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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

2) Condições de exercício das funções de chefes de departamentos curriculares;

3) Condições de exercício da função de presidente do conselho pedagógico de acordo com as novas

competências c composição deste órgão:

4) Dados de avaliação da implementação do novo modelo de gestão, suas potencialidades, disfunções e estratégias para o corrigir,

5) Planos e calendarização para a sua generalização.

Requerimento n.º 1017/VI (2.a)-AC

de 9 de Junho de 1993

Assunto: Reestruturação das delegações das pescas no Algarve.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A muito falada reestruturação das pescas, que tão nefasta tem sido para a economia nacional e designadamente para o Algarve, tem vindo a perturbar todos aqueles que sobrevivem do mar.

Com esta preocupação se encontram os diversos trabalhadores da empresa DOCAPESCA, portos e lotas que trabalham nas diversas delegações do Algarve.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Mar que informe:

a) Quando se prevê a reestruturação das delegações das pescas no Algarve?

b) Que consequências surgirão para os trabalhadores das referida delegações a reestruturar, designadamente os que se encontram a trabalhar nos portos e lotas de Vila Real de Santo António e Tavira?

Requerimento n.º 1018/VI (2.e)-AC

de 9 de Junho de 1993

Assunto: Possibilidade de as embarcações locais e tradicionais integradas em programas culturais continuarem a ser tripuladas por patrões de vela sem quebra das regras normais de segurança.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A Câmara Municipal da Moita, em exposição ao Grupo Parlamentar do PCP — fotocopiada na totalidade e que se junta, em anexo, a este requerimento, dele se considerando fazer parte integrante —, apresenta os prejuízos resultantes, para a actividade cultural e para o programa de desenvolvimento escolar do concelho das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.° 439/75 e ao Decreto-Lei n.° 97/79 pelo Decreto-Lei n.° 202/92, de 29 de Setembro, no que respeita ao tipo de embarcações que podem ser comandadas por patrão de vela e motor (íj).

Com efeito, aquela autarquia recuperou um varino O Boa Viagem e um bole de meia quilha A Pombinha, tipo de embarcações tradicionais que ao longo dos anos fizeram a ligação entre as duas margeas.

A recuperação daquelas embarcações teve em vista a preservação do património naval, mas foram também inseridas num programa de animação cultural e recreativo e extensivo do desenvolvimento curricular das escolas do concelho.

É isto que nos informam vir acontecendo desde 1981.

Com as alterações ao Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio introduzidas pelo atrás referido Decreto-Lei n.° 202/92, tal programa ficou comprometido com OS prejuízos que facilmente se vislumWam.

Pelas razões expostas pela Câmara Municipal da Moita e que nos escusamos de repetir, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro com urgência ao Ministério do Mar informações no sentido de saber se o legislador teve em conta as situações concretas de O Boa Viagem e A Pombinha e outras existentes neste país e quais as medidas que estão já em aplicação, ou se pensa desenvolver, para apoiar programas como aquele que é objecto deste requerimento, já que dificultar e muito menos paralisá-los não é crível que alguém deseje.

(a) a documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.º 1019/VI (2.8)-AC de 8 de Junho de 1993

Assunto: Situação da indústria têxtil no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Tive conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro, da grave situação social que se vive no distrito, em resultado da crise que afecta 18 empresas da industria têxtil.

Neste momento, dos 3070 trabalhadores do sector, cerca de 1262 trabalhadores encontram-se com salários em atraso ou pagos com muito atraso, nomeadamente nas empresas Hering e C.*, L.lla, Cucujães, Confecções Eduardo João (mudou recentemente a designação para Guilhermina Sereno Oliveira da Silva), Oliveira de Azeméis, Borges e Pinho, L.lla, São João da Madeira, Arrancar — Fiação da Arrancada, S. A., Águeda, Malhas Almagre, Águeda, Confecções Albergaria, Albergaria-a-Velha, Mendes e Alçada, L.da, Ovar, e Manuel Pereira Fortes, Espinho.

Por outro lado, empresas como a Haba, Confecções, L.da, Águeda, a LUSOTUFO — Cortegaça e a Sancho/ Eichap — Grupo Oliva, São João da Madeira, já anunciaram a intenção de procederem a despedimentos colectivos que, a concretizarem-se, vão enviar para o desemprego mais de 300 trabalhadores, que, assim, se irão juntar aos cerca de 156 colegas do sector no distrito despedidos desde Janeiro do ano em curso.

Entretanto, o espectro da falência paira sobre várias empresas, nomeadamente a David Fernando Silva Rola, L.da, São Paio de Oleiros.

E tudo isto se passa porque, segundo os representantes dos trabalhadores, não tem havido uma gestão cuidada na maioria das empresas, com particular destaque para as que foram contempladas pelos fundos comunitários, como a LUSOTUFO — Cortegaça, que recebeu 60 000 contos, a Arrancar — Fiação da Arrancada, S. A., Águeda, e a António Pereira Vidal & Filho, L.03, Águeda, que até ao 1." trimestre de 1992 já tinham recebido 96 400 contos e 57 338 contos, respectivamente.

Em resultado desta situação, o problema é tanto mais grave quando é certo que existem freguesias que dependem, em grande parte, económica e socialmente, da actividade das empresas da indústria têxtil.