16 DE JULHO DE 1993

164-05)

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

Que medidas de carácter social tenciona o Governo adoptar para apoiar os trabalhadores da IVIMA e da Manuel Pereira Roldão tão duramente atingidos por uma situação de salários em atraso?

Que medidas mais globais tem o Governo em vista adoptar para enfrentar a verdadeira situação de crise em que se encontra a região de Leiria e particularmente o sectoi de cristalaria?

Requerimento n» 1181/VI (2.*>AC

de 15 de Julho de 1993

Assunto: Salários em atraso na IVIMA. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Os 560 trabalhadores da empresa de cristalaria IVDMA, situada na Marinha Grande, encontram-se numa situação angustiante, pois, para além de não receberem os salários a que têm direito, temem pelo futuro da fábrica e, em consequência, pela manutenção dos seus postos de trabalho.

Há trabalhadores e respectivas famílias que, em virtude de dependerem economicamente e em exclusivo desta fábrica, vivem momentos dramáticos, dado não disporem de outros meios de subsistência.

Embora a administração da empresa tenha sido sistematicamente abordada pelos representantes dos trabalhadores para efectuar o pagamento dos salários, até ao momento não o fez, pelo que o problema tende a agravar-se.

Aliás, os reflexos desta situação já se fazem sentir de forma acentuada, através da crescente degradação económica e social do concelho.

Por isso, diversas entidades, designadamente os sindicatos e a Câmara Municipal da Marinha Grande, reclamam a imediata intervenção do Governo no sentido de tomar as medidas necessárias de apoio ao sector de cristalaria e em particular à IVLMA.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia informações sobre:

1.° O Governo prevê tomar algumas medidas de

apoio ao sector de cristalaria, e à IVIMA em

particular? Se sim, quais? 2." Como vão ser salvaguardados os direitos dos

trabalhadores da IVIMA, nomeadamente o direito

ao trabalho e ao salário?

Requerimento n.» 1182/VI (2.*)-AC de 15 de Julho de 1993

Assunto: Salários em atraso na empresa Abel Pereira da Fonseca.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

A empresa Abel Pereira da Fonseca com oitenta anos de existência chegou a ser uma das mais prósperas empresas do País.

No entanto, nos últimos anos, na sequência de uma gestão incorrecta e, segundo os representantes dos trabalhadores, em alguns casos fraudulenta, a empresa caiu numa situação extremamente difícil.

Os cerca de 180 trabalhadores que neste momento ainda se mantêm na empresa não recebem salários desde Abril.

Do imenso património que a empresa detinha apenas resta o edifício do Poço do Bispo e um armazém em Runa, os quais já se encontram penhorados por dívidas à segurança social, finanças e banca.

O dinheiro que ainda entra na empresa é, na quase totalidade, utilizado para o pagamento de cheques pré--datados e sem provisão, passados pelos administradores.

Entretanto, com base na falta de pagamento dos salários, as organizações representativas dos trabalhadores solicitaram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, a qual visitou a empresa no passado dia 29 de Junho.

Perante este quadro, os trabalhadores, a maioria dos quais já com muitos anos de casa e, em alguns casos, com os cônjuges também a trabalhar na empresa, encontram--se numa situação dramática e seriamente preocupados quanto ao futuro.

Por isso, reclamam não só o pagamento dos salários e de outras prestações em atraso, como a própria recuperação da empresa com base no Decreto-Lei n.° 177/86, e com esta a manutenção dos seus postos de trabalho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações sobre:

1.° Que medidas pensa o Governo tomar após a recente visita da IGT às instalações da empresa?

2.° Na medida em que o património da empresa está a ser penhorado, como vão ser salvaguardados os créditos dos trabalhadores?

3.° Está prevista a hipótese de apoio à recuperação da empresa e à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, designadamente o direito ao trabalho e ao salário?

Requerimento n.B 1183/V1 (2.*)-AC

de 8 de Julho de 1993

Assunto: Situação social nas empresas do sector das comunicações, telecomunicações e áudio-visual. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Tive conhecimento, através da Federação Nacional de Sindicatos das Comunicações, Telecomunicações e Audiovisual (FCTA) da situação preocupante em que vivem os trabalhadores das empresas deste sector.

A pretexto da reestruturação, o sector está a fragmentar--se e as empresas têm vindo a desenvolver uma política cujos traços dominantes apontam para:

A supressão de milhares de postos de trabalho, designadamente 4000 nos TLP, 3500 nos CTT, 2000 na TELECOM, 500 na MARCONI e cerca de 80 na Rádio Comercial, estes concretizados recentemente;