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II série-b — número 34

A razão que nos assiste dá-nos a força suficiente para exigirmos do Governo do País a urgente realização de um inquérito ao processo de licenciamento pelo Instituto de Comunicações de Portugal dos novos emissores da RARET — Maxoqueira, porquanto o mesmo não teve em conta o impacte na ambiência dos mais de 700 residentes, bem como a tomada de medidas urgentes e consequentes que garantam os nossos direitos e interesses.

12 de Junho de 1993. — Os Eleitos Locais da Barrosa.

Requerimento n.« 1176YVI (2.»>AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Encerramento da fábrica SOT1MA. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Há vários meses que a fábrica SOTTMA encerrou as suas actividades com as consequências sociais conhecidas na zona do Pinhal e, em especial, no concelho de Proença--a-Nova.

A fábrica SOTTMA é um dos poucos pólos industriais da zona do Pinhal e um dos maiores empregadores. O seu encerramento afectou a economia regional e criou um drama social de graves dimensões.

Durante o período em que esteve encerrada, todas as forças políticas e sociais da região tomaram posições responsáveis de modo a contribuir para a viabilização da empresa, para o recomeço da sua actividade e para a manutenção dos postos de trabalho.

Durante estes meses toda a gente fez o que pôde para permitir a permanência em actividade da empresa. Todos se empenharam nesse objectivo. Todos, com excepção do Governo, que, sendo o principal responsável pelas questões sociais geradas, foi o único a ficar mudo e quedo. Nem uma palavra, nem um gesto, nada!

É incompreensível que o Governo assista a este encerramento, que, ao arrastar-se por tantos meses, tende a esmorecer as esperanças e a tornar-se definitivo, sem dizer o que pensa nem tomar uma atitude.

Pela minha parte não aceito o silêncio e inactividade do Governo e, por isso, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo das normas legais e regimentais, resposta às questões que a seguir lhe coloco:

a) Ao tomar conhecimento do eventual encerramento da SOTTMA, o Governo tomou alguma iniciativa no sentido de o evitar?

b) Qual a avaliação que o Govemo faz das implicações económicas e sociais para a região do Pinhal e, principalmente para o concelho de Proença-a--Nova, do eventual encerramento?

c) Se o encerramento se vier a tomar definitivo, que medidas o Governo está a pensar tomar — se é que está a pensar tomar algumas — para minorar os efeitos económicos e sociais naquela zona?

Requerimento n.« 1179/Vl (2.«)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Despedimentos na Renault Portuguesa. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

O distrito de Setúbal continua a ser assolado por uma onda de despedimentos colectivos e encerramentos de empresas que põe claramente em causa todas as declarações de responsáveis governamentais de que este distrito estaria à margem de qualquer crise e, antes pelo contrário, seria até um exemplo de desenvolvimento.

Neste momento é a adrninistração da Renault Portuguesa que afirma ser indispensável despedir 323 trabalhadores, depois de já em finais de 1992 terem sido despedidos 230 contratados a prazo.

São centenas de operários especializados que mais uma vez são atirados para a degradação do desemprego. É a ameaça de miséria que recai, mais uma vez, sobre centenas de famílias.

Acresce ser o Estado Português detentor de 30 % do capital da empresa. São por isso de extrema gravidade as declarações do presidente do IPE à imprensa acerca da actuação da administração francesa da Renault: «violação das leis portuguesas, dos estatutos e do contrato de associação» não são acusações de pequeno monte.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

Que medidas tenciona o Govemo adoptar para que, e citando as declarações do presidente do IPE ao jornal Expresso, a Renault francesa não viole o «contrato de associação, assinado em 1980 pela RenauU e pelo Estado Português»?

Qual a posição do Govemo Português face à disposição da administração da Renault proceder a mais esta onda de despedimentos?

Como vai, neste momento, o Govemo intervir para garantir o direito ao trabalho destes trabalhadores?

Requerimento n.º 1180/VI (2.«)-AC

de 14 de Julho de 1993

Assunto: Salários em atraso na IVIMA e na Manuel Pereira Roldão.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Depois do rol de notícias que acompanharam o lento estertor da FEIS, eis que de novo a Marinha Grande volta a ser notícia com a chaga dos salários em atraso a atingirem os trabalhadores da IVIMA e da Manuel Pereira Roldão.

Segundo a própria Associação de Industriais de Cristalaria, esta situação dramática pode estender-se a todo o sector, caso não sejam adoptadas medidas de revitalização do sector a curto e médio prazo.

Sendo que, só na Marinha Grande, um terço da população trabalha na cristalaria, não podem ser minimizadas as possíveis consequências sociais de uma crise no sector.

Foi exactamente neste contexto que, quer a Associação dos Industriais de Cristalaria quer as Câmaras Municipais de Alcobaça e da Marinha Grande apresentaram ao Governo estudos e documentos com as suas visões e propostas de enfrentamento da situação.

No entanto, uma vez que desde 1975 muitos têm sido os estudos e auditorias feitos para a viabilização do sector, sem que com isso tenha havido um empenhamento completo por parte do Governo no efectivo relançamento do sector, são plenamente justificáveis as apreensões existentes nas populações e edilidades do distrito.