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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

cerca de 450 professores considerados líderes pedagógicos, com vista à produção de materiais de apoio ao novo sistema de avaliação.

8 — 0 apoio ao desenvolvimento do sistema de avaliação terá como uma das suas componentes a produção de folhas informativas a distribuir por todas as escolas do País. A elaboração destas folhas decorre da avaliação da situação referida nos pontos anteriores.

9 — Ainda no que se refere a materiais de apoio ao

novo sistema, o IIE está a conceber o guião de um vídeo acerca do sistema de apoios e complementos educativos.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

hospital distrital da covilhã

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 351/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre negligência médica durante a gravidez e quebra de normas éticas e deontológicas depois do parto.

Em resposta ao assunto em epígrafe, informo que está a decorrer processo de averiguações mandado instaurar em 12 de Janeiro de 1993 por este conselho de administração, com conhecimento e nomeação de instrutor pelo Ex.™ Inspector-Geral da Saúde.

22 de Fevereiro de 1993. — Pelo Conselho de Administração, o Presidente, António Calisto Tavares Vieira.

ministério da educação GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 363/VI (2.*)-AC e 401/VI (2.*)-AC, respectivamente, dos Deputados Álvaro Viegas (PSD) e Fialho Anastácio (PS), sobre o pavilhão desportivo na Escola Secundária de Albufeira.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, remeto a V. Ex." a seguinte informação:

Após ter sido detectada a carência de uma unidade desportiva na Escola Secundária de Albufeira, a Direcção-Geral dos Desportos e a Camara Municipal respectiva iniciaram conversações para obviar àquele inconveniente, tendo-se optado pelo apoio ao previsto projecto do complexo desportivo do Imortal de Albufeira que se situa a 500 m da Escola.

Na sequência de outros contactos ao nível técnico, foi formalizado pela Câmara Municipal, ainda em 1992, o pedido de apoio à construção do referido pavilhão, através da assinatura de contrato-programa.

Este projecto, como muitos outros, consta de uma lista geral que, segundo as prioridades a definir, será incluída no ano de 1993 ou no PRODEP 1994-1999.

O referido projecto será desenvolvido pela Camara Municipal se for seguida a metodologia adoptada pelo que ficará condicionada a este aspecto a data de início e conclusão da obra.

A comparticipação do Ministério da Educação foi fixada em 30 000 contos, embora a actualização prevista do projecto RJJD venha a implicar, eventualmente, novas medidas em função do PRODEP 1994-1999.

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

gabinete do secretário de estado adjunto do ministro da administração interna.

Assunto: Resposta aos requerimentos n.06 366/VI (2.")-AC e 373/VI (2.*)-AC, respectivamente, dos Deputados Mário Tomé (Indep.) e Edite Estrela e Caio Roque (PS), sobre cidadãos brasileiros retidos no Aeroporto da Portela.

Com referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:

A comunicação social tem dado especial relevo à recusa de entrada em território nacional de alguns cidadãos que se propunham desenvolver em Portugal actividades profissionais sem para isso serem portadores, como é legalmente exigido, do correspondente visto de entrada.

Da decisão de recusa e no próprio dia de chegada a Lisboa os interessados foram notificados, nos termos legais, por escrito, com a indicação dos respectivos fundamentos, com expressa menção à possibilidade de, querendo, interporem recurso hierárquico.

As companhias de transporte aéreo foram notificadas para, nos termos legais, procederem ao retorno dos cidadãos em causa «para o ponto onde começou a utilizar o meio de transporte dessa empresa, ou, em caso de impossibilidade, para o Estado onde foi emitido o documento de viagem com o qual viajou ou para qualquer outro local onde possa ser admitido» (v. anexo n.°9 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional e Decreto--Lei n.° 59/93, de 3 de Março).

Por esta razão, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deixou de estar vinculado, sob qualquer forma, àqueles cidadãos. A companhia em causa é responsável pela custódia destes passageiros e cabe-lbe dar pronto cumprimento à directiva recebida de os fazer embarcar. Estes mesmos gozam de completa liberdade de movimentos dentro de toda a área de trânsito do Aeroporto. Inúmeros jornalistas puderam acompanhar, a par e passo, grande parte da permanência daquelas pessoas.

Depois de regressados ao Brasil, alguns destes indivíduos retrataram-se sem rodeios, deixando claro que o seu genuíno propósito tinha sido afinal o de se fixarem em Portugal como trabalhadores imigrantes.

Grande parte da imprensa brasileira denunciou estas situações:

Não se questiona o direito soberano de Portugal vetar visitantes suspeitos. Declarações de vários repatriados, aliás, confirmam a intenção de burlar a imigração e trabalhar naquele país [...] o controlo de fronteira vem-se acirrando em vários países [Folha de São Paulo, edição de 31 de Janeiro].