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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

Considerando que as mesmas fontes referem tratar-se fundamentalmente de munições e explosivos;

Considerando o facto de a imersão destes produtos ter impactes ambientais múltiplos, dada a toxicidade dos seus componentes, estando por isso mesmo interditada em muitas situações e fortemente condicionada noutras pelas convenções internacionais:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Mar as seguintes informações:

1) Listagem completa do equipamento a depositar e respectivos quantitativos;

2) Que estudos realizados e quais as conclusões no sentido de se encontrarem soluções alternativas para o armazenamento do material em causa;

3) Que outras hipóteses de solução foram ponderadas para a eliminação deste material, nomeadamente razões que explicam a não opção pela reciclagem de parte dele;

4) Caracterização do material a imergir (matéria, composição química e estado físico);

5) Caracterização do modo de embalagem em que se encontram os produtos a depositar;

6) Condições em que o transporte deste material vai ser efectuado dos seus actuais armazéns até à costa;

7) Qual a localização e número de depósitos previstos no mar;

8) Que mecanismos de controlo e fiscalização posterior dos produtos imersos estão pensados, concretamente se vai ser constituída alguma comissão de acompanhamento específica, qual a sua composição e durante quanto tempo exercerá as suas competências.

Requerimento nª1284/VI (2.«)-AC de 1 de Setembro de 1993

Assunto: Depósito de material de guerra no mar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa de que vão ser depositadas no mar cerca de 2 t de material de guerra obsoleto procedentes do Ministério da Defesa; . Considerando que as mesmas fontes referem tratar-se fundamentalmente de munições e explosivos;

Considerando o facto de a imersão destes produtos ter impactes ambientais múltiplos, dada a toxicidade dos seus componentes, estando por isso mesmo interditada em muitas situações e fortemente condicionada noutras pelas convenções internacionais:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Listagem completa do equipamento a depositar e respectivos quantitativos;

2) Que estudos realizados e quais as conclusões no sentido de se encontrarem soluções alternativas para o armazenamento do material em causa;

3) Que outras hipóteses de solução foram ponderadas para a eliminação deste material, nomeadamente razões que explicam a não opção pela reciclagem de parte dele;

4) Caracterização do material a imergir (matéria, composição química e estado físico);

5) Caracterização do modo de embalagem em que se encontram os produtos a depositar;

6) Condições em que o transporte deste material vai ser efectuado dos seus actuais armazéns até à costa;

7) Qual a localização e número de depósitos previstos no mar,

8) Que mecanismos de controlo e fiscalização posterior dos produtos imersos estão pensados, concretamente se vai ser constituída alguma comissão de acompanhamento específica, qual a sua composição e durante quanto tempo exercerá as suas competências. ,

Requerimento n.« 1285/VI (2.»)-AC de 2 de Setembro de 1993

Assunto: Situação financeira do Centro Cultural de Belém. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Por diversas vezes e em diversas circunstâncias, as questões dos custos de construção, viabilidade financeira, programação e futuro do Centro Cultural de Belém têm sido levantadas pelo signatário e pelo seu grupo parlamentar. Isto não obstante a persistência do Governo em não responder a requerimentos como o de 19 de Dezembro de 1991 ou o mais recente de 23 de Junho último sobre essas questões.

Entretanto, factos recentes tornados públicos têm vindo a confirmar a fragilidade das bases financeiras do Centro Cultural de Belém e da Fundação das Descobertas, a ausência de uma estratégia de programação plurianual e coerente, por consequência, as incertezas quanto ao futuro de um projecto que custou, já e pelo menos, cerca de 40 milhões ao erário público.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me sejam fornecidos os seguintes elementos e esclarecimentos:

1) Estudos de viabilidade financeira do Centro Cultural de Belém que decerto existem e fundamentam as opções do Governo;

2) Perspectivas quanto ao alargamento do número de mecenas no sentido da concretização do anunciado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura (inclusive à imprensa internacional), que previa a congregação de pelo menos 50;

3) Situação das diversas entidades que integram o actual Conselho de Mecenas no que diz respeito à renovação da sua contribuição inicial de 20000 contos;

4) Montante dos subsídios atribuídos à Fundação das Descobertas através do Fundo de Fomento Cultural, isto é, verbas atribuídas além das consignadas explicitamente no orçamento do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, na rubrica «Transferências de capital» e no PIDDAC;

5) Perspectivas quanto à construção dos restantes módulos, 4 e 5, previstos no projecto inicial, destinados essencialmente a actividades comerciais e hoteleiras, que aparentemente visavam contribuir para a rentabilização global do Centro Cultural de Belém;

6) Destino a dar ao espaço museológico de cerca de 12 000 m2, cuja instalação, vocação e recheio são da responsabilidade do Estado, segundo o n.° 8 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 361/91, de 3 de Outubro;

7) Programação das actividades culturais e outras dos diversos espaços e auditórios do Centro Cultural de

Belém para os próximos anos.