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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

ques fosse demitido do cargo de director da urgência do Hospital de Santa Maria.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde os esclarecimentos necessários para a clarificação de tais factos.

Requerimento n.º 1187/VI (2.º)-AC de 14 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em 16 de Janeiro de 1992, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeri ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que nos fosse enviado o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, Abril 1991, edição MARN.

Recebi, finalmente, em 15 de Junho de 1993, resposta ao referido requerimento.

Pelo inusitado da resposta passo a citar. «Em resposta ao requerimento em epigrafe, cumpre-me informar V. Ex.* que a publicação solicitada foi atempadamente enviada aos grupos parlamentares pelo que não se justifica o envio de mais exemplares».

Será que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não tem conhecimento que o poder dos Deputados «requererem e obterem do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedeçam ao referido critério» é um poder consignado constitucionalmente [artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa] e regimentalmente [n.° 1, alínea í), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República] e que se refere ao Deputado tomado individualmente e não aos grupos parlamentares.

Acresce que o Regimento da Assembleia da República no seu artigo 9." reconhece aos Deputados o direito de não integrarem qualquer grupo parlamentar. Cito: «Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como independentes.

Não se compreende, pois, à luz do texto constitucional e regimental, como pode o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, face a um pedido oficial de um Deputado independente considerar que «não se justifica o envio de mais exemplares por ter sido enviado aos grupos parlamentares».

Efectivamente a distribuição de documentos aos grupos parlamentares não abrange os Deputados independentes que, por sua vez, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, não podem ser privados de tal documentação.

Assim, e mais uma vez, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me envie a seguinte publicação:

Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, Abril 1991.

Requerimento n» 1188/VI (2.«)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação o envio das seguintes publicações:

1.° Estruturas dos Sistemas Educativos da Comunidade Europeia (GEP), Dezembro de 1992;

2.° Provas Específicas: 93, 94, 95 — Ensino Público (Guia do Ensino Superior);

3.° Reforma Curricular (Ensino Básico) — informações para pais e encarregados de educação dos alunos dos 5.° e 7.° anos de escolaridade, 1992--1993;

4.° O Novo Ensino Secundário;

5." Roteiro da Reforma do Sistema Educativo —

1986/1996 (Guia para Pais e Professores); 6." Ensino Básico — o Novo Sistema de Avaliação

dos Alunos; 7.° Ensino Superior—Acesso 1993.

Requerimento n.» 1189/VI (2.*)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da seguinte publicação:

«O impacto do sector público administrativo (SPA) na economia portuguesa», de Jorge Manuel Graça Catarino, Planeamento, vol. 13, pp. 75-118.

Requerimento n.B 1190/VI (2.«)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura o envio da seguinte publicação:

«A aplicação dos regulamentos comunitários ao sector agrícola português: estrutura de investimento», de Ana Teresa Ferreira, Planeamento, vol. 13.

Requerimento n.« 1191/VI (2.«)-AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado António FUipe (PCP).