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II SÉRIE-B—NÚMERO 36

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 69S7VI(2.")-AC da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre o Casino de Manta Rota.

Despacho n.º 658/93-DIE

1 — Visto.

2 — Transmitam-se os anexos 1 e 2 ao Gabinete de S. Ex.° o SEAP, como contributo do MCT para a resposta ao requerimento em epígrafe, da Sr." Deputada Isilda Martins.

3 — Frise-se, a propósito, que a parte final da informação da DGT deverá considerar-se como não fazendo parte da resposta do Ministério, porquanto, não se negando aos funcionários o direito fundamental de pensarem e terem opiniões próprias, porque cidadãos são também, todavia se entende não ser a resposta de um departamento governamental ao requerido por um Deputado o local correcto para expender tais opiniões.

4 — Conhecimento a S. Ex.* o SET.

15 de Julho de 1993. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

ANEXO N.° I

DIRECÇÃO-GERAL DO TURISMO

CONSULTADORIA JURÍDICA

Parecer

O Casino de Manta Rota é gerido pela Região de Turismo do Algarve, sendo sua propriedade, ou da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

A estas instituições, designadamente à Região de Turismo do Algarve, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, é que cumpre cuidar, em primeira mão, dos bens que são seus ou lhes foram confiados.

Nestes termos, e após informação colhida junto do presidente da Região de Turismo do Algarve, averiguámos que prosseguem contactos entre esta entidade e o Sr. Presidente da Câmara de Vila Real de Santo António tendo em vista a utilização adequada do Casino.

A esta Secretaria de Estado não foi solicitado qualquer apoio para qualquer efeito.

O funcionário subscritor da presente informação é também um cidadão. Como tal, permite-se propor que a Sr." Deputada, que tem meios e condições para o fazer, desencadeie as acções necessárias para que seja alcançada a «classificação» do respectivo imóvel, o que poderá impedir a demolição que teme.

À consideração superior.

27 de Abril de 1993. — O Coordenador da Consultadoria Jurídica, Carlos Correia Matias.

ANEXO N." 2 REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE

Relativamente ao assunto em referência, lenho a honra de informar que esta Região de Turismo subscreve inteiramente a informação do assessor principal Sr. Dr. Carlos Matias anexa ao mencionado ofício, esclarecendo-se que, embora sob administração da RTA, o imóvel denominado «Casino de Manta Rota» é propriedade municipal.

De resto, não nos preocupa apenas a recuperação do imóvel, mas lambem a sua futura utilização, porquanto não faz sentido investir milhares de contos num estabelecimento similar de hotelaria tal como tem vindo a ser utilizado.

6 de Julho de 1993. — O Presidente, Horácio Cavaco Guerreiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 700/VI(2.*)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a Escola Secundária n.° 1 do Seixal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação:

A resolução da situação da Escola Secundária n.° 1 do Seixal passa pela construção de novas instalações em terreno anexo e reabilitação das referidas instalações antigas.

Espera-se que o acordo de colaboração a celebrar com a Câmara Municipal do Seixal possa brevemente ser concretizado para viabilização deste processo. Entretanto, e como medida de curto prazo, prevêem-se pequenas intervenções em 1993 e, em especial, a construção da vedação definitiva.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 721 AT (2,*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação laboral nas minas da Panasqueira.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

A situação das minas da Panasqueira tem sido acompanhada com a maior atenção e cuidado por parte deste Ministério, dada a indiscutível gravidade com que se coloca aos trabalhadores atingidos, tendo em conta, designadamente, o seu número e a caracterização económica da respectiva região.