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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

A tentativa de retirada de direitos e regalias, nomeadamente os que estão intimamente ligados com a saúde e a segurança social, como as obras sociais, fundos de pensões e pensões de aposentação nos CTT e TELECOM;

A ausência de diálogo com as organização representativas dos trabalhadores, de que é exemplo a não auscultação das comissões de trabalhadores quanto às reestruturações das empresas, tal como a lei determina;

A imposição, por acto de gestão, de aumentos nas tabelas salariais de apenas 5 % na MARCONI, TDP, RTP e RDP;

O recurso abusivo aos contratados a prazo (no ano de 1992 estiveram a trabalhar nesta situação nos CTT e TELECOM cerca de 4543 trabalhadores), para preencher postos de trabalho com carácter permanente.

Para além destas questões que abrangem todo o sector, verificam-se ainda situações específicas em cada uma das empresas.

Assim, nos CTT, com a passagem da empresa a sociedade anónima, tem-se acentuado a degradação das relações de trabalho e do serviço público que a empresa deveria prestar, designadamente com:

O encerramento de estações de correios, nomeadamente em zonas geográficas mais isoladas;

O aumento dos ritmos de trabalho provocado pelas reformas antecipadas e a não substituição desses trabalhadores;

O recurso abusivo aos contratados a prazo para ocupar postos de trabalho com carácter permanente e a entrega de serviços a entidades privadas, pondo em causa o sigilo;

A discriminação, no que respeita a direitos e regalias entre trabalhadores admitidos antes e após a transformação dos CTT de empresa pública em sociedade anónima.

Na TELECOM Portugal avolumam-se os problemas, sobretudo após a tomada de posse da actual administração, destacando-se, entre outros, pela negativa:

As sucessivas reestruturações de utilidade duvidosa;

A intenção da administração em despedir cerca de 2000 trabalhadores, ou seja, 20 % dos efectivos;

O recurso sistemático à contratação a termo para tarefas permanentes;

A tentativa de retirada de direitos aos trabalhadores;

O início de redução abrupta dos programas de formação profissional, com a hipótese de encerramento ou transferência da formação de telecomunicações (FT) num momento em que a evolução tecnológica justifica e exige cada vez mais formação; . .. _ .

A gestão de carácter iminentemente repressivo sobre os trabalhadores, que leva a um descontentamento generalizado, cujas consequências futuras na produção são imprevisíveis.

Nos TLP, apesar das constantes reestruturações do sector e das suas empresas, não se vislumbram grandes

benefícios para a população em geral e para os trabalhadores e tudo isto porque se verifica:

Uma ausência de planeamento e de aproveitamento integral dos trabalhadores e da sua capacidade funcional;

Uma deficiente organização interna do trabalho das empresas-,

O recurso a empreiteiros de qualidade duvidosa;

A implementação de sistemas de telecomunicação importados do estrangeiro e não testados à rede nacional;

A desmotivação dos quadros e trabalhadores em geral, devido aos salários praticados e à evolução nas carreiras profissionais.

Na MARCONI, e segundo os representantes dos trabalhadores, a política seguida pela administração tem levado a uma cada vez maior degradação da empresa:

São contratados centenas de quadros, muitos deles oriundos de departamentos governamentais, enquanto trabalhadores altamente qualificados e conhecedores do funcionamento da empresa são afastados dos cargos que exercem;

Os lucros da empresa em 1992 baixaram em 8 % relativamente a 1991;

As pressões sobre os trabalhadores para que rescindam o contrato de trabalho ou se reformem são constantes;

Os direitos dos trabalhadores consignados no AEV

são sistematicamente postos em causa; A creche foi encerrada;

À CT são recusados os meios que a lei prevê para o

efectivo desempenho da sua actividade; O presidente do conselho de administração recusa

reunir com as organizações representativas dos

trabalhadores (ORT); São aplicados, por acto de gestão, valores de 5 % na

tabela salarial, que não repõem sequer o poder de

compra;

Na sequência de greves anunciadas, o CA pretende transformar os serviços mínimos em serviços máximos.

Na TDP os trabalhadores que foram compulsivamente transferidos da RTP têm vindo a ser vítimas de medidas discricionárias e atentatórias dos direitos e regalias, designadamente no domínio dos horários de trabalho, regime de prevenção e transferências compulsivas.

Por outro lado, fala-se também em redução de dezenas de postos de trabalho.

Ña Rádio Comercial, recentemente privatizada, foram despedidos cerca de 80 trabalhadores.

Na RDP, E. P., para além da falta de diálogo, a respectiva administração pretende reduzir postos de trabalho.

Na RTP, os actos de gestão do conselho de administração, consubstanciados em sucessivas e inadequadas reestruturações, com a promoção de pessoas de duvidosa competência e a distribuição de lugares da hierarquia baseada eui critérios meramente político-partidários e ainda em despesas descontroladas, que criam condições estimulantes da corrupção, são indicadores preocupantes para a imagem e estabilidade da empresa.