11 DE JUNHO DE 1993

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Requerimento nº 100/VI (2.º)-AC

de 8 de Junho de 1993

Assunto: Inspecção à Câmara Municipal de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

1 —Em 26 de Março de 1992 apresentei ao Governo o requerimento n.° 595/VI (l.")-AC, em que, face às conclusões do relatório da Inspecção-Geral de Finanças à Câmara de Castelo Branco se perguntava ao Govemo se era sua intenção ordenar uma inspecção geral a todas as áreas e serviços, dado que a referida se debruçava sobre uma pequena amostragem de 15 %.

2 — O Ministério do Planeamento e da Administração do Território, em resposta, afirmava: «Atendendo ao n.° 2 e à amplitude das acções inspectivas realizadas, bem como à ausência de queixas, devidamente fundamentadas, à actuação do município, não parece justificar-se, para já, nova intervenção [...]».

3 — Tendo em conta os novos desenvolvimentos neste processo em que todos os vereadores do antigo mandato podem vir a sentar-se no banco dos réus caso o tribunal dê provimento ás acusações apresentadas pelo Ministério Público;

4 — Tendo em conta que quer o actual presidente da Câmara, como alguns dos actuais vereadores estão implicados nesse processo;

5 — Tendo em conta que o actual executivo foi há pouco condenado pelo Tribunal de Coimbra a pagamentos de ajudas de custo de há cinco anos a trabalhadores do município;

6 — Tendo em conta ainda a existência de procedimento judicial recentemente accionado contra a Câmara Municipal por alegadas irregularidades no loteamento da Quinta do Dr. Beirão, que podem pôr em causa a imagem de transparência de gestão municipal e a própria credibilidade da autarquia'

Face ao exposto, e atendendo à resposta do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao meu requerimento n.°595/VI (l.*)-AC, acima citada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, questiono o Ministério do Planeamento e da Administração do Território se considera ou não que agora se justifica a realização de uma rigorosa e criteriosa inspecção a todas as áreas e serviços da Câmara Municipal de Castelo Branco.

Requerimento n.ºs 1009/VI (2.e)-AC

de 7 de Junho de 1993

Assunto: Encerramento da extensão/delegação do Centro Regional de Segurança Social na freguesia do Soajo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através de um ofício dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia de Freguesia da Vila de Soajo, de Arcos de Valvedez, deu conhecimento da deliberação aprovada naquele órgão autárquico sobre o encerramento da extensão do Centro Regional de Segurança Social.

As preocupações manifestadas fundamentam-se nos graves prejuízos causados às populações do Soajo, e Ermelo,

que assim se viram repentinamente privadas do atendimento de serviços fundamentais da segurança social, sendo obrigadas a percorrer distâncias de 20 km a 30 km mensalmente, para pagar as suas contribuições à segurança social.

Acresce ainda que, além dos prejuízos causados, a oferta de transportes é tão escassa que cada utente em média necessita de um dia/mês para regularizar as suas contas no Centro Regional de Segurança Social.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o Governo ou não ter em conta a reivindicação das populações daquelas freguesias e que fundamentaram a deliberação aprovada pela Assembleia de Freguesia do Soajo?

2) Vai o Governo ou não garantir as condições necessárias para assegurar a prestação de serviços sociais tão necessários às populações já tão carecidas face às enormes assimetrias regionais verificadas?

Requerimento n.º 101 O/VI (2.*)-AC de 1 de Junho de 1993

Assunto: Escola Primária de Courel.

Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que me sejam fornecidas pelo Ministério da Educação todas as informações que tem em seu poder sobre a situação na Escola Primária de Courel (Barcelos), nomeadamente a que opôs a população a uma das Sr* Professoras.

Requerimento n.º 1011/VI (2.«)-AC

de 8 de Junho de 1993

Assunto: Situação da escola básica integrada de Vila Caiz. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam fornecidas todas as informações sobre a situação da escola básica integrada de Vila Caiz, no concelho de Amarante.

Requerimento n.º 1012/VI (2.a)-AC

de 8 de Junho de 1993

Assunto: Ampliação do Pólo de Seia do Instituto

Politécnico da Guarda. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Na deslocação que efectuei recentemente ao distrito da Guarda, tive oportunidade de visitar o Pólo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda e tomar conhecimento das perspectivas de acesso ao ensino superior que a sua inauguração proporcionou aos jovens desta região.

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