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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

meia o novo delegado escolar de Ribeira de Pena contraria o conteúdo do artigo 26.° do Decreto-Lei n." 211/81, de 13 de Julho.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Critérios que presidiram à nomeação interina do Sr. Professor José Filipe Alves Pereira para delegado escolar de Ribeira de Pena. Será que a ligação familiar ao Sr. Presidente da Câmara esteve presente nesta nomeação?

2) Está o Sr. Ministro da Educação na disposição de rever a nomeação atrás referida pelo facto de a mesma violar a lei e de repor a legalidade, procedendo à nomeação da actual subdelegada escolar de Ribeira de Pena para delegada escolar do mesmo concelho?

O ano de 1993 foi considerado Ano Europeu do Idoso e a CE atribuiu verbas aos vários Estados membros para o desenvolvimento de acções centradas no «idoso».

Assim sendo, e no respeitante ao nosso País, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Qual o montante da verba atribuída pela CE a Portugal referente ao Ano Europeu do Idoso?

Quais foram as entidades e instituições a quem foram distribuídas verbas e o montante discriminado desses valores?

Quais as iniciativas realizadas ou programadas, quem as organiza e as verbas afectadas a cada uma?

Requerimento n.fi 1326/VI (2.B)-AC de 8 de Outubro de 1993

Assunto: Delegado escolar de Montalegre. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

A Delegação Escolar de Montalegre encontra-se de momento a funcionar com duas subdelegadas escolares, pelo facto de o delegado escolar, professor Esteves de Moura, se ter aposentado.

A legislação que preside à nomeação dos delegados e subdelegados escolares refere, concretamente no artigo 26." do Decreto-Lei n.°2ll/81, de 13 de Julho, que «o lugar de delegado será provido por despacho do director-geral de Pessoal de entre subdelegados em exercício». Assim aconteceu na quase totalidade dos concelhos do distrito de Vila Real.

Na legislação posterior sobre as referidas nomeações nenhum outro artigo contradiz o essencial do expresso neste.

Ora, acontece, que na Delegação Escolar de Montalegre há duas subdelegadas — as professores Maria Helena Carneiro Pereira Carvalho e Maria da Conceição Pinto Laiginhas.

Consta, porém, que um outro professor vai ser nomeado delegado escolar daquele concelho, professor esse que não satisfaz o exigido pelo artigo 26." do citado decreto-lei.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Confirma-se a intenção de proceder à nomeação do delegado escolar de Montalegre? Para quando?

2) Em caso afirmativo e no caso de nenhuma das professoras acima referidas vir a ser provida no lugar, que outra legislação ou doutrina, para além da supracitada, pode dar suporte a essa nomeação?

Requerimento n.9 1327/VI (2.fl)-AC

de 8 de Outubro de 1993

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Assunto: Verbas atribuídas pela CE para actividades do Ano

Europeu do Idoso. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP):

Requerimento n.9 83/VI (2.9)-AL de 17 de Setembro de 1993

Assunto: Drenagem das águas pluviais no Bairro das

Patameiras, no concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD).

No passado dia 15 de Março de 1993, sob a forma de requerimento à Câmara Municipal de Loures, coloquei um conjunto de questões sobre a drenagem de águas pluviais do Bairro das Patameiras.

Com o aproximar do Invemo as preocupações avolumam-se, porque mais uma vez a Câmara Municipal de Loures não tomou qualquer atitude preventiva.

Como não obtive resposta a esse requerimento, nos termos regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Loures informações sobre quais os planos elaborados para a melhoria de drenagem das águas residuais e pluviais das Patameiras.

Solicitava ainda informações sobre as medidas tomadas para se evitar a drenagem a céu aberto de resíduos não tratados provenientes de pocilgas e de instalações industriais, já que existem zonas de junção dos efluentes domésticos aos pluviais que em situação de maior pluviosidade atingem invariavelmente os habitantes do Bairro das Patameiras.

Requerimento n.9 84/VI (2.9)-AL de 6 de Outubro de 1993

Assunto: Política habitacional e património municipal em Lisboa.

Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).

I — É do conhecimento geral que as graves carências de habitação na cidade de Lisboa são um, se não mesmo o, problema fundamental do município. Sabemos também que o Governo Central desprezou completamente até agora qualquer acção no domínio habitacional, ao mesmo tempo que o mau enquadramento jurídico do aluguer de habitações e a política de juros extremamente restritiva inviabilizaram as hipóteses de qualquer evolução positiva no sector por via do mercado.