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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

No mês de Junho registaram-se:

560 acidentes (cerca de 19 em média por dia); 329 feridos; 12 mortos;

629 viaturas intervenientes nos sinistros, com • prejuízo estimado em mais de 100 000 contos;

A estrada nacional n.° 1, como uma das vias onde ocorrem mais desastres, caracterizados na sua quase totalidade sob a forma de colisão entre duas viaturas a circular em sentidos diferentes.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea l), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Administração Interna, que informe das medidas tomadas e das medidas perspectivadas para alterar de forma significativa os índices de sinistralidade rodoviária no distrito de Leiria.

Requerimento n.° 1313/VI (2.a)-AC

de 22 de Setembro de 1993

Assunto: Exposição da Cooperativa de Construção e Habitação Económica Instaladora do Concelho de Portimão.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Na sequência de uma visita que realizámos ao Algarve, a Cooperativa de Construção e Habitação Económica Instaladora do Concelho de Portimão enviou-nos a exposição que anexamos.

2 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea l), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que esclareça as questões colocadas na referida exposição.

Nota. — A exposição foi enviada ao departamento competente.

Requerimento n.° 1314A/I (2.8)-AC de 22 de Setembro de 1993

Assunto: Subsídios a organizações da agricultura. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0» do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, informação dos subsídios concedidos às diversas organizações de agricultura (confederações, federações, cooperativas, associações, etc), ao abrigo dos diversos mecanismos comunitários e nacionais existentes:

PROAGRI — relativo aos anos áe \992 e i993; Outros instrumentos e estruturas do Ministério da

Agricultura, designadamente pela Secretaria Geral —

desde a data da adesão.

Requerimento n.fi 1315/VI (2.a)-AC

de 22 de Setembro de 1993

Assunto: Criação da ENDAC — Empresa Nacional de

Desenvolvimento Agrícola e Cinegético. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Decreto-Lei n.° 229/93, de 25 de Junho, que constitui a ENDAC — Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, determina simultaneamente a concessão àquela empresa da zona de caça nacional da Tapada de Mafra, que, segundo o diploma, pode subconcessioná-la a outras entidades.

2 — A Tapada Nacional de Mafra, constituída desde 1727, constitui um muito importante património cinegético, silvícola e de ordem biológica, com um total de 827 ha até agora geridos e administrados pelo Instituto Florestal e mais 36 ha geridos pela Escola Prática de Infantaria.

Na primeira das áreas laboram 15 trabalhadores vinculados ao Instituto Florestal (ex-DGF).

3 — A concessão da Tapada à ENDAC, com a possibilidade da sua posterior subconcessão, pode abrir as portas à sua passagem para o domínio de uma entidade privada, que, privilegiando os resultados económicos imediatos da exploração, pode conduzir à degradação do importante património que é a Tapada Nacional de Mafra.

4 — Por outro lado, não parecem estar garantidos os direitos e a segurança no emprego dos actuais trabalhadores da Tapada.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea í), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões leva o Governo a abrir a possibilidade de exploração da Tapada Nacional de Mafra a entidades privadas?

2) Que garantias pode o Governo prestar quanto à salvaguarda futura do importante património fundiário, florestal e biológico da Tapada de Mafra e quanto à sua manutenção nas propriedades do Estado?

3) Que garantias existem quanto à estabilidade de emprego e aos direitos dos actuais trabalhadores da Tapada? Que perspectivas futuras oferece o MAP àqueles funcionários?

Requerimento n.s 1316/VI (2.°)-AC de 21 de Setembro de 1993

Assunto: Sobre eventuais irregularidades na Câmara Municipal do Porto divulgadas pela comunicação social.

Apresentado por: Deputados Rui Rio, Acácio Roque, Vilela Araújo, Aristides Teixeira e Adriano Pinto (PSD).

1 —Em Junho de 1992, a opinião pública portuguesa é alertada, por um importante órgão de comunicação social do nosso País, para a existência de graves irregularidades na Câmara Municipal do Porto.

Segundo reza a notícia, a câmara portuense teria aberto um concurso por ajuste directo para adjudicação de obras já anteriormente efectuadas e perfeitamente concluídas.