3 DE SETEMBRO DE 1993

182-(5)

tem nexo a acusação de que há restaurantes nas praias que expelem efluentes a céu aberto». «Não existem esgotos a céu aberto, mas sim fossas estanques das quais a autarquia faz a remoção dos efluentes através de tona — aparelho móvel, que efectua a aspiração dos detritos.»

No meio de toda esta situação não deixa ainda de despertar curiosidade o facto de, embora as bandeiras não estejam colocadas, ter já a autarquia almadense recebido uma factura enviada pelo operador nacional da bandeira azul.

Nestes termos e considerando que a autarquia junto da Direcção Regional do Ambiente esclareceu e protestou a situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea l), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe:

1) Das reais causas que determinam a não autorização de hasteamento das bandeiras azuis nas praias da Costa da Caparica;

2) Das datas, ofícios e contactos realizados junto da Câmara de Almada pelos técnicos da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo para efectivação da segunda vistoria;

3) Do conhecimento da Direcção Regional de que os efluentes dos restaurantes não correm a céu aberto e que a situação é em todos os aspectos relativamente melhor comparada a anos anteriores em que foram atribuídas bandeiras azuis às praias da Costa da Caparica. Terá a presente, situação alguma relação com as eleições autárquicas que se realizam no corrente ano?

4) Dos dados na posse do Ministério que permitam avaliar objectivamente que todas as bandeiras azuis colocadas nas praias a nível nacional preenchem os mais de 20 parâmetros mencionados pela Direcção Regional?

Requerimento n* 12807VI (2.«)-AC de 31 de Agosto de 1993

Assunto: Situação de cuidados de saúde em Felgueiras. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Felgueiras já não tem um hospital mas uma mera extensão do Centro de Saúde, o que provoca um descontentamento generalizado.

É também referida a insuficiência do material disponível.

Assim sendo, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do. n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde informações sobre:

a) Como justifica a extinção do hospital de Felgueiras e a carência de material?

b) Como pensa fazer face à situação de modo a melhorar a prestação de cuidados de saúde em Felgueiras?

Requerimento n.° 1281 A/l (2.»)-AC de 1 de Setembro de 1993

Assunto: Disponibilização do estudo do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas

Públicas sobre os resultados das empresas públicas em 1992.

Apresentado por: Deputado José Paulo Casaca (PS).

Nos termos legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças que se digne obter do Governo, através do Ministério das Finanças, o relatório do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas sobre a situação do sector público empresarial do Estado em 1992.

Requerimento n.° 1282/VI (2.*)-AC de 1 de Setembro de 1993

Assunto: Depósito de material de guerra no mar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa de que vão ser depositadas no mar cerca de 2 t de material de guerra obsoleto procedentes do Ministério da Defesa;

Considerando que as mesmas fontes referem tratar-se fundamentalmente de munições e explosivos;

Considerando o facto de a imersão destes produtos ter impactes ambientais múltiplos, dada a toxicidade dos seus componentes, estando por isso mesmo interditada em muitas situações e fortemente condicionada noutras pelas convenções internacionais:

Requeiro, .ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Listagem completa do equipamento a depositar e respectivos quantitativos;

2) Que estudos realizados e quais as conclusões no sentido de se encontrarem soluções alternativas para o armazenamento do material em causa;

3) Que outras hipóteses de solução foram ponderadas para a eliminação deste material, nomeadamente razões que explicam a não opção pela reciclagem de parte dele;

4) Caracterização do material a imergir (matéria, composição química e estado físico);

5) Caracterização do modo de embalagem em que se encontram os produtos a depositar;

6) Condições em que o transporte deste material vai ser efectuado dos seus actuais armazéns até à costa;

7) Qual a localização e número de depósitos previstos no mar,

8) Que mecanismos de controlo e fiscalização posterior dos produtos imersos estão pensados, concretamente se vai ser constituída alguma comissão de acompanhamento específica, qual a sua composição e durante quanto tempo exercerá as suas competências.

Requerimento nº.s 1283/VI (2.»)-AC de 1 de Setembro de 1993

Assunto: Depósito de material de guerra no mar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa rte zpt vão ser depositadas no mar cerca de 2 t de material de guerra obsoleto procedentes do Ministério da Defesa;