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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

3 — Estas verbas integram despesas com investimentos, actividades e de funcionamento.

4 — As despesas de investimento são suportadas, em partes iguais, pelo Governo Português e pelas autarquias, nos termos do projecto.- :'

5 — No caso específico do projecto do Bairro da Conchada, o Comissariado aguarda ainda o início da construção das habitações que tem sido retardada por falta de acordo entre a autarquia e o IGAPHE.

9 de Julho de 1993.—O Comissário, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 749/VI (2.0)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o desenvolvimento do ensino superior em Setúbal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me-S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° a informação prestada pela Secretaria de Estado do Ensino Superior, que a seguir se transcreve:

1 — De acordo com a exposição de S. Ex." o Ministro da Educação quando da sua deslocação à Assembleia da República em Março último, foi então confirmado que o. desenvolvimento do ensino superior se processaria de modo harmonioso, no que se refere aos aspectos quantitativos, qualitativos e equitativos.

2 — Foi igualmente reafirmado que o desenvolvimento do ensino superior politécnico era prioritário.

3 — Para a zona de Setúbal está programada uma das maiores expansões do ensino superior até ao final da década, através do desenvolvimento do Instituto Politécnico e da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando

Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 769/VI (2.°)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa relativamente ao despedimento arbitrário do cidadão Joaquim Madeira Cerca pelo Ministério.

Com referência ao requerimento acima referido, tenho a honra de informar V. Ex." de que a sentença a que o Sr. Deputado alude não transitou ainda em julgado, pelo que não tem carácter de decisão definitiva.

- 14 de Julho oe \993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 802/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre efectivos da segurança social.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:

O número de funcionários existentes nos centros regionais de segurança social, Departamento de Relações Internacionais e Convenções, da Segurança Social e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Serviços do Sector da Segurança Social aos quais já foi aplicado o Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, através da alteração dos respectivos quadros de pessoal, por portarias já publicadas em Diário da República entre 19 de Abril e 5 de Maio do corrente ano, era de 15 575 em 1986 e de 17 743 em 1992, sendo a diferença de 2168.

É de referir, no entanto, que em 1992 foram integrados nos centros regionais de segurança social cerca de 3300 trabalhadores, oriundos das casas do povo e da extinta Caixa das Pescas, detentores, até à referida integração, do Estatuto do Pessoal da Previdência.

Os cerca de 1600 funcionários que vão ser considerados disponibilizados pertencem aos quadros de pessoal dos serviços supracitados, com provimento definitivo nos respectivos lugares, e têm estatuto de funcionários públicos.

Aquele número pode, no entanto, revelar-se sensivelmente inferior, na medida em que, ao número de lugares extintos nos respectivos quadros de pessoal, para efeito de disponibilização, vai ser abatido o número correspondente aos funcionários que, até à conclusão do processo em causa, venham a ser aposentados, providos noutras categorias do quadro de pessoal a que pertencem, ou em quadros de outros serviços, através de concurso ou de transferência.

29 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 813/VI (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre o despedimento colectivo de trabalhadores das minas da Panasqueira.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de pTestaT a V. Ex.* a seguinte informação:

1.° Os estudos efectuados pela empresa, tendo em conta a situação de degradação das cotações internacionais do mercado do tungsténio e a intenção da preservação da continuidade da exploração da mina, na expectativa da correspondente recuperação dos mercados internacionais, conduziram, que, pelo menos em 1993 e 1994, se considerassem três alternativas:

a) Encerrar definitivamente a mina;

b) Suspender as operações mineiras até que o mercado recuperasse;

c) Reduzir a produção.

É