23 DE ABRIL DE 1993

(92)-47

Gerais do Conselho das Comunidades Europeias, o qual preparou uma resposta em 1 de Outubro de 1992, cujo texto foi publicado no Jornal Oficial n.° C-285, de 3 de Novembro último, em anexo (a).

6 — As autoridades espanholas esclareceram não se tratar de uma central de enriquecimento de urânio, mas de uma instalação semelhante à de que Portugal dispõe na Beira Alta (Mina da Urgeiriça).

7 — Ainda segundo as autoridades espanholas, foram observadas na construção daquela central as normas de segurança comunitárias previstas no Tratado EURATOM, incluindo o critério AL ARA, que permite reduzir o impacte ambiental a níveis tão baixos quanto possível.

8 — De referir, por último, que o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, que acompanhou de perto o assunto, informou terem peritos da região da Guarda procedido a análises in loco e constatado que se tratava de uma mina de tratamento de urânio e não de uma central de enriquecimento de urânio.

9 — Atendendo ao exposto, o assunto continuará a merecer a melhor atenção por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer no plano bilateral quer no âmbito comunitário.

6 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O anexo foi entregue aos Deputados e constam do processo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 686/VI (l.")-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre instalações do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo.

Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de transmitir a seguinte informação:

A preocupação expressa pelo Sr. Deputado, cuja pertinência se encara, desde logo, à luz de um interesse de princípio em poder dotar os consulados, para além dos meios normais de trabalho, de conforto e de dignidade, revela-se ajustada no caso concreto do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, pelo que estão a ser avaliadas as soluções possíveis e os respectivos custos, a fim de ser tratada no quadro dos problemas a que, em sede consular, se procura fazer face no contexto orçamental disponível.

7 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 853/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a poluição junto à Escola C+S de Campo de Besteiros (Tondela).

Em resposta ao requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

A central de tapete betuminoso foi instalada junto à Escola C+S de Campo de Besteiros num terreno da Santa Casa da Misericórdia de Vale de Besteiros, de que é provedor o Sr. Presidente da Junta de Freguesia local, Sr. Dr. João Almiro.

O terreno foi escolhido pelo facto de ter energia eléctrica disponível, contrariamente a outro, da mesma entidade, bem mais distante, mas sem energia eléctrica.

A instalação da central decorreu do facto de o empreiteiro seu proprietário ter ganho o concurso para a recuperação do piso da estrada nacional n.° 230 entre Caramulo e Campo de Besteiros e a 3." fase da estrada municipal n.° 627. de ligação de Tondela ao IP5.

Os trabalhos da estrada nacional n.° 230 estão concluídos, em termos de tapete, e a estrada municipal n.° 627 estará pronta até fins de Agosto. Após esta data, a central será transferida, segundo informação do empreiteiro, pelo que, em Setembro, quando se iniciar o novo ano lectivo, os inconvenientes que produz deixarão de existir.

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de remeter a V. Ex." a seguinte informação:

A localização da central de betão betuminoso junto à Escola C+S de Campo de Besteiros foi autorizada pelo município de Tondela sem que a Direcção Regional de Educação do Centro tenha sido previamente consultada.

A referida central está presentemente desactivada, pre-vendo-se que funcione alguns dias durante o período das férias da Páscoa, sendo a seguir desactivada em definitivo.

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 990/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o julgamento de juiz por omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade em morte por negligência médica.

Tenho a honra de informar V. Ex." de que o processo disciplinar em causa continua a aguardar julgamento.

15 de Março de 1993. — O Juiz-Secretário, Pedro Gonsalves Mourão.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1228/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre as dívidas do Montepio de Moçambique.