164-(46)

II SÉRIE-B —NÚMERO 34

respectivos cascos, que a sua influência é decisiva na atrofia e eliminação de ostras e de outros moluscos com concha.

O Ministério francês do Ambiente tem vindo a desenvolver uma campanha importante contra a utilização do TBT. Nos documentos de divulgação dessa campanha são avançados dados segundos os quais «uma embarcação com 6 m de comprimento liberta, por dia, lg de TBT, poluindo 1 milhão de metros cúbicos de água»! Pensando no estuário do Sado, com a sua reduzida profundidade, estes dados são terríveis, havendo por isso que substituir urgentemente o TBT por outros sucedâneos já existentes e impedir o seu emprego.

Segundo parecer de cientistas a recuperação da cultura das ostras é possível, tendo sido realizada com sucesso em França, nomeadamente em Arcachon, com a limitação da utilização do TBT.

Segundo os especialistas a recuperação das ostras seria também possível no Sado, podendo voltar a constituir uma fonte de rendimento familiar sempre importante, particularmente nos momentos de crise.

Esta recuperação é desejável e urgente de um ponto de vista social, económico e ecológico.

A recuperação do estuário do Sado exige que se tomem medidas proibindo a difusão do TBT nas suas águas, a par da obrigatoriedade do tratamento dos demais efluentes e até com a formação dos agricultores, visando desenvolver a capacidade de seleccionarem de forma correcta os pesticidas e adubos que utilizam nos terrenos marginais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1° Modo como vai ser divulgada e aplicada em Portugal a directiva comunitária n.° 89/677/CEE, de 21 de Dezembro de 1989, e a legislação portuguesa correspondente (Decreto-Lei n.° 54/93, de 26 de Fevereiro);

2.° Estudos existentes sobre a evolução da produção de ostras nos estuários do Tejo e do Sado, influência do TBT e dados sobre a sua utilização pelos estaleiros;

3.° Sistemas existentes de protecção da difusão do TBT na sequência das pinturas de fundo das embarcações;

4.° Tenciona o Governo criar estímulos à recuperação dos bancos de ostras considerada viável pelos cientistas e por produtores (formação, apoios financeiros, etc.)?;

5.° A poluição do estuário do Sado tem provocado, de forma dramática, a diminuição da quantidade de peixe, prejudicando a pesca em geral dentro e fora do Estuário. Peixes como o salmonete (um dos ex-libris de Setúbal), o linguado, o robalo, etc., terão sofrido nos últimos anos uma redução superior a 60 %, em virtude da poluição provocada pelas diversas indústrias aí sediadas, a que se juntam os arrastos ilegais. Que dados possui o Governo sobre a diminuição do pescado e sobre a sua qualidade? Que medidas vão ser tomadas para a recuperação da qualidade das águas do Sado?

Requerimento n.ºs 80/VI (2.8)-AL

de 1 de Julho de 1993

Assunto: Resposta ao requerimento n.°43/VI (2.')-AL, sobre o encerramento do pólo da Biblioteca Municipal na freguesia da Amora, no concelho do Seixal.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado solicita à Câmara Municipal do Seixal os seguintes esclarecimentos:

1) Na dupla qualidade de munícipe e Deputado, entendi, conforme me é conferido pela Constituição da República e regimentalmente, usar os mecanismos que me estão ao alcance para obter as informações adequadas através de requerimento sobre o encerramento do pólo da Biblioteca Municipal do concelho do Seixal na freguesia de Amora.

A resposta dada pela Câmara Municipal indicia má fé e prepotência. Mais grave ainda, o querer determinar as regras políticas, liberdade de pensamento, deveres e direitos dos Deputados da Assembleia da República.

O que levou o presidente da Câmara Municipal a assinar tão levianamente a resposta preparada pelo responsável da área da cultura, propaganda e pedagogia da mentira da Câmara do Seixal?

Terão tido os vereadores que subscreveram a resposta ao requerimento n.° 43/VI (2.")-AL, acima de tudo, aqueles que não fazem parte da maioria absoluta, noção do mau serviço que prestaram àqueles que em si confiaram e os elegeram?

Ou foi por desconhecimento das leis e direitos constitucionais que são conferidos aos Deputados da Nação?

2) Tendo o privilégio de não necessitar do uso do pólo da Biblioteca, por dispor de uma outra com grande património e espólio cultural na Assembleia da República, é normal não ter recebido qualquer informação como utente da mesma. O que não me inibe nem me impede de colocar questões, sejam elas quais forem e a quem quer que seja, em defesa dos cidadãos, nomeadamente dos jovens, que se vêem prejudicados com o encerramento do pólo da Biblioteca. Será que me querem, através da sua já conhecida prepotência, obrigar a frequentar locais de que não necessito?

3) Não ponho em causa o zelo, dedicação e brio profissional dos funcionários da Câmara Municipal do Seixal. O que não se pode aceitar é que as operações que pretendem levar a efeito prejudique os utentes do concelho durante oito meses e tenham escolhido precisamente o período em que os jovens mais necessitam de fazer consultas nas bibliotecas, o dos exames. Afinal, perante as justificações apresentadas e tantas necessidades, é de concluir, nesta como noutras áreas, que a competência da Câmara não é a que na resposta pretendem fazer crer. A incompetência é política e, acima de tudo, dos seus mais directos responsáveis. Perante todas estas necessidades, até parece que a Biblioteca estava encerrada há longos anos. Quais as razões por que estava tão desorganizada?