Debates Parlamentares - Diário 026S1, p. 23 (1993-05-08)

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8 DE MAIO DE 1993

122-(23)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 439/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o tratamento discriminatório de funcionários da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na atribuição do subsídio de fixação à periferia.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex.' a listagem solicitada no n.° 1 do mesmo (a).

Mais me cumpre informar que existe um caso pendente resultante da morte do hidrometrista João António Reis Roque e que, nos termos do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 45/84, de 3 de Fevereiro, o subsídio de fixação da periferia só é atribuído a pessoal dirigente e das carreiras de técnico superior, técnico e técnico profissional.

23 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

(a) Foi entregue à Deputada e consta tio processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 459/VI (2.")-AC, do Deputado Pedro Passos Coelho e outros (PSD), sobre a situação da flora na serra de Montejunto.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex .ºde que, em resultado do trabalho desenvolvido pelo Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, têm vindo a ser feitos estudos e contactos que apontam para a criação de uma área protegida de âmbito regional com gestão conjunta das Câmaras Municipais de Alenquer e do Cadaval, Direcção-Geral das Florestas e SNPRCN.

Depois de publicada a recente lei quadro das áreas protegidas, as autarquias encontram-se em conjunto com as equipas dos planos directores municipais, a preparar os elementos previstos na legislação para criação de paisagens protegidas.

26 de Abril de 1993. — O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 462/VI (2.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre actualização do salário mínimo nacional.

Correspondendo à solicitação expressa através do requerimento em epígrafe, informo V. Ex.* de que, face à aprovação do projecto de decreto-lei que actualiza o salário mí-

nimo nacional para 1993, em reunião do Conselho de Ministros de 18 de Março de 1993, se afigura perder oportunidade a resposta ao mesmo requerimento.

21 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°* 468/VI (2.*)-AC e 474/VI (2.')-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programas de investimento nos transportes para o período de 1993 a 1999.

Em referência ao requerimento referido, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, cumpre-me transmitir a V. Ex.' o seguinte:

Para o período compreendido entre 1993 e 1999, no âmbito do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, integrados no quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, encontram-se propostos os investimentos que a seguir se indicam:

I — Quadro comunitário de apoio:

Contos

Construção da Gare de Mercadorias da

CP na Região do Norte.................. 8000000

Oficinas da CP na Região do Norte

(2." fase)........................................... 800 000

Sinalização do complexo do Porto...... 2 400 000

Estação e instalações oficinais e contundi .................................................... 4 000000

Itinerário Fnrto-Braga (troço Nine-Braga) 9 150 000

Itinerário Porto-Guimarães (troço Lou-

sado-Guimarães)............................... 6 460 000

Itinerário Porto-Marco (troço Ermesin-

de-Marco)......................................... 28 815 000

Itinerário Porto-Póvoa.......................... 6 000 000

II — Fundo de Coesão:

Ponte sobre o Douro e acessos........... 715 000

Sinalização do complexo do Porto...... 4 870 000

Estação do Porto — São Bento........... 2 575 000

Linha de Leixões e Ramal de São Gentil .................................................... 4 575 000

Troço Campanha-Contumil.................. 4 100 000

Estação do Porto — Campanhã............ 1 975 000

Estação de Vila Nova de Gaia............ 2 100000

Itinerário Porto-Braga (até Nine)......... 28 280 000

Chamo, no entanto, a atenção de V. Ex.* para o facto de que, sendo os programas bem como as verbas do PID-DAC aprovados anualmente, não é possível uma distribuição anual das verbas pelos respectivos projectos.

Por outro lado, ainda não estão fixados os montantes quer do Fundo de Coesão quer do futuro FEDER a dedicar ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto.

15 de Abril de 1993 —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

8 DE MAIO DE 1993122-(23)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 439/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o tratamento discriminatório de funcionários da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na atribuição do subsídio de fixação à periferia.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex.' a listagem solicitada no n.° 1 do mesmo (a).Mais me cumpre informar que existe um caso pendente resultante da morte do hidrometrista João António Reis Roque e que, nos termos do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 45/84, de 3 de Fevereiro, o subsídio de fixação da periferia só é atribuído a pessoal dirigente e das carreiras de técnico superior, técnico e técnico profissional.23 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.(a) Foi entregue à Deputada e consta tio processo.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 459/VI (2.")-AC, do Deputado Pedro Passos Coelho e outros (PSD), sobre a situação da flora na serra de Montejunto.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex .ºde que, em resultado do trabalho desenvolvido pelo Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, têm vindo a ser feitos estudos e contactos que apontam para a criação de uma área protegida de âmbito regional com gestão conjunta das Câmaras Municipais de Alenquer e do Cadaval, Direcção-Geral das Florestas e SNPRCN.Depois de publicada a recente lei quadro das áreas protegidas, as autarquias encontram-se em conjunto com as equipas dos planos directores municipais, a preparar os elementos previstos na legislação para criação de paisagens protegidas.26 de Abril de 1993. — O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO PRIMEIRO-MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 462/VI (2.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre actualização do salário mínimo nacional.Correspondendo à solicitação expressa através do requerimento em epígrafe, informo V. Ex.* de que, face à aprovação do projecto de decreto-lei que actualiza o salário mí-nimo nacional para 1993, em reunião do Conselho de Ministros de 18 de Março de 1993, se afigura perder oportunidade a resposta ao mesmo requerimento.21 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.°* 468/VI (2.*)-AC e 474/VI (2.')-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programas de investimento nos transportes para o período de 1993 a 1999.Em referência ao requerimento referido, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, cumpre-me transmitir a V. Ex.' o seguinte:Para o período compreendido entre 1993 e 1999, no âmbito do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, integrados no quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, encontram-se propostos os investimentos que a seguir se indicam:I — Quadro comunitário de apoio:ContosConstrução da Gare de Mercadorias daCP na Região do Norte.................. 8000000Oficinas da CP na Região do Norte(2." fase)........................................... 800 000Sinalização do complexo do Porto...... 2 400 000Estação e instalações oficinais e contundi .................................................... 4 000000Itinerário Fnrto-Braga (troço Nine-Braga) 9 150 000Itinerário Porto-Guimarães (troço Lou-sado-Guimarães)............................... 6 460 000Itinerário Porto-Marco (troço Ermesin-de-Marco)......................................... 28 815 000Itinerário Porto-Póvoa.......................... 6 000 000II — Fundo de Coesão:Ponte sobre o Douro e acessos........... 715 000Sinalização do complexo do Porto...... 4 870 000Estação do Porto — São Bento........... 2 575 000Linha de Leixões e Ramal de São Gentil .................................................... 4 575 000Troço Campanha-Contumil.................. 4 100 000Estação do Porto — Campanhã............ 1 975 000Estação de Vila Nova de Gaia............ 2 100000Itinerário Porto-Braga (até Nine)......... 28 280 000Chamo, no entanto, a atenção de V. Ex.* para o facto de que, sendo os programas bem como as verbas do PID-DAC aprovados anualmente, não é possível uma distribuição anual das verbas pelos respectivos projectos.Por outro lado, ainda não estão fixados os montantes quer do Fundo de Coesão quer do futuro FEDER a dedicar ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto.15 de Abril de 1993 —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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