13 DE OUTUBRO DE 1993

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Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

1) Níveis de ruído provocados pelos silos da EPAC da Trafaria entre as 3 e as 5 da manhã, hora em que a situação tem sido considerada mais grave;

2) Medidas a tomar pelo Governo para protecção da população em geral e das crianças relativas aos danos irreparáveis causados pelo ruído dos silos da EPAC.

Requerimento n.º1322/VI (2.fi)-AC de 1 de Outubro de 1993

Assunto: Relatório da Comissão das Comunidades Europeias

sobre os matadouros portugueses. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Vieram recentemente a público notícias sobre a existência de um relatório das Comunidades Europeias sobre a falta de sanidade nos matadouros portugueses, alguns dos quais da Rede Nacional de Abate.

2 — Falta de higiene, contaminação das carcaças, falta de controlo veterinário, ausência de análises para identificação de parasitas, abates sem condições, são alguns dos aspectos referidos no relatório.

3 — Acresce a este panorama o multiplicar de focos de doenças animais que o Governo afirmava ter erradicado.

4 — Sublinhe-se que o Ministério da Agricultura até há pouco negava a existência de qualquer relatório da Comunidade e desvalorizava o grave estado do País em matéria de sanidade animal.

5 — Urge que a Assembleia da República tenha um quadro tão claro quanto possível de toda esta situação e que não fique à margem do que pode já ser considerada uma grave situação de escândalo nacional que o Governo tem ocultado ao País e à Comunidade Europeia.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que, com a máxima urgência, me entregue o relatório da Comissão das Comunidades Europeias (ou dos seus serviços), elaborado sob encomenda pela empresa de consultoria Cowiconsult, sobre os matadouros portugueses.

Requerimento n.B 1323/VI (2.a)-AC de 29 de Setembro de 1993

Assunto: Museu Nacional de Arqueologia.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Foi noticiado que a exposição «Portugal — Das Origens à Europa Romana», existente no Museu Nacional de Arqueologia, irá ser desmontada para dar lugar a uma outra temporária, inserida no quadro das actividades de Lisboa Capital Europeia da Cultura 94.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

1) Qual o destino das peças que integram a parte a desmontar da exposição permanente acima referida?

2) Quais as razões que fundamentam a decisão tomada pelo Instituto Português de Museus?

3) Qual o projecto existente para esse Museu além do horizonte de 1994?

Requerimento n.fi 1324/VI (2.fl)-AC de 7 de Outubro de 1993

Assunto: Qualidade da água no território continental. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando que a qualidade da água utilizada para consumo humano é uma garantia das condições de saúde dos Portugueses;

Dado que desde 1990 existe legislação (Decreto-Lei n.° 74/90) que estabelece parâmetros de qualidade na água utilizada para consumo humano e porque se tem estabelecido grande polémica, tanto quanto à qualidade da água que os Portugueses consomem como quanto à vigilância, ou falta dela, sobre a água que consumimos no território continental:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Através do Ministério do Ambiente informação disponível que caracterize a qualidade da água para consumo humano referente aos anos de 1991 e 1992;

2) Através do Ministério da Saúde informação que caracterize a actuação dos serviços na vigilância da qualidade da água de consumo humano referente aos anos de 1991 e 1992.

Requerimento n.« 1325/VI (2.a)-AC de 7 de Outubro de 1993

Assunto: Delegado escolar de Ribeira de Pena. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos (Diário da República, 2." série, n.°228, de 28 de Setembro de 1993), é nomeado interinamente o professor José Fdipe Alves Pereira para delegado escolar de Ribeira de Pena. Tal despacho invoca os artigos 26.° e 40.° do Decreto-Lei n."211/81, de 13 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 126/89, de 9 de Março, e 41." do Decreto-Lei n.° 361/89, de 8 de Outubro.

Ora, o artigo 26.° do Decreto-Lei n.°211/81, de 13 de Julho, diz: «o lugar de delegado será provido por despacho do director-geral de Pessoal de entre subdelegados em exercício e considerados aptos no curso referido no artigo 24.°, mediante proposta do director escolar.»

No caso em análise, seria normal que fosse nomeada a única subdelegada em exercício, a professora Maria Alcina de Noronha Machado e Costa, que, aliás, já fora designada para «assumir a responsabilidade de dirigir os serviços» da Delegação Escolar de Ribeira de Pena, como consta no ofício n.° 83, de 9 de Janeiro de 1992, da Direcção Escolar de Vila Real, e que foi nomeada subdelegada escolar em 1993, mas que já vinha desempenhando as funções de adjunta do delegado escolar desde 1957.

Nenhum dos restantes artigos invocados no despacho do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos que no-