16 DE JULHO DE 1993

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do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a reapreciação do processo do Sr. António Peres Guerreiro Martinho (a).

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.º 1211/VI (2.0 da 8 de Julho de 1999

Assunto: Caixa Económica Faialense.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O processo de fraudes que levou à falência da Caixa Económica Faialense lesou centenas de depositantes, particularmente emigrantes, que nela depositaram os seus rendimentos.

2— Segundo informações chegadas à Assembleia da República, nem todos os prejudicados pela CEF foram até ao momento ressarcidos dos valores que são seus.

É o caso do Sr. José Bairos Fernandes, emigrante no Canadá, credor da Caixa Económica Faialense pelo valor de 115 734 600$.

3 — Utilização indevida dos seus depósitos, desvios dos seus fundos para a conta particular de um dos administradores da CEF e aproveitamento do desconhecimento do depositante quanto aos mecanismos bancários, tudo parece ter sido utilizado em prejuízo daquele emigrante.

A verdade é que o Sr. José Bairos Fernandes se viu espoliado do fruto do seu trabalho.

4 — Acontece que, até ao momento, expedientes de diversa natureza têm levado a comissão liquidatária a não proceder à indemnização que é devida aquele cliente da CEF, apesar da documentação existente (declaração de «garantias» da CEF certificando os depósitos; fotocópias dos talões de depósito, etc.)

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que informe:

1.° Qual a situação actual do processo de liquidação

da Caixa Económica Faialense? . 2.° Quais os depositantes já ressarcidos dos seus créditos?

3." Quando será liquidado o valor devido ao Sr. José Bairos Fernandes que o Estado não poderá deixar de assumir depois de durante anos a CEF ter funcionado e mobilizado depósitos com o conhecimento do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças?

Requerimento n.º 1212/VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Adaptação dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputado José Reis Leite (PSD).

Está o Governo a preparar a racionalização e modernização dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no sentido louvável de os adaptar à reforma

fiscal, iniciada em 1986, e de os dotar de melhoria de qualidade e eficiência e maior aproximação ao contribuinte.

Acontece que nessa adaptação dos serviços se prevê uma profunda remodelação naqueles, existentes na Região Autónoma dos Açores, com o desaparecimento das actuais direcções distritais de finanças (três) sediadas nas antigas capitais dos distritos insulares e a sua substituição por uma direcção distrital de finanças (nome infeliz no que se refere aos Açores) com sede na cidade de Ponta Delgada.

Ora, atendendo às especificidades regionais, nomeadamente à dispersão territorial e à tradição da administração tripartida da Região Autónoma, que se mantém no actual Estatuto Políüco-Administrativo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1.° Como pensa organizar os serviços regionais no

sentido de manter a efectiva eficiência e maior

aproximação ao contribuinte; 2." Quais as alterações aos actuais quadros de pessoal

das direcções de finanças extintas; 3.° Quais as medidas preconizadas para garantir aos

actuais funcionários dessas direcções os seus

direitos adquiridos.

Requerimento n.e 1213/VI (2.")-AC de 19 de Julho de 1993

Assunto: Recuperação dos bancos de ostras no estuário do Sado.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Os maiores bancos de ostras da Europa já estiveram simados nos estuários do Tejo e do Sado e são recuperáveis.

A qualidade dos bivalves exportados, sobretudo os provenientes do Sado, deram, nas décadas de 50, 60 e 70, nome a Portugal e em particular à cidade de Setúbal. Na década de 60 os quantitativos exportados ultrapassaram as 8000 t/ano, com picos de 10 000 t, o que a preços de hoje representaria um volume de negócios superior a 1 300 000 contos.

O Sado, graças à qualidade das suas águas, sempre se distinguiu nesta produção, chegando a possuir mais de 170 estabelecimentos ostreícolas e dando trabalho sazonal a cerca de 4000 trabalhadores, dos quais a maioria era do sexo feminino.

Estes mariscadores assistiram impotentes à destruição e consequente desaparecimento deste importante recurso natural. Nos últimos 20 anos as ostras perderam qualidade, aumentando o seu teor de concentração em metais pesados, adquiriram malformações (espessamento anormal das conchas), perturbações de crescimento, etc., e morreram maciçamente. Os poucos exemplares que escaparam a uma tal mortalidade tomaram-se impróprios para o consumo.

A poluição das águas foi considerada a causa deste fenómeno. A sintomatologia apresentada, face a estudos, realizados por cientistas franceses e americanos, permitiram concluir que o principal factor poluente responsável pela mortalidade das ostras é o emprego dos componentes organoestânicos que são libertados para o meio estuarino. Aqueles estudos mostram, relativamente ao tributil de estanho (TBT), utilizado em tintas de fundo dos navios e destinado a impedir a fixação de organismos vivos nos