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II SÉRIE-B —NÚMERO 30

das águas do solo ou do espaço aéreo de outro Estado membro.

A Comissão, após consulta do grupo de peritos referidos no artigo 31.°, formulará o seu parecer no prazo de seis meses.

5 — Nessas condições pretende-se saber se:

i) A Comissão já foi notificada por qualquer Estado membro, entre os acima citados, da intenção de promover qualquer projecto de despejo de resíduos nucleares no espaço interterritorial português?

ii) Em caso afirmativo, ou mesmo se teve conhecimento desse facto por via informal, a Comissão já notificou disso as autoridades portuguesas, nacionais ou regionais?

tu) Em caso negativo, considera a Comissão razoável e possível que países subscritores do tratado EURATOM financiem estudos com o objectivo de despejar resíduos nucleares no espaço interterritorial de outro país signatário sem darem contas à Comunidade e ao Estado ou Estados membros alvo desses estudos?

(°v) Que medidas concretas é que o Estado Português, através do Governo da República ou de qualquer dos seus governos regionais, já tomou junto da Comissão, até à data, relativas a estas notícias com mais de um mês e que continuam a não ser desmentidas?

v) Que medidas concretas tenciona a Comissão das Comunidades Europeias tomar a fim de esclarecer rapidamente estas notícias ameaçadoras da segurança e da tranquilidade das populações envolvidas?

Requerimento n.º 1007/VI (2.º)-AC

de 8 de Junho de 1999

Assunto: Ligações aéreas de e para a região de Coimbra. Apresentado por: Deputado Cipriano Martins (PSD).

1 — A ligação aérea regional. — É do conhecimento geral que as ligações aéreas regionais de e para os seis distritos da Região das Beiras ainda não são minimamente satisfatórias. Neste campo, é de assinalar, porque vem a propósito, que o Aeródromo de Coimbra está a beneficiar da execução de um programa de cooperação técnica e financeira estabelecido entre o Governo e a Câmara Municipal de Coimbra, estando em curso os seguintes trabalhos:

Edifício terminal — concluído;

Em plena execução — sinalização luminosa, rádio

ajudas e rádio comunicações; Equipamento meteorológico.

No conjunto, trata-se de um investimento que deverá ultrapassar os 100 mil contos, dos quais cerca de 70 % estão a ser comparticipados pela administração central.

Sabemos também que, com estas beneficiações, o Aeródromo de Coimbra poderá ficar operacional — e permitir a navegação nocturna — até ao fim do corrente ano.

2 — A ligação aérea internacional de e para a região. — É certo que, no que respeita às ligações internacionais, as cidades de Coimbra e Aveiro, com a abertura da Auto--Estrada Lisboa-Porto, passaram a ser melhor servidas pelo Aeroporto Internacional de Pedras Rubras, na medida em que Coimbra, por exemplo, se situará a pouco mais de uma hora do Porto, por via rodoviária.

Todavia, se se considerar o problema das ligações aéreas internacionais na vertente regional, compreendendo os seis distritos da Região Centro, facilmente concluiremos que só a efectiva concretização de uma justa e antiquíssima aspiração que há muito povoa o querer e as vontades de todos os beirões e que é, como todos sabem, a rápida abertura ao tráfego civil da Base Aérea de Monte Real (BA-5).

A este propósito, sabemos existir uma empresa, com sede ria Figueira da Foz, a AEROCENTRO— Aeroporto do Centro, S. A., que tem como objecto social projectar, construir e gerir a parte civil do aeroporto de Monte Real, incluindo os terminais de passageiros e de carga geral.

Aliás, esta mesma empresa, na senda da prossecução dos fias sociais que se propõe alcançar, procedeu a uma avaliação da procura de transporte aéreo que viesse servir a região, pesquisando os mercados geradores dessa demanda.

Para tanto, analisou a problemática do tráfego no seu segmento turístico, concluindo ser a região detentora de muitas zonas de elevado valor histórico-cultural, sendo igualmente tributária de importantes pólos de desenvolvimento turístico.

Nesse levantamento, assoma o seu extenso e belo litoral, dominado pelas praias da Figueira da Foz, Nazaré, São Martinho do Porto, São Pedro de Muel, passando pelas renomadas estâncias termais, como a Curia, Luso, Monte Real e Monfortinho, sem esquecer a sua área interior, de feição turística e também histórico-cultural, como Coimbra, Leiria, Alcobaça, Batalha e Fátima.

Aliás, nesse estudo se concluiu ter havido um crescimento do fluxo turístico para a Costa de Prata destacando-se o originário no Luxemburgo, Grécia e Bélgica.

Apurou-se igualmente o tráfego de peregrinações religiosas, aí se concluindo serem de cerca de 4 milhões os peregrinos que buscam, anualmente, Fátima. Destes, e tendo por bases a estatística das peregrinações organizadas, 13 % são de nacionalidade estrangeira!

Mais se averiguou, na pesquisa em tela, que a nível da estatística das peregrinações organizadas estrangeiras é de há anos a esta parte (desde 1981 para cá) de comprovada e constante subida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Está ou não o Ministério da Defesa Nacional efectivamente disponível para considerar, a muito breve trecho, a abertura ao tráfego civil do aeroporto de Monte Real (BA-5)?

b) Em caso afirmativo, para quando a elaboração e publicação da portaria conjunta definidora do caderno de encargas a observar pelos eventuais concorrentes no concurso público para a concessão de exploração do aludido aeroporto (parte civil, claro)?