16 DE JULHO DE 1993

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4.° Que intervenção prevista na Escola Preparatória da Trafaria e quando se iniciará?

5.° Considerando a importância da disciplina de Educação Física qual o planeamento do Ministério para atender à falta de pavilhões desportivos escolares nas escolas referidas no presente requerimento?

6.° Que perspectivas tem o Ministério para proporcionar instalações adequadas à Delegação Escolar e à Coordenação Concelhia de Extensão Educativa?

Requerimento n.º 1199/VI (2.*)-AC de 15 da Julho de 1993

Assunto: A educação e o desenvolvimento regional. Apresentado por: Deputadas Julieta Sampaio e Ana Maria Bettencourt (PS).

A discussão das opções estratégicas no sistema educativo, para além das generalidades contidas no documento apresentado pelo Governo não remeteu, por parte do Ministro da Educação, um interesse maior que uma vinda à Comissão. Confrontado com dados estatísticos que careciam de ampla explicação, prometeu estar presente no debate do plenário. Mas uma saída falsa, pois no dia do debate do Ministro da Educação só se viu a ausência. Só depois da intervenção do Primeiro-Ministro, e face aos dados estatísticos por ele citados, se compreendeu como seria incómodo ao Ministro da Educação dizer que aqueles dados eram só a tal miragem do longínquo oásis.

Ainda a tentar descobri-se onde o Prüneiro-Ministro teria encontrado tais dados estatísticos cai-nos em cima o Plano de Desenvolvimento Regional ou mais propriamente o PRODEP II.

As afirmações contidas no documento em relação ao PRODEP I merecem-nos uma análise criteriosa. Como é possível afirmar-se que os objectivos do PRODEP I foram atingidos, quando não foi apresentado, por parte do Governo, e mais concretamente pelo Ministério da Educação, qualquer documento de avaliação que fosse um ponto de partida na análise do PRODEP II?

A qualidade e eficiência do sistema não se compadecem com linhas genéricas, sem a definição de uma política educativa que tenha como metas a promoção do indivíduo e um harmonioso desenvolvimento regional.

A educação básica obrigatória e a consequente aplicação da reforma têm de obedecer a dois pilares fundamentais:

1.° O financiamento das escolas; 2.° A formação de professores.

De facto, o primeiro item há muito que está comprometido, ou mesmo em ruptura. Percorridas várias escolas em diferentes zonas geográficas a conclusão é sempre uma e só uma. As escolas não têm orçamentos que lhes permitam planear e muito menos aplicar a reforma educativa ou adquirir material pedagógico mínimo.

A nova concepção de escola e o reordenamento da rede escolar dos ensino básico e secundário não se compadecem com algumas notas genéricas apensas a um documento para apresentar em Bruxelas e com ele sacar algum dinheiro.

O sistema educativo português está em ruptura. Ignorar esta realidade é mostrar um desconhecimento que podemos considerar de irresponsável. O documento em análise no

capítulo da educação não concretiza metas e objectivos, não quantifica os indicadores de partida, nem explica os de chegada. A urgente mudança ao rumo do sistema educativo impõe-nos rigor e a consciência que estes dinheiros poderão ser os últimos que a CE investe em Portugal e mais concretamente no sistema educativo.

Pelo que foi exposto, pergunta-se ao Ministério da Educação:

1.° Quais e quantos são os projectos e acções em curso cobertos pelo PRODEP I?

2.° Que planeamento tem o Ministério da Educação para concretizar o aumento do acesso à educação, tendo em consideração a necessidade de reordenamento escolar sem um eficaz sistema de transportes escolares?

3.° Que metas pretendem atingir na melhoria da qualidade do ensino, tendo como meta o sucesso, com escolas sem equipamentos especializados, sem infra-estruturas e sem a adequada adaptação às necessidades do desenvolvimento regional?

4.° Que soluções concretas para resolver o isolamento de que sofre grande parte das escolas do interior?

5.° Que resultados já existem da avaliação da área escolar e que meios vão ser disponibilizados para garantir a sua eficácia?

6.° Como vai ser desenvolvida uma área tão importante como o pré-escolar?

7.° Que investimento e que projectos no acesso à educação, para os alunos necessitados de apoios especiais para a integração ou ainda para os que necessitam de educação especial?

Requerimento n.ºs 1200/VI (2.B)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Problemas dos trabalhadores portugueses residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo, face a Portugal.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado abaixo assinado requer ao Governo as seguintes informações:

1.° Tendo sido atempadamente informado da situação exposta nos documentos (a) elaborados pela OGB-L (Central Sindical Luxemburguesa) e comunidade portuguesa residente naquele país, quais a soluções encontradas pelo Governo às questões novamente apresentadas à delegação que acompanhou o Sr. Presidente da Assembleia da República, aquando da sua visita oficial ao Grâo-Ducado do Luxemburgo?

2.° Não tendo sido ainda encontrada qualquer solução para o exposto, para quando a sua análise por parte do Governo e sua definitiva resolução?

3.° Em vez da demagogia que se tem vindo a verificar em torno da questão do direito de voto dos emigrantes nas presidenciais, não seria mais lógico e urgente que o Governo e o Sr. Primeiro--Ministro, se ocupassem destes problemas sociais que tanto afectam os nossos compatriotas?

(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.