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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

Requerimento n.º 1318/VI (2.fi)-AC

de 22 de Setembro de 1993

Assunto: Programa Repórteres da RTP do dia 21 de Setembro de 1993 sobre caça ao golfinho nos mares dos Açores.

Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

1 — A RTP exibiu na data e no programa acima referenciados uma série de imagens e entrevistas através das quais se pretendia inculcar nos telespectadores a ideia de que nos Açores se matavam, vulgarmente, golfinhos, comendo-se a sua carne com regularidade, ao ponto de até nos restaurantes ser servida.

2 — A reportagem em referência foi transmitida para todo o continente, nas Regiões Autónomas e, através da RTP Internacional, sabe-se lá para onde.

3 — A captura de golfinhos está proibida. Há muito que ela não é efectuada nos Açores. Tal não quer dizer que, esporadicamente, alguém não o faça, infringindo a lei.

4 — Crescem indícios de que toda a reportagem terá sido forjada com base no aliciamento de uns intervenientes e no premeditado desejo de enganar outros. Encenação e manipulação são palavras que se ouvem hoje na boca dos Açoreanos desde os mais responsáveis até ao pescador mais simples de um qualquer porto dos Açores: Governo, Associação de Industriais de Pesca, Sindicato dos Pescadores, povo em geral, são unânimes em condenar os responsáveis do programa e globalmente a RTP. Felizmente que a RTP Açores, como lhe competia, tem vindo a apresentar o contraponto àquele programa, com reportagens e entrevistas aos intervenientes, donde resulta clara a trama de que foram vítimas e, por extensão, o povo dos Açores.

5 — Com essa reportagem a débil economia dos Açores poderá ver-se ainda mais debilitada, sobretudo no sector da pesca e indústria conserveira, pois foram apresentadas imagens de marcas de conservas comercializadas interna e externamente como se a morte dos golfinhos tivesse alguma coisa a ver com a pesca e comercialização do atum.

6 — Nem uma palavra sobre a origem e história da caça ao golfinho nos mares dos Açores, pois efectivamente passou de há muito à história. Nem uma palavra dos representantes dos pescadores — o sindicato — estes que directamente foram atingidos na sua honorabilidade. Nem uma palavra dos industriais.

Com base nestes considerandos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o Sr. Ministro Adjunto esclareça o seguinte:

A RTP, através do programa Repórteres do dia 21 de Setembro próximo passado, fez um insulto aos Açoreanos, fazendo deles grosseiros «assassinos» de animais indefesos, quais sejam os golfinhos, cuja caça está há anos proibida.

Como reparar este insulto e repor a verdade junto dos telespectadores?

Como admitir que a sociedade anónima de capitais públicos — a RTP — paga também com o dinheiro de todos nós, tenha nos seus quadros repórteres capazes de aliciar e enganar incautos cidadãos para atingir finalidades sensacionalistas?

Que pensa fazer o Govemo da República para que a verdade sobre esta falsa reportagem seja reposta?

E se, como se prevê, surgirem consequências económicas graves para os sectores da pesca e da conserva nos Açores, quem as pagará?

Requerimento n.º 1319/VI (2.»)-AC

de 9 de Setembro de 1993

Assunto: Exposição da Sr." D. Fernanda Alves Barbosa. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre a exposição que se anexa da Sr.* D.* Fernanda Alves Barbosa, residente em Eiró, Soalhães, Marco de Canaveses.

Nota. — A exposição foi enviada ao departamento competente.

Requerimento n.º1327VI (2.*)-AC de 27 de Setembro de 1993

Assunto: Situação e futuro do Centro Hospitalar de Vila

Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em 1989 foi definido um plano de remodelação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, que incluía a reestruturação das suas instalações e equipamento e que não teve a necessária sequência.

Entretanto, somam-se inquietações de que o Centro Hospitalar possa sofrer uma descaracterização, com perda de valências que o transformem num hospital local.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Govemo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

a) Como se justificam os atrasos na execução do plano de remodelação?

b) Quais são as garantias que o Govemo dá de que será acautelado o futuro e melhorado o funcionamento do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia?

Requerimento n.º 1321/VI (2.a)-AC de 27 de Setembro de 1993

Assunto: Danos causados à população da Trafaria pela poluição dos silos da EPAC situados na mesma localidade. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Tem sido motivo de protesto da população residente na Trafaria o ruído intenso e profundo provocado pelos silos da EPAC. Este ruído afecta em especial as crianças, que na escola apresentam problemas de cansaço.

O jornal O Independente refere, na sua edição de 17 de Setembro de 1993, o parecer de um especialista da Universidade Nova de Lisboa, Doutor Santos Oliveira, para quem «as crianças da Trafaria apresentam sinais típicos de afecções causadas por perturbações de sono», considerando o mesmo especialista que é possível encontrar soluções para diminuir o ruído provocado pelos silos.

Esta situação é inaceitável, exigindo medidas urgentes de protecção da saúde da população da Trafaria e, em especial, das crianças.