Televigilância das estações e apeadeiros. — Encontra-se prevista a instalação de um sistema de televigilância nas estações e apeadeiros do suburbano de Azambuja a partir do posto de comando da circulação de Lisboa/Santa Apolónia.

Tal sistema permitirá a melhoria da qualidade do serviço ao promover a segurança de pessoas e bens e a prestação de informação aos utentes, em tempo real, aquando da ocorrência de acidentes e incidentes.

Controlo automático de velocidade de comboios. — Encontra-se em fase de instalação na linha do Norte um sistema de controlo automático de velocidade de comboios que permitirá aumentar de uma forma drástica as condições de segurança da circulação naquela linha.

Além do equipamento de toda a linha, serão contempladas praticamente todas as unidades motoras que nela circulam.

No programa de instalação do sistema, o troço Lisboa--Azambuja mereceu prioridade, por constituir um dos itinerários mais carregados da Unha do Norte.

Rádio solo-comboio. — O itinerário Lisboa-Azambuja estará contemplado com um sistema de comunicação rádio solo-comboio, actualmente em instalação em toda a Unha do Norte e no material motor mais significativo que nela circula.