11 DE AGOSTO DE 1993

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Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex.' um conjunto de elementos fornecidos pelos Institutos referidos sobre o assunto.

3 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

Nota. — Os elementos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 790/VI (2.°)-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira e outros (PS), sobre o Asilo de 28 de Maio.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2243, de 28 de Abril do ano em curso, após ouvido o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

O IGAPHE teve diversas reuniões com a Câmara Municipal de Almada e com a Casa Pia de Lisboa, no sentido de encontrar uma solução para o realojamento da população que ocupou o Asilo de 28 de Maio, sito em Porto Brandão, no concelho de Almada.

O Instituto, nas diversas reuniões efectuadas, manifestou a sua disponibilidade para celebrar um acordo de colaboração com o município de Almada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho. Tendo em vista o realojamento da população que ocupou o edifício em causa, no qual o Estado, através do IGAPHE, concede ao município um subsídio de 50 % a fundo perdido e em relação aos restantes 50 %, o município ainda pode recorrer ao crédito bonificado e a longo prazo, através do Instituto Nacional de Habitação.

Todavia, a Câmara Municipal de Almada não se mostrou receptiva à celebração do acordo nos termos em que foram propostos.

3 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt. 1

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 799/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme cTOliveira Martins (PS), sobre execução orçamental em Janeiro de 1993.

Em referência ao ofício n.° 2270, de 29 de Abril de 1993, comunico a V. Ex." que no mês de Janeiro de 1993 as receitas cobradas pelo Estado foram de 258,3 milhões de contos (Mc) enquanto as despesas pagas (excluindo amortizações) atingiram 265,8 Mc o que originou um défice de 7,4 Mc.

Assim, para financiar o referido défice orçamental de 7,4 Mc, 84 Mc de despesas de 1992, pagas em 1993

(período complementar), 20,4 Mc de regularização de situações do passado no âmbito do artigo 51.° da Lei do Orçamento do Estado para 1993, 2,6 Mc de aumento de capital da responsabilidade do Fundo de Regularização da Dívida Pública e 2,6 Mc do défice mensal de operações de tesouraria, o Estado emitiu dívida (em termos líquidos) no valor de 72 Mc, registando-se uma diminuição de depósitos de cerca de 46 Mc, valor compatível com as aplicações realizadas.

O valor apresentado pelo Banco de Portugal relativo ao financiamento do sector público administrativo de cerca de 156,6 Mc está sobreavaliado em cerca de 40 Mc que correspondem a emissões de obrigações do Tesouro realizadas no final de Janeiro e cujos fundos só entraram em Fevereiro.

Não se verifica, deste modo, nenhum desvio entre o financiamento do sector público e as respectivas aplicações para Janeiro de 1993.

29 de Julho de 1993.— A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

GABINETE DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 820/VI (2.°)-AC, do Deputado Pedro Gomes (PSD), sobre risco de fissura na central nuclear espanhola de Almaraz.

Em resposta ao ofício SERN/1013/93/1139, processo DIV/31, de 13 Maio de 1993, sobre o assunto em epígrafe, temos a informar:

1 — O GPSN não recebe relatórios de nenhum Grupo Oekologie e não tem referências sobre o citado Service Mondial sur 1'Énergie.

2 — O GPSN está a par dos problemas metalúrgicos associados ao envelhecimento e fadiga surgidos com as soldaduras das tubeiras de travessia das tampas dos vasos de reactores PWR em cujo fabrico foram usados certos aços de liga, os quais foram pela primeira vez detectados na central francesa de Bugey, em 1991.

A central nuclear de Almaraz pertence ao grupo de unidades com vasos de reactor do mesmo tipo de fabrico que Bugey e pode vir a desenvolver o mesmo tipo de defeitos.

A atitude preventiva que caracteriza a filosofia de segurança das instalações nucleares levou, por isso, as autoridades nucleares espanholas a determinar uma inspecção exaustiva das referidas soldaduras. Este exame está a ser executado actualmente na unidade i da central de Asco, no Ebro, que é da mesma geração, e será posteriormente efectuado quer na unidade u da mesma central, quer nas duas unidades de Almaraz. A monitorização das tampas vai constituir um processo de acompanhamento do envelhecimento dos equipamentos que poderá, eventualmente, vir a impor, como sucede em França, a substituição programada das tampas.

3 — Para acompanhar estas e quaisquer outras situações sobre segurança tecnológica das instalações nucleares o GPSN participa nos grupos e comités técnicos das Comunidades Europeias, da Agência de Energia Nuclear da OCDE e da Agência Internacional de Energia Atómica, da ONU, bem como, sempre que justificado e possível, nas reuniões técnicas internacionais em que estes problemas são apresentados e discutidos.