11 DE JUNHO DE 1993

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É o caso da freguesia de Valongo do Vouga, concelho de Águeda, onde as cinco empresas ali existentes empregam 75 % da população activa, pelo que, se porventura o Governo não tomar medidas urgentes no sentido de as apoiar e viabilizar, em particular a Malhas Almagre, A, P. Vidal e Arrancar questões muito complexas

se poderão levantar, no futuro, a população e ao tecido económico daquela zona.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Pensa o Governo implementar um plano especial de apoio à indústria têxtil no distrito de Aveiro?

2° Já foram feitas, ou estão previstas, averiguações às empresas que receberam apoios financeiros? Se sim, quais as conclusões?

3.° Que medidas já tomou, ou pensa tomar, o Governo no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao trabalho e ao salário?

Requerimento n.º 10207VI (2.»)-AC

de 9 de Junho de 1993

Assunto: Aplicação do lay-offms pirites de Aljustrel. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Aljustrel sofreu um ataque no seu «coração», consequência da decisão do Governo e da administração das pirites alentejanas em decretarem a aplicação do lay-off.

Neste momento, nesta vila alentejana, todas as forças vivas estão consternadas e atónitas perante tão grave decisão. Não são os 85 % dos trabalhadores com contratos suspensos, mas toda uma vila, toda uma vida que é jogada em sobrevivência.

A instabilidade é a nota dominante, trabalhadores, comerciantes, autarcas, idosos e jovens que se vêem uma vez mais na iminência de emigrar, pois o Govemo não assumiu as suas responsabilidades sociais e económicas, na viabilização de uma empresa rentável e de futuro, pondo em risco uma população inteira.

No dia 10 de Setembro de 1991 foi inaugurado pelo Ministro da Indústria e Energia e pelo seu Secretário de Estado o projecto de concentrados nas minas de Aljustrel, orçado em 17 milhões de contos, com capacidade de tratamento de 1,15 milhões de toneladas por ano.

Tal projecto previa uma capacidade de tratamento que significava que nos próximos 20 anos seriam tratados cerca de 23 milhões de toneladas em minério, oriundo da mina do Moinho, o que correspondia a menos de 20 % do total de reservas conhecidas na área de Aljustrel, reservas estas calculadas em cerca de 170 milhões de toneladas.

E como foi realçado com este novo centro produtor, «Portugal reforça a posição cimeira que ocupa na Europa no que respeita à extracção e- produção de concentrados de metais básicos e preciosos».

Estamos pois perante uma empresa viável e notável, constituindo portanto um importante pólo de desenvolvimento da região.

Subitamente o Governo e a administração decidem em contrário e decretam a aplicação do lay-off, com prejuízos

para os trabalhadores, para a manutenção diária da mina e para o seu próprio futuro.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia o esclarecimento das seguintes questões:

1) Como pôde o Governo, através do seu Ministro da Indústria e Energia, concordar que a administração recorra à suspensão de contratos de trabalho dos trabalhadores, apesar desta, passado pouco mais de um ano da inauguração do projecto, admitir que as perfomances da instalação foram-se aproximando das previstas no projecto?

2) Que medidas imediatas vai o Ministério tomar para que a laboração normal se restabeleça nas pirites alentejanas?

3) Vai o Govemo assumir a injecção de capital reivindicado pela administração para a recuperação financeira da empresa?

Requerimento nº 1021 A/l (2.º)-AC

de 9 de Junho de 1993

Assunto: Incêndio da Universidade dos Açores. Apresentado por: Deputados Fernando de Sousa e outros (PS).

Em Junho de 1989, logo a seguir à Presidência Aberta efectuada por Mário Soares nos Açores, eclodiu um violento incêndio no edifício da reitoria da Universidade dos Açores, em Ponta Delgada.

Incêndio esse que, deflagrando de madrugada, e tendo sido detectado já tardiamente, não obstante a existência de um guarda-noctumo nas instalações, veio a ter nefastas e irreversíveis consequências materiais e culturais.

Com efeito, o incêndio não desuniu apenas o edifício da reitoria da Universidade e o seu recheio, nomeadamente, computadores, ficheiros de alunos e professores, mobiliário, etc.

O incêndio reduziu ainda a cinzas vários fundos documentais imprescindíveis para a história dos Açores, uma preciosa biblioteca sobre Antero de Quental e outros espólios literários de grande valia.

Este dramático acontecimento motivou grande consternação entre os professores e alunos da Universidade, entre a população do arquipélago, em especial, da ilha de São Miguel. E desde cedo a conjugação de várias circunstâncias motivou dúvidas justificadas quanto à origem e natureza do terrível incêndio.

A Polícia Judiciária de Ponta Delgada, responsável pela investigação inicial, acabou por enviar o processo para o tribunal da mesma cidade, mas, depois disso, um estranho e desagradável silêncio acabou por envolver todo este processo, continuando a ignorar-se quais as conclusões a que chegaram as autoridades encarregadas de averiguar este lamentável caso.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Em que situação se encontra este processo? Foi encerrado? Foi suspenso? Foi arquivado?

2) Quais as conclusões a que o referido inquérito chegou?