16 DE JULHO DE 1993

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Esta, de acordo com as ORT, está mal estruturada, tem sido mal gerida e não se descortina a assumpção de medidas que levem à correcção das graves distorções existentes.

Entretanto, os trabalhadores continuam a ser os mais prejudicados com toda esta situação, como se verificou recentemente com a aplicação, por acto de gestão, de aumentos na tabela salarial na ordem dos 5 %.

Os trabalhadores do sector das comunicações, telecomunicações e áudio-visual reclamam, a par da alteração da política definida para as empresas do sector, o fim dos ataques aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.

Neste contexto, propõem que o Governo tenha em consideração a satisfação de algumas reivindicações, nomeadamente a melhoria da qualidade e a defesa do emprego, como forma de servir melhor os utentes, a manutenção dos direitos e regalias, o combate à precarização do emprego e qualquer tipo de despedimentos e respeito pela legislação que salvaguarda a intervenção das ORT na discussão de todos os processos organizativos do sector.

Neste termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alüiea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1." Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de garantir aos trabalhadores das empresas do sector a manutenção de todos os seus actuais direitos e regalias?

2.° Que medidas pensa o Governo tomar de molde a alterar a gestão de algumas empresas do sector e optimizar o seu funcionamento, designadamente no que respeita à melhoria dos serviços prestados aos utentes?

Requerimento n.c 1184/VI (2.*)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Despesas dos portugueses em saúde. Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e José Paulo Casaca (PS).

1 — O Govemo enviou à Assembleia da República, muito recentemente, um documento denominado «Análise Económica e Social», onde, no capítulo dedicado à saúde, se apresentam dados relativos às despesas dos portugueses com a saúde. O dado mais recente que aí está publicado é relativo a 1990 e aponta para que, a preços correntes, a despesa de saúde represente 4,1 % do PIB.

2 — O PIB em 1990 foi, de acordo com os dados do INE, de 8507,5 milhões de contos, pelo que a informação fornecida pelo Governo é a de que, em 1990, os portugueses tenham efectuado uma despesa em saúde de 348,8 milhões de contos.

3 — O recenseamento geral da população de 1991 concluiu existirem em Portugal 9,833 milhões de pessoas, pelo que a informação do Governo corresponde a dizer que cada português gastou em 1990 cerca de 36 contos em saúde.

4 — O Sr. Primeiro-Ministro, contudo, afirmou no passado dia 13 de Julho, nos ecrãs da RTP, que cada português gastava 120 contos em saúde.

Nos termos legais e regimentais em vigor, solicitamos a V. Ex.* que se digne obter do Sr. Primeiro-Ministro as

seguintes informações relativas ao tema em epígrafe, que se passam a desenvolver

1.° O documento preparatório do Plano de Desenvolvimento Regional denominado «Análise Económica e Social» tem informação fidedigna e tão actualizada quanto possível, ou, pelo contrário, são os números do Sr. Primeiro-Ministro que devem merecer crédito e consideração?

2.° Na primeira hipótese, considera-se ou não que conviria ao Primeiro-Ministro estar informado sobre a realidade da saúde em Portugal, nomeadamente antes de fazer afirmações categóricas a esse respeito, ou considera-se suficiente a encenação de um pretenso conhecimento dos dossiers?

3.° Na segunda hipótese, considera-se ou não que é impossível apresentar um plano de desenvolvimento quando os dados de referência estão completamente errados?

Requerimento n.9 11857VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Demissão do Dr. Holbech Bastos do Hospital de

São José de Fafe. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A vida do Hospital de São José de Fafe tem sido nos últimos dias agitada com a demissão do cirurgião Dr. Holbech Bastos, que, no entender de alguns fafenses, se revestiu de critérios pouco claros.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde o esclarecimento de quais as causas que conduziram à suspensão do Dr. Holbech Bastos do Hospital de São José de Fafe?

Requerimento n.s 1186/VI (2.8)-AC de 14 de Julho de 1993

Assunto: Demissão do director da urgência do Hospital de

Santa Maria, Dr. Maximiano Pereira Henriques. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.)

«O tratamento personalizado do doente, o ambiente acolhedor e a tranquilização dos familiares constituem — segundo o cirurgião Pereira Henriques —, condições essenciais para a humanização de um serviço de urgência hospitalar.»

Eis, de forma sintetizada, segundo notícia publicada no jornal Público, de 10 de Julho de 1993, as ideias-chave que o Dr. Pereira Henriques pretendia aplicar no Hospital de Santa Maria.

No entanto, segundo a mesma notícia, foram essas mesmas opiniões, que, pelo que aí vem exposto, qualquer cidadão utente ou não dos serviços de urgência apoiaria com entusiasmo, que levaram a que o Dr. Pereira Henri-