16 DE JANEIRO DE 1993

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do exercício das actividades de segurança privada encontra-se cometida à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, nos termos do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro.

O âmbito de actividades que as empresas podem prosseguir nas áreas da segurança privada está expresso no alvará que lhes é concedido. Assim, é desde logo controlado o âmbito da actividade na medida em que existe um conjunto de actividades, enunciadas no artigo 4° do Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro, cujo exercício é proibido. Nestes termos, qualquer excesso que possa eventualmente vir a ser cometido determina a possibilidade de cessação do alvará ou até o encerramento das instalações da empresa.

b) Fiscalização sobre o cumprimento da legalidade no funcionamento das empresas. — É exercida uma fiscalização intensa sobre as empresas de segurança privada.

Em primeiro lugar porque o próprio Decreto-Lei n.° 282/ 86, de S de Setembro, determina às forças de segurança que anualmente apresentem um relatório sobre as actividades de segurança privada, e esta imposição legal tem vindo a ser rigorosamente cumprida.

Em segundo lugar porque tem sido desenvolvido um trabalho de coordenação das acções a serem prosseguidas pelo Ministério da Administração Interna no âmbito da segurança privada, no âmbito de um grupo constituído por elementos da Secretaria-Geral, da Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública e que tem por função, entre outras, velar pelo estrito cumprimento da legislação por parte das empresas de segurança (despacho de 12 de Junho de 1990 do Secretario de Estado da Administração Interna, instituindo o grupo coordenador para as empresas de segurança privada — Diário da República, 2.' série, n.° 141, de 28 de Junho de 1990, p. 6969).

Em terceiro lugar porque, quer por iniciativa própria, quer a solicitação do Ministério da Administração Interna, são desenvolvidas pelas forças de segurança acções de fiscalização às actividades prosseguidas pelas empresas, sendo de salientar que no ano de 1992 a Polícia de Segurança Pública já procedeu à fiscalização de 30 empresas, enquanto a Guarda Nacional Republicana desenvolveu aquela actividade junto de 16 empresas.

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 26/VI (2.°)-AC, do Deputado Adérito Campos (PSD), sobre a segurança de pessoas e bens no concelho de Vale de Cambra.

Relativamente ao solicitado, conforme ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.' que, como é do conhecimento geral, S. Ex.* o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente na Assembleia da República, em 20 de Outubro último, a reestruturação a realizar nas forças de segurança. A preocupação de S. Ex.' o Ministro da Administração Interna é a rentabilização dos recursos exis-

tentes nas forças de segurança de forma que a segurança das pessoas, bem como dos respectivos bens, seja uma realidade.

A implementação das medidas apresentadas por S. Ex.' o Ministro da Administração Interna encontra-se em fase de estudo, sendo dado adquirido que a reestruturação permitirá o reforço do dispositivo em áreas nas quais as carências de segurança são mais notórias.

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VI (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), acerca da requalificação de estações no âmbito da reestruturação da linha de Sintra.

Para complemento da informação prestada através do meu ofício n.° 1080, de 2 do corrente, relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." ainda o seguinte:

Estão neste momento já finalizados o alteamento e o prolongamento dos cais e plataforma da estação Queluz--Belas, o que permite um melhor acesso às novas unidades quádruplas eléctricas, que estão em serviço desde 30 de Novembro do ano em curso.

A partir de meados do próximo ano dar-se-á início à construção da nova estação Queluz-Massamá, com a finalidade de servir as populações desta área, passando então esta nova estação a servir de términos aos comboios que actualmente iniciam e terminam a sua marcha em Queluz--Belas.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VI (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca de uma inspecção à Câmara Municipal de Tarouca.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:

Em breve irá ser efectuada uma acção inspectiva ao município de Tarouca.

A falta de funcionários no quadro da Inspecção-Geral da Administração do Território insere-se no contexto de contenção das despesas públicas e na problemática da reestruturação da função pública.