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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.9 128/VI (3.a)-AC de 29 de Novembro de 1993

Assunto:' Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado LuísPais de Sousa (PSD).

No's termos constitucionais e regimentais aplicáveis, re-queirq'ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me seja enviado o 2.° volume do Relatório do Estado do

Ambiente e Ordenamento do Território — ¡993.

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Requerimento n.° 129/VI (3.")-AC í, de 29 de Novembro de 1993

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja enviado o 1.° volume.do Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — ¡993.

Requerimento n.° 13G7VI (3.«)-AC

de 30 de Novembro de 1993

Assunto: Estação dos CTT do Pinhão, concelho de Alijó. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Através de informações veiculadas por um vereador da Câmara Municipal de Alijó e pela Junta de Freguesia de Pinhão foi-me dado saber que a administração dos CTT se prepara para desclassificar a estação dos correios de Pinhão.

Tal facto, a confirmar-se, constituiria mais uma afronta à região do Douro, de que o Pinhão constitui o centro geográfico e um pólo importante de desenvolvimento. Efectivamente, a retirada de serviços à região é uma outra forma de debilitar e enfraquecer essa mesma região que, de momento, atravessa uma das suas crises mais graves.

Acontece ainda que a estação dos CTT do Pinhão, com código postal próprio, serve diversas freguesias da zona ribeirinha do Douro que integram vários concelhos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Está no plano desse Ministério a desclassificação ou encerramento da estação dos CTT de Pinhão?

2) Que razões plausíveis pode o Ministério apresentar para tal facto?

3) Ponderou o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os graves prejuízos que tal decisão acarreta para esta zona da região do Douro em termos de desenvolvimento e para as suas populações em termos de uma melhor prestação de serviços a que têm direito?

Requerimento n.° 131 A/l (3.a)-AC de 3 de Dezembro de 1993

Assunto: Criação definitiva da ÇQmMM Ú0 BomtiãRâ].

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

O concelho do Bombarral dispõe actualmente de vários serviços no âmbito do Ministério da Justiça, em termos de registo e notariado.

No entanto, até hoje, não foi encarada com realismo a hipótese de criação da comarca do Bombarral.

É certo que devem ser criados tribunais onde o movimento potencial de processos o justifique. Ora, pensamos ser exactamente o caso do Bombarral. Efectivamente, alguns dados comummente apresentados por profissionais do foro com actividade na zona apontam para que a eventual criação de um tribunal judicial no Bombarral (pelo menos com um juízo) se apresenta completamente fundamentada.

A criação da comarca do Bombarral a curto ou médio prazos é uma necessidade imprescindível e real para as gentes do concelho do Bombarral.

No entanto, será útil e imprescindível proceder a um estudo exaustivo da situação, nomeadamente atendendo aos processos em causa na comarca das Caldas da Rainha, cujos termos correriam no Bombarral, na eventualidade de aqui estar sediado um tribunal.

O concelho de Óbidos beneficiaria da criação da comarca do Bombarral, pois também não possui comarca e os dois concelhos em conjunto possuem cerca de 25 000 habitantes.

A criação da comarca tem óbvias vantagens e uma mais eficaz administração da justiça, com maior comodidade para os cidadãos deste laborioso concelho.

Assim, com vista ao esclarecimento da situação, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam dadas as seguintes informações.

1) Poderemos concluir que estão reunidas as condições necessárias para a reabertura do processo relativo à criação da comarca do Bombarral?

2) Havendo mais alguns dados a acrescentar ao estudo realizado, para quando prevê esse Ministério novo estudo?

3) Havendo um estudo no âmbito desse Ministério relativamente à questão exposta, para quando uma decisão em relação a este assunto?

Requerimento n.a 132/VI (3.«)-AC de 3 de Dezembro de 1993

Assunto: Situação da agricultura no Oeste provocada pelo mau tempo.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

Atendendo ao esforço dos agricultores para restruturarem e modernizarem a agricultura em Portugal e em concreto no Oeste (Bombarral, Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça, Torres Vedras), apesar desse esforço, surgiu em Outubro passado uma tempestade grave que assolou toda esta região.

Esta mesma tempestade provocou inúmeros estragos por onde passou.