13 DE OUTUBRO DE 1993

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ão requerimento n.° 716/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Sousa (PS), sobre a regulamentação do artigo 54." do Estatuto da Carreira Docente.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

Encontra-se em fase de negociação com as associações sindicais de professores o projecto de despacho ministerial que, nos termos do n.° 4 do artigo 54,° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, define os mestrados e doutoramentos que determinam a concessão da bonificação do tempo de serviço previsto no n.° 2 do mesmo preceito legal.

21 de Julho de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 773/VI (2.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a recuperação do ouro da Drexel.

Reportando-me ao oficio desse Gabinete com o número e data indicados em epígrafe, que acompanhou o requerimento acima mencionado, relativo ao processo de recuperação do ouro que havia sido aplicado pelo Banco de Portugal junto da Drexel, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

O processo de reorganização a que, segundo a lei norte--americana, se submeteu a Drexel Burham Lambert Group e suas associadas concluiu-se com a entrada em vigor de um plano de reorganização, em Abril de 1992. De acordo com esse plano, os activos daquelas empresas foram colocados num trust e o crédito que o Banco de Portugal detinha, correspondente a depósitos de ouro vencidos, passou a ser representado por certificados de participação naquele trust

Esses certificados, que, entre outras características, dão direito à participação nas distribuições regulares dos proveitos da liquidação do património, têm tido sempre um valor de mercado, onde são transaccionados, correspondente à expectativa que os vários agentes económicos formulam sobre o valor actualizado da futura liquidação dos activos do trust.

0 valor alcançado por estes títulos — reflectindo naturalmente o valor global do referido património — levou a concluir que o potencial de recuperação do crédito do Banco de Portugal corresponderia ao valor integral do ouro depositado.

As distribuições entretanto atribuídas aos certificados detidos pelo Banco de Portugal já permitiram repor integralmente o stock de ouro que havia sido depositado junto da empresa Drexel.

1 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8767VI (2.")-AC, dos Deputados Arménio Carlos e José Calçada (PCP), sobre a situação social nas empresas EUROFER e UNJJFER.

1 — Os Srs. Deputados Arménio Carlos e José Calçada, do PCP, requereram ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, esclarecimentos acerca do processo de extinção de postos de trabalho da EUROFER/OIiveira e Ferreirinhas, questionando sobre se estão ou não previstas «medidas no sentido de preservar as centenas de postos de trabalho que neste momento estão em causa».

2 — Como resposta aos Srs. Deputados, propõe-se o seguinte:

2.1—No âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social encontra-se em discussão com os parceiros sociais um vasto programa de combate ao desemprego, quer ao desemprego de longa duração, quer ao de muito longa duração, bem como no combate às situações de desemprego previsível susceptíveis de ocorrer em determinados sectores, nomeadamente nos sectores em crise.

2.2 — Sem prejuízo de futura aplicação daquele programa, actualmente e no que concerne à questão objecto de requerimento dos Srs. Deputados, os Centros de Emprego da Maia e Matosinhos têm, já desde 1991, ano em que se operou a fusão das duas empresas, procedido à colaboração necessária ao esclarecimento sobre os apoios entretanto existentes através do EEFP, estando disponíveis para, na medida do possível, equacionar os problemas e tentar soluções susceptíveis de minorar a situação dos trabalhadores.

9 de Setembro de 1993. — O Adjunto, Alberto Amaral.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 879/V1 (2.*)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre salvaguarda dos postos de trabalho dos trabalhadores que hoje laboram em empresas que ficam situadas na zona onde se vai realizar a Expo 98.

Relativamente ao pedido de informação formulado sobre o requerimento acima identificado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de fornecer os elementos seguintes, de acordo com as questões suscitadas pelo Sr. Deputado Arménio Carlos:

1 — Está em elaboração o plano geral da Expo 98. As entidades responsáveis já iniciaram o diálogo com as organizações representativas dos trabalhadores, perspectivande-se o seu desenvolvimento, em cujo contexto serão ponderadas eventuais propostas que venham a ser apresentadas por tais organizações.

2 — A salvaguarda dos postos de trabalho dos trabalhadores ao serviço das empresas com estabelecimento na área de intervenção da Expo 98 depende das opções estratégicas