30 DE JULHO DE 1993

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para assegurar a ordem pública e regular as eventuais perturbações do trânsito que a manifestação dos estudantes pudesse provocar.

15 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/VI (2.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o estatuto do Conservatório de Música do Porto.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de transmitir a V. Ex.° a seguinte informação:

A questão colocada pelo Sr. Deputado referente ao funcionamento do Conservatório de Música do Porto está em vias de ser solucionada, porquanto se encontra em preparação o projecto de diploma que visa regularizar a situação do pessoal não docente daquele estabelecimento de ensino.

Cabe, no entanto, referir a necessidade de se proceder à necessária articulação interministerial, uma vez que a medida em apreço, muito embora deva constituir uma iniciativa do Ministério da Educação, não se insere, todavia, no âmbito da sua exclusiva competência.

16 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 623/VI(2.')-AC da Deputada Ana Maria Benttencourt (PS), sobre a Escola Secundária de Ana de Castro Osório, em Setúbal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de transmitir a V. Ex." a seguinte informação:

Em 20 de Maio de 1993 foi autorizada a abertura de concurso público para a empreitada de execução de balneários do tipo J, campo de jogos e beneficiação no exterior da Escola Secundária de Ana de Castro Osório, cujo prazo de execução é de 180 dias, em regime misto.

Relativamente ao funcionamento do ensino secundário na referida Escola, foi decidida a seguinte oferta de formação para o ano lectivo de 1993-1994:

4." agrupamento — Humanidades dos cursos secundários predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos (CSPOPE), ou cursos de carácter geral, com o seguinte leque de escolha na componente de formação técnica:

Oficina de Expressão Dramática; Técnicas de Tradução — Francês; Técnicas de Tradução — Inglês; Métodos Quantitativos.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 635A'I(2.°)-AC do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre a abertura de uma delegação da RTP em Aveiro.

Em resposta ao assunto supra-indicado, venho dar conhecimento a V. Ex.° dos elementos que, segundo a RTP, servirão de resposta ao requerimento em questão:

1 — Não é intenção da RTP criar uma delegação em Aveiro, dado que a redacção da RTP-Porto garante a cobertura noticiosa da zona.

2 — Os serviços informativos da RTP estão atentos à realidade do País e, de manhã até à noite, os dois canais desta empresa repercutem-na; no entanto, está em fase de estudo a possibilidade de novos espaços de programação dedicados à problemática regional.

13 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 647/VI(2.°)-AC dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Relativamente às verbas provenientes da Comunidade Europeia no âmbito do distrito de Vila Real, desde 1986, temos a referir:

1 — CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. — 430 000 contos,, que se destinaram ao reforço de taludes, a pontes e automatização de passagens de nível, tendo-se conseguido melhorar as condições de segurança e eliminar determinadas restrições de carga e velocidade.

2 — JAE — Junta Autónoma de Estradas. — As verbas provenientes da Comunidade totalizaram 2 675 000 contos, que se destinaram à construção e beneficiação de 41 quilómetros de estradas, cujo custo total foi de 6 060 000 contos.

Os empreendimentos do distrito em causa foram:

CP — Linha do Douro:

Reforço da ponte sobre o rio Tua; Automatização de passagens de nível.

JAE:

D? 4 Amarante-Vila Real (31 quilómetros); Estrada nacional n.° 103, Venda Nova-Pizões (10 quilómetros).

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.