5 DE JUNHO DE 1993

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tização, no todo ou em parte, de algumas dessas empresas públicas?

2) Dada a sua importância estratégica, como vai o Governo garantir a manutenção das OGMA como unidade de 3.° escalão da FAP?

3) Tendo em conta o vasto património das OGMA, qual é o resultado da avaliação feita, designadamente no que se refere a infra-estruturas (incluindo a pista) e a equipamentos?

4) As medidas de reorganização internas das OGMA, no quadro do novo estatuto, têm em conta a necessidade de defesa dos interesses dos trabalhadores e dos respectivos postos de trabalho?

Requerimento n.° 999/VI (2.a)-AC

de 4 de Junho de 1993

Assunto: Situação de crise das empresas do sector têxtil

no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputados Arménio Carlos e José Manuel

Maia (PCP).

A situação dé crise da economia, que é já indesmentível e que atinge, fundamentalmente, os trabalhadores e as suas famflias, assume nas empresas do sector têxtil do distrito da Guarda uma dimensão preocupante.

Em recente visita de trabalho a este distrito, tivemos oportunidade de verificar que em cada um dos concelhos os sinais de crise para os quais o Grupo Parlamentar do PCP vem alertando, como a redução da laboração, os salários em atraso e o encerramento de empresas se agravam regularmente sem que sejam tomadas quaisquer medidas de fundo susceptíveis de evitar nesta e noutras regiões os gravíssimos problemas sociais com que se defrontam milhares de famílias.

No distrito da Guarda, a situação é tanto mais grave quanto é certo que a indústria têxtil representa aí cerca de 60 % dos postos de trabalho e a falta de diversificação de actividades produtivas na região não deixa alternativa de ocupação da mão-de-obra existente.

São exemplos desta situação, para além do caso conhecido da FTSEL, a MONTEJ3ELO, em Almeida, a Lopes da Costa, em Gouveia, e a TEXTTLANA, em Seia.

Na MONTEBELO, criada com fundos da Comunidade Europeia e construída nos terrenos oferecidos pela Câmara Municipal, desenvolve-se um processo de falência que chegou ao conhecimento dos cerca de 130 trabalhadores no dia 19 de Maio, com o corte de energia feito pelos funcionários da EDP.

A TÊXTIL ANA, criada a partir da FISEL, encontra-se já envolvida num processo de viabilização ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, sendo mais de 1600 os trabalhadores destas empresas que se encontram em situação angustiante quanto ao seu futuro.

A Lopes da Costa, em Gouveia, que emprega cerca de 480 trabalhadores, tem vindo a reduzir a produção, sendo que o número significativo destes trabalhadores se encontra a gozar férias fora de época, em função dessa redução. Enquanto isto, em lugar de medidas que possibilitem a superação desta situação, desenvolve-se um litígio entre o principal accionista da empresa, a COMUNDO, e o Ministério da Indústria e Energia, tendente ao seu agravamento.

A profunda preocupação que se vive na região, face a tal situação, é sentida, e disso nos foi dado testemunho

pelos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Gouveia e Seia, pelos empresários, pelos trabalhadores e de um modo geral pela população dos vários concelhos.

A situação particular deste distrito, face à sua quase total dependência das empresas deste sector, justifica a tomada de medidas de fundo, de carácter excepcional, que impeça a repetição da situação de crise profunda que se vive já noutras regiões como o Vale do Ave.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 9.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social que nos informe, com urgência, sobre se pensa tomar medidas especiais de apoio à indústria têxtil situada no distrito e a assegurar os legítimos direitos dos trabalhadores.

Requerimento n.° 1000/VI (2.a)-AC

de 4 de Junho de 1993

Assunto: Funcionamento da administração fiscal portuguesa.

Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Os serviços das repartições de finanças, assim como o Serviço de Informática Tributária, continuam a enfermar de graves deficiências e inexplicáveis atrasos.

Com efeito, é lamentável que para um simples pedido de alteração de bairro fiscal, o Serviço de Informática Tributária demore 10 meses para indeferir o boletim de requisição, alegando que desconhecem o número fiscal do contribuinte requisitante (quando o mesmo se encontra perfeitamente correcto e legível), que peçam novos dados pessoais quando a informação dada pelos funcionários da repartição de finanças expressamente recomendava para não preencher o espaço reservado a esses dados.

É ainda de lamentar que, após notificação do indeferimento do pedido de alteração de bairro fiscal, ao solicitar um novo boletim de requisição, dêem como resposta que os mesmos estejam esgotados e não saibam até quando.

A situação aqui exposta é obviamente agravada pelo facto de, na pendência de todo este processo, a documentação referente a impostos continuar a ser enviada para a residência que se pretende anular. O que, como também facilmente se infere, impede que o contribuinte a ela tenha acesso, uma vez que nessa morada já não habita.

Daqui resulta que, por imputação exclusiva dos morosos serviços da administração fiscal, o contribuinte seja responsabilizado por eventuais atrasos no cumprimento das suas obrigações fiscais.

Gostaria ainda de esclarecer que a má preparação dos funcionários das repartições fiscais é, no mínimo, vergonhosa: a incapacidade de dar informações úteis aos utentes dos serviços é flagrante, o desinteresse pelas obrigações a que estão vinculados é ainda maior e o zelo e diligência nem sequer existem.

É, de facto, inadmissível que, para resolver assuntos tão rotineiros e simples como o acima exposto, se preveja uma demora superior a um ano para obter resposta; mais grave se toma tratando-se de serviços da Administração Pública que primam por sancionar de forma penosa quem com eles não coopera prontamente.

Chega-se inclusive ao cúmulo de ver em repartições as finanças filhos de funcionários em idade pré-escolar a brincarem com os carimbos da Administração e a remexerem