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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

questões relevantes (direito comunitário, doutrina e jurisprudência associadas, notas);

3.° Estudo visando o carregamento em texto integral, o qual deve considerar o acesso às bandas produzidas pela INCM para a impressão do Diário da República;

4.° Possibilidade de automatização de alguns procedimentos. Citam-se, a título de exemplo, o preenchimento automático do índice, gestão dos thesauri 2 e 4, estabelecimento automático de algumas ligações jurídicas.

Na óptica do utilizador

1 ° Aproximação às bases de dados jurídicas do Ministério da Justiça;

2.° Importação da CELEX;

3° Simplificação de procedimentos que confiram maior amistosidade ao sistema.

Em matéria de gestão:

1.° Definição da composição da equipa de gestão;

2.° Fontes de financiamento;

3.° Fixação do preço de utilizador,

4." Marketing do sistema.

Articulação com a actividade normativa do Governo:

1.° Possibilidade de acesso aos diplomas (exclusivamente pelo sector de análise jurídico-documental da PCMLEX) logo que enviados para publicação no Diário da República, com vista à disponibilização em simultâneo com o Diário da República;

2° Normalização dos actos publicados na 2.' série.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 550/VI (2.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando acesso ao sistema de informação INFOCID.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 1160, de 3 de Março, dirigido ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, encarrega-me a Sr.* Secretária de Estado da Modernização Administrativa de informar que o INFOCID é um sistema de informação ao cidadão que se encontra disponível para consulta através do serviço público de videotex, instalado na rede pública de dados da TELEPAC, bastando, para o efeito, estabelecer um contrato de assinatura com aquela entidade [TELEPAC, Rua de Domingos Monteiro, 7, 1100 Lisboa (telefone: 7936868; fax: 7935844)].

Este contrato requer o pagamento da instalação, de uma assinatura mensal e do consumo dos serviços, a exemplo da instalação de um telefone, meio através do qual se processa a ligação ao serviço de videotex, por indicação do n.° 199. Ao assinante é fornecido um código de identificação, uma password e ainda uma senha pessoal, passível de ser alterada.

Em alternativa, a TELEPAC disponibilizou o acesso directo em regime «quiosque» ao serviço público de videotex.

sem necessidade de password e senha pessoal, por débito na conta do respectivo telefone à razão de 25$/minuto.

Para aceder à informação do INFOCID toma-se necessário dispor de um circuito telefónico normal (para ligação ao serviço de videotex da TELEPAC) e de um terminal videotex (disponível no mercado) ou, em alternativa, de um computador pessoal equipado com uma placa modem para videotex e respectivo software (também disponível no mercado). Para pormenores técnicos sobre estes componentes, poderá ser consultado o Instituto de Informática pelo telefone 471 0020, extensão 201.

7 de Maio de 1993. —O Chefe do Gabinete, João Ilharco.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VT (2.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre razões e resultados do recurso ao serviço público de videotex para efeito de oferta aos cidadãos de informação gratuita

Relativamente ao ofício de V. EX.* n.° 1166, de 3 de Março de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, de informar o seguinte:

1 — As razões que motivaram o recurso ao videotex para divulgação de informação para as zonas rurais são as seguintes:

Existir uma iniciativa da CCE/DG XIII financiando (cerca de 50 %) o desenvolvimento de bases de dados videotex em diversos países que não possuíam esta tecnologia (Irlanda, Portugal, Espanha, Itália e Grécia);

Ser necessário um baixo nível de formação para efectuar as consultas através de um terminal videotex,

Baixo custo do equipamento terminal necessário para ligação à rede;

Possibilidade de desenvolvimento de serviços de informação «grande público»;

Baixo custo de utilização do sistema;

Mostrar-se recomendável dotar o País com as mesmas alternativas e possibilidades à disposição dos agentes económicos dos restantes países da Comunidade.

2 — Os custos anuais do projecto, na fase actual de funcionamento do sistema e exploração da rede, podem estimar-se:

Manutenção dos equipamentos e software ................................................... 5 000 000$

Ligação à rede através de linha X25... 600000$ Despesas de funcionamento.................. 2400000$

8 000000$

3 — Indicadores do impacte actual do projecto:

Número de terminais instalados (rede experimental)—400;

Número de terminais de consulta existentes — 6000; Número de páginas de informação —10 000;